Antom Brasil Termos e Condições - Processamento de Pagamentos (Inc. eFX)

2026-09-30 16:00

TERMOS E CONDIÇÕES – PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS INTERNACIONAIS (Inc. eFX)

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1.1. Estes Termos e Condições regem seu acesso e uso dos Serviços oferecidos pela Antom, isoladamente ou em conjunto com outras entidades do Grupo Antom, exclusivamente para a realização de Transações de Pagamento Internacionais relativas à aquisição, por Usuários consumidores finais, de bens ou serviços oferecidos por Comerciantes localizados fora do Brasil por meio do Site do Operador da Plataforma e refletem a adequação da Antom à Resolução BCB nº 561/26 e às demais Regras Obrigatórias. O documento deve ser lido conjuntamente com o Aviso de Privacidade de Antom, dispoível em https://docs.antom.com/ac/Platform/knfeqp-r. A partir de sua aceitação, estes Termos e Condições passam a reger a relação entre você e a Antom quanto aos Serviços.

1.2. Eventual termo de ciência, autorização ou instrumento equivalente disponibilizado pela Antom anteriormente à vigência da Resolução BCB nº 561/2026 é incorporado a estes Termos e Condições apenas de forma subsidiária e restrita, permanecendo aplicável somente naquilo que não conflitar com estes Termos e Condições nem com as Regras Obrigatórias.

1.2.1 O Glossário anexo (Anexo 1) contém as definições de certos termos em letras maiúsculas que não estão definidos na parte principal destes Termos e Condições. O Glossário é parte integrante destes Termos e Condições e todas as referências a estes Termos e Condições incluem o Glossário.

1.3. A Antom é uma instituição de pagamento devidamente constituída no Brasil e autorizada a funcionar pelo Banco Central. Nas operações abrangidas por estes Termos e Condições, a Antom atua como prestadora de eFX, nos termos da Resolução BCB nº 277/2022 e das demais Regras Obrigatórias.

1.3.1. Para os fins das Regras Obrigatórias, estes Termos e Condições contêm: (i) as responsabilidades da Antom quanto ao eFX; (ii) a natureza e as condições dos Serviços; e (iii) as condições específicas relacionadas aos seus direitos, inclusive regras de cancelamento, reembolso, contestação, Chargeback e transações não autorizadas. Essas informações poderão ser complementadas por termos e condições do Site do Operador da Plataforma ou dos métodos de pagamento utilizados, disponibilizados pelo Comerciante ou pelo Operador da Plataforma.

1.4. Para fins do eFX, você é o usuário remetente e cliente da Antom; o Comerciante será o usuário destinatário quando for o destinatário final do pagamento; e a Contraparte no Exterior será a pessoa não residente que receber imediatamente os recursos enviados pela Antom, podendo ela ser uma afiliada do Grupo Antom. A remessa ao exterior poderá ser realizada à Contraparte no Exterior para posterior repasse ao Comerciante, conforme o fluxo aplicável. Quaisquer movimentações em sentido inverso, como no caso de devoluções ou Chargebacks, poderão ser processadas por intermédio da Contraparte no Exterior, quando aplicável.

1.5. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade, plena capacidade civil e residência no Brasil para usar os Serviços. Você declara que atende a esses requisitos e que está efetuando as Transações de Pagamento Internacionais por sua própria conta e não em nome de terceiros. A Antom poderá exigir, a nosso próprio critério e a qualquer momento, que você forneça provas de sua identidade, CPF, idade, residência, número de telefone, informação sobre origem dos recursos ou outras informações necessárias ao cumprimento das Regras Obrigatórias.

1.6. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O USO DOS SERVIÇOS. A Antom, diretamente ou por meio dos registros mantidos pelo Site do Operador da Plataforma, conservará evidências da versão aceita, data, horário e condições apresentadas antes da respectiva Transação de Pagamento Internacional.

2. ACESSO AOS SERVIÇOS E CADASTRO

2.1. Você concorda em: (i) utilizar os Serviços de acordo com estes Termos e Condições e somente para fins lícitos e de boa-fé; (ii) garantir que qualquer informação ou dado fornecido em conexão com os Serviços seja preciso, correto, completo, adequado e atualizado; (iii) manter corretos e atualizados, inclusive, seu endereço residencial, de cobrança e de entrega, os dados do destinatário da mercadoria e as informações do Instrumento de Pagamento; e (iv) não utilizar os serviços da Antom para adquirir ou vender produtos e serviços ilícitos, proibidos ou ofensivos, conforme a legislação aplicável vigente.

2.2. As Informações de Cadastro fornecidas por você devem ser precisas e completas, incluindo seu nome, CPF, número de telefone, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço e quaisquer outras informações que possamos considerar necessárias. Além das Informações de Cadastro, a Antom poderá solicitar informações ou documentação adicionais para confirmar sua identidade, residência, dados bancários, origem dos recursos, finalidade e justificativa econômica da operação. Você autoriza a realização de consultas a terceiros e a bases consideradas necessárias pela Antom para validar e verificar sua identidade e as informações fornecidas, na medida permitida pelas Regras Obrigatórias.

2.3. Para cumprir as Regras Obrigatórias, inclusive as normas de eFX, PLD/FT, prevenção a fraudes e sanções, a Antom poderá realizar procedimentos de identificação, qualificação, classificação de risco, conhecimento e KYC, antes, durante ou após uma Transação de Pagamento Internacional, e solicitar documentos ou esclarecimentos adicionais a qualquer momento.

2.4. A Antom poderá, a seu exclusivo critério, recusar, atrasar ou não concluir o seu cadastro ou uma Transação de Pagamento Internacional, estabelecer limites, suspender ou restringir o uso dos Serviços ou encerrar o relacionamento se: (i) você não fornecer Informações de Cadastro, documentos ou esclarecimentos precisos, completos e atualizados; (ii) não for possível concluir ou manter satisfatoriamente os procedimentos de KYC ou outros controles exigidos; (iii) houver discrepância, imprecisão ou irregularidade nas informações; (iv) existirem razões relacionadas à segurança, suspeita de fraude, PLD/FT, sanções ou atividade ilícita; (v) a transação for incompatível com seu cadastro, perfil ou limites; (vi) houver o descumprimento destes Termos e Condições; ou (vii) a medida for necessária para cumprir as Regras Obrigatórias ou determinação da Instituição de Câmbio ou de autoridade competente. A Antom poderá, ainda, solicitar documentos, informações ou esclarecimentos adicionais sempre que considerar necessário para a conclusão ou atualização dessas verificações.

2.5. Para viabilizar os Serviços, suas Informações de Cadastro e demais dados e documentos poderão ser coletados diretamente pela Antom ou recebidos do Comerciante, do Site do Operador da Plataforma ou de outros membros do Grupo Antom. Na medida em que uma autorização seja exigida pelas Regras Obrigatórias, inclusive em relação às obrigações de sigilo decorrentes da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, você autoriza e instrui expressamente a Antom a receber essas informações e a compartilhá-las com outros membros do Grupo Antom, a Instituição de Câmbio, a instituição que mantenha a conta da Antom utilizada para o eFX, prestadores de serviços e autoridades competentes, incluindo Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na medida necessária à prestação do eFX, ao KYC, à PLD/FT, à prevenção a fraudes, ao cumprimento de sanções e das Regras Obrigatórias.

2.5.1. As informações relativas à prestação do eFX serão mantidas pela Antom por 10 (dez) anos, contados do término do exercício em que ocorrer a respectiva operação, sem prejuízo de outros prazos previstos nas Regras Obrigatórias.

2.6. Você será exclusivamente responsável por quaisquer sanções civis, penais e administrativas que possam ser impostas devido a qualquer inadequação, incompletude ou imprecisão de dados fornecidos à Antom, isentando a Antom de responsabilidade na medida em que a consequência decorrer exclusivamente de tais dados. A ANTOM NÃO PODE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, SER RESPONSABILIZADA POR TAIS DADOS, RESSALVADAS AS RESPONSABILIDADES QUE NÃO POSSAM SER AFASTADAS PELAS REGRAS OBRIGATÓRIAS.

3. USO DOS SERVIÇOS

3.1. Para Transações de Pagamento Internacionais, a Antom atuará como prestadora de eFX, recebendo os recursos em reais no Brasil e providenciando a remessa ao exterior por meio de Instituição de Câmbio. Ao submeter uma Solicitação de Pagamento pelo Site do Operador da Plataforma, você consente com a Solicitação de Pagamento e autoriza a Antom a receber e processar os valores, contratar a operação de câmbio aplicável, negociar a taxa, recolher tributos e despesas, formalizar os documentos necessários e fornecer as informações exigidas para registros, comunicações e reportes regulatórios.

3.2. A entrega dos reais à Antom deverá observar as restrições das Regras Obrigatórias e das Instituições de Câmbio. A Antom poderá recusar recursos enviados em desacordo com esses requisitos.

3.3. A Antom disponibilizará, ou fará com que seja disponibilizado a você, por meio de canal de comunicação informado nas Informações de Cadastro, demonstrativo ou fatura das Transações de Pagamento Internacionais contendo, no mínimo, a discriminação da operação, sua data, as partes envolvidas, o valor em reais, eventual tarifa e os subtotais relativos aos saques, pagamentos e transferências, conforme aplicável. Quando a operação for denominada em moeda estrangeira, o demonstrativo ou fatura conterá também a identificação da moeda e o respectivo valor. No caso de aquisição de bens ou serviços do exterior efetuada com cartão de uso internacional, quando aplicável, serão ainda informados o valor equivalente em dólares dos Estados Unidos na data de cada operação, a taxa de conversão do dólar para reais nessa data e o correspondente valor em reais.

3.3.1 Eventuais divergências identificadas por você acerca das informações disponibilizadas deverão ser comunicadas imediatamente à Antom por meio de seus canais de atendimento.

3.3.2 As informações disponibilizadas no demonstrativo ou na fatura terão caráter meramente informativo e não serão vinculantes. A eventual indicação de valores incorretos, seja a menor ou a maior, de tarifas, taxas de câmbio, tributos, encargos, compras ou outros não exime você de suas obrigações de pagamento perante a Antom, que deverão ser cumpridas de acordo com as transações efetivamente realizadas.

3.3.3 Os tributos incidentes, inclusive o imposto sobre operações financeiras (IOF), poderão variar conforme a natureza da operação e a legislação aplicável.

3.4. Você será responsável (i) pela apresentação de documentos e informações necessários para comprovar a legalidade e justificativa econômica da remessa, se exigidos; e (ii) pela declaração e pagamento dos impostos incidentes sobre a importação de bens e/ou serviços, bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam legalmente atribuídas. A Antom não será responsável pelo pagamento de impostos, taxas e despesas bancárias ou cambiais devidos por você, sem prejuízo das responsabilidades que as Regras Obrigatórias atribuam à Antom.

4. REEMBOLSOS, CHARGEBACKS E TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS

4.1. Eventuais pedidos de cancelamento ou reembolso da compra deverão ser solicitados diretamente ao Comerciante ou ao Site do Operador da Plataforma, observadas a legislação aplicável e as regras que regem sua relação com o Comerciante e o Instrumento de Pagamento. Quando houver devolução de valores de uma Transação de Pagamento Internacional, a Antom processará o reembolso em reais conforme as Regras Obrigatórias e as regras do Site do Operador da Plataforma. O processamento de qualquer reembolso ou devolução também poderá estar sujeito às verificações de KYC, PLD/FT, fraude, sanções e demais controles exigidos pelas Regras Obrigatórias. Caso você seja reembolsado pela Antom, pelo emissor do Instrumento de Pagamento ou por qualquer outra fonte, você não poderá obter novo reembolso pelo mesmo valor e evento.

4.2. Ao aceitar estes Termos e Condições, você reconhece que os procedimentos de Chargeback para Transações de Pagamento Internacionais são estabelecidos de acordo com as regras que regem os arranjos de pagamento e/ou Instrumentos de Pagamento escolhidos por você. Em nenhuma circunstância a Antom será responsável por auxiliar ou iniciar tal procedimento de Chargeback em seu nome, nem assumirá qualquer responsabilidade pelo êxito ou resultado favorável de tal solicitação.

4.3. Se você tomar conhecimento de uma Transação de Pagamento Internacional não autorizada, deverá notificar a Antom, o Site do Operador da Plataforma ou o provedor do Instrumento de Pagamento, conforme aplicável, o mais rápido possível. Você se compromete a manter seus dados de login, senhas, códigos de segurança e dados do Instrumento de Pagamento seguros e confidenciais. Não haverá compensação por perdas decorrentes de uso não autorizado se você tiver agido fraudulentamente ou, de forma intencional ou negligente, deixado de manter tais credenciais seguras.

5. RESPONSABILIDADES

5.1. Você declara e reconhece que o processamento do pagamento pela Antom depende do cumprimento de procedimentos, tais como análise de risco, KYC, verificações regulatórias, compensação e liquidação bancária, conforme os meios utilizados. Assim, a Antom não será responsável por perdas sofridas por você como resultado da recusa ou atraso no processamento de um pagamento de acordo com as Regras Obrigatórias ou estes Termos e Condições, por ordens, instruções ou Transações de Pagamento Internacionais errôneas ou incompletas causadas por informações errôneas ou incompletas fornecidas por você, por danos ou falhas causadas pelo Comerciante, pelo Operador da Plataforma, pela Instituição de Câmbio ou quaisquer terceiros ou por transações ilegais ou que violem estes Termos e Condições.

5.2. Como a Antom não é parte nas transações comerciais relativas a qualquer Transação de Pagamento Internacional, a Antom não será responsável pelos termos e condições de tal transação comercial, e não realizará qualquer verificação em nome das partes em relação à transação comercial. A Antom também não assume responsabilidade pela verificação da existência, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos no Site do Operador da Plataforma, nem pela capacidade civil e/ou autoridade das partes para celebrar a transação comercial ou pela exatidão dos dados pessoais, conforme o caso.

5.3. Os Serviços são fornecidos "como estão" e "como disponíveis". A Antom não garante, declara ou assegura, de forma expressa ou implícita, que os Serviços estarão livres de defeitos ou erros ou operarão sem interrupção, ressalvadas as garantias e responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

6. TERMOS GERAIS

6.1. A qualquer momento durante a vigência destes Termos e Condições, a Antom poderá fazer alterações nestes Termos e Condições em caso de mudanças legais ou na regulamentação, mudanças em quaisquer condições dos Serviços ou para assegurar conformidade com as Regras Obrigatórias. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais disponíveis e, quando exigida nova concordância, qualquer novo uso dos Serviços ou ausência de recusa expressa serão considerados como seu aceite expresso e irrevogável às novas condições informadas para todos os fins.

6.2 Se qualquer disposição ou parte da disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, será considerada modificada na medida mínima necessária para tornar-se válida, legal e exigível. Se tal modificação não for possível, a disposição relevante ou parte da disposição será considerada excluída. Qualquer modificação ou eliminação de uma disposição ou parte da disposição sob este parágrafo não afetará a validade e a aplicabilidade do restante destes Termos e Condições.

6.3. Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Todos os assuntos relativos à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e Condições serão dirimidos na Comarca de São Paulo/SP de forma exclusiva, exceto para questões apresentadas por indivíduos qualificados como "consumidores" sob as Regras Obrigatórias, que seguirão as regras aplicáveis.

ANEXO 1

GLOSSÁRIO

A menos que o contexto exija o contrário, as seguintes expressões devem ter os seguintes significados nestes Termos e Condições:

"Antom" significa AIBR Instituição de Pagamento Ltda., instituição de pagamento devidamente constituída no Brasil com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1485, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 04538-133, registrada no CNPJ sob o nº 32.246.162/0001-09, incluindo seus sucessores e cessionários.

"Banco Central” ou “BCB" significa o Banco Central do Brasil.

"Chargeback" significa o procedimento de contestação, pelo Usuário, de uma despesa relativa a uma Transação de Pagamento Internacional que ele não reconheça, realizada com seu cartão, de acordo com as regras do arranjo e/ou do Instrumento de Pagamento utilizado.

"Comerciante" significa o fornecedor localizado fora do Brasil de produtos, informações, bens, serviços ou materiais adquiridos pelo Usuário por meio do Site do Operador da Plataforma.

"Contraparte no Exterior" significa a pessoa não residente que recebe/envia os recursos remetidos pela/à Antom para o/do exterior em conexão com uma Transação de Pagamento Internacional.

“eFX” significa o serviço de facilitação de pagamentos internacionais por instituição autorizada a operar pelo BCB, nos termos da Resolução BCB nº 277/22.

"Grupo Antom" significa Antom e suas afiliadas que fornecem ou dão suporte aos Serviços.

"Informações de Cadastro" significa as informações e documentos fornecidos ou disponibilizados pelo Usuário para fins de cadastro, KYC, PLD/FT, prevenção a fraudes, sanções e prestação dos Serviços.

"Instituição de Câmbio" significa a instituição autorizada pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio contratada pela Antom para realização da operação cambial necessária ao eFX.

"Instrumento de Pagamento" significa o instrumento ou meio de pagamento admitido pelas Regras Obrigatórias e disponibilizado ao Usuário para a entrega de reais à Antom.

"KYC" significa os procedimentos de identificação, qualificação, classificação de risco, conhecimento e monitoramento do Usuário adotados pela Antom em cumprimento às Regras Obrigatórias.

“Operador da Plataforma” significa o detentor e/ou responsável pela manutenção e operacionalização do Site do Operador da Plataforma, que poderá ser o Comerciante ou um terceiro contratado.

"PLD/FT" significa prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

"Regras Obrigatórias" significa a Resolução do Banco Central nº 561/26, a Resolução do Banco Central nº 277/22 e quaisquer outras leis, regulamentos, regras ou determinações aplicáveis aos Serviços, inclusive sobre pagamentos, câmbio, PLD/FT, sanções, prevenção a fraudes, consumidor, proteção de dados e tributação, emitidas por autoridade competente.

“Resolução BCB nº 561/26” significa a Resolução do Banco Central n° 561, de 30 de abril de 2026.

“Resolução BCB nº 277/22” significa a Resolução do Banco Central n° 277, de 31 de dezembro de 2022.

"Serviços" significa os serviços prestados pela Antom para processar e viabilizar Transações de Pagamento Internacionais e o eFX nos termos destes Termos e Condições.

"Site do Operador da Plataforma"significa o site ou aplicativo no qual os bens ou serviços são adquiridos e a Transação de Pagamento Internacional é iniciada.

"Solicitação de Pagamento" significa uma solicitação do Usuário para execução de uma Transação de Pagamento Internacional por meio do Site do Operador da Plataforma.

"Transação de Pagamento Internacional" significa o pagamento ou transferência de recursos relacionados à aquisição, pelo Usuário, de bens ou serviços de Comerciante localizado no exterior, cuja remessa é realizada pela Antom de acordo com as Regras Obrigatórias.

"Usuário" significa a pessoa física, maior de 18 anos, ou jurídica plenamente capaz e residente no Brasil que contrata os Serviços da Antom como usuário final e em nome próprio. A definição de Usuário inclui as referências a "você" ou "seu"/"sua".