Alipay Brasil Termos e Condições - AliExpress (Inc. Conta de Pagamento)
ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.
TERMOS E CONDIÇÕES
Atualizado em 21 de maio de 2025.
- INFORMAÇÕES IMPORTANTES
1.1. Estes Termos e Condições regem seu acesso e uso à "Conta Digital Alipay" e aos "Serviços da Conta Digital Alipay" com o propósito efetuar e receber pagamentos, conforme o caso, por quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou materiais. Para evitar dúvidas, estes Termos e Condições prevalecem sobre qualquer outro acordo entre nós (ou qualquer afiliada) e você ao utilizar a Conta Digital Alipay para efetuar ou receber pagamentos por quaisquer desses produtos através do Site do Operador da Plataforma.
1.1.1. O Glossário anexo (Anexo 1) contém as definições de certos termos em letras maiúsculas que não estão definidos na parte principal destes Termos e Condições. O Glossário é parte integrante destes Termos e Condições e todas as referências aos Termos e Condições incluem o Glossário.
1.1.2. O Contrato de Serviços Alipay anexo (Anexo 2) complementará estes Termos e Condições na medida em que forem aplicáveis. Caso haja qualquer conflito entre o Contrato de Serviços Alipay e estes Termos e Condições, estes Termos e Condições prevalecerão.
1.2. A Conta Digital Alipay é uma conta de pagamento pré-paga que contém "moeda eletrônica", conforme definido na Lei 12.865/13 e regulamentos aplicáveis editados pelo Banco Central do Brasil ("Banco Central"), e fornece uma função de carteira eletrônica dentro do Site do Operador da Plataforma. Além da Cláusula 1.1 e da definição de "Cupom Promocional", quando nos referimos ao "Site do Operador da Plataforma" nestes Termos e Condições, estamos nos referindo a esta função da carteira eletrônica dentro do Site do Operador da Plataforma. Em geral, nestes Termos e Condições, utilizamos o termo "recursos" para nos referirmos à sua moeda eletrônica.
1.3. Os Serviços da Conta Digital Alipay são serviços prestados por nós e nossas afiliadas (coletivamente chamadas de “Grupo Alipay”) para facilitar pagamentos relativos a transações on-line e off-line utilizando a Conta Digital Alipay.
1.4. A Conta Digital Alipay é operada pela AIBR Instiuicao de Pagamento Ltda. ("Alipay").
1.4.1. A Alipay é uma instituição de pagamento devidamente constituída no Brasil. A Alipay opera de acordo com os regulamentos aplicáveis a seu negócio, incluindo aqueles editados pelo Banco Central e outras autoridades brasileiras.
1.4.2. Alipay é a plataforma de serviços de tecnologia de pagamento do Site da AliExpress e outras plataformas de e-commerce e estabelecimentos físicos relacionados, por meio da qual as transações de pagamento realizadas pelos compradores são processadas e liquidadas para os Comerciantes, de acordo com as regras e procedimentos determinados nestes Termos e Condições.
1.4.3. A ALIPAY NÃO REALIZA ATIVIDADES RESTRITAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO BRASIL.
1.5. Se você for uma pessoa física, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e plena capacidade civil de acordo com as Regras Obrigatórias para abrir e usar uma Conta Digital Alipay. Se você for uma pessoa jurídica, você deve ter sido constituída e ter sede no Brasil, estar representada pelos seus representantes legais devidamente autorizados e ter plena capacidade civil de acordo com as Regras Obrigatórias. Se você for uma pessoa jurídica, a Alipay terá o direito de confiar na autoridade aparente de indivíduos que alegam agir em seu nome, e você concorda em ser totalmente responsável perante a Alipay por todas e quaisquer ações tomadas por tais indivíduos. Você declara que atende aos requisitos de elegibilidade acima (para pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso) para abrir e usar uma Conta Digital Alipay e tem capacidade legal para celebrar e cumprir estes Termos e Condições e para realizar transações, e que não há impedimento para fazê-lo. Podemos exigir, a nosso próprio critério e a qualquer momento, que você forneça provas de sua identidade, CPF, idade, residência e número de telefone (ou constituição, domicílio, CNPJ e autoridade corporativa no caso de pessoas jurídicas) e capacidade civil, conforme o caso.
1.6. Se você não fornecer os documentos e/ou as provas exigidas por nós, nós poderemos impor restrições ao uso de sua Conta Digital Alipay, ou poderemos suspender ou encerrar sua Conta Digital Alipay.
1.7. Salvo indicação em contrário ou se o contexto exigir o contrário, as referências a "você" ou "seu"/"sua" destinam-se a referir-se a um Usuário, e as referências a "Alipay", "nós", "nos" ou "nosso"/"nossa" nestes Termos e Condições deverão referir-se à Alipay (ou à uma afiliada da Alipay) como operador da Conta Digital Alipay e dos Serviços da Conta Digital Alipay.
1.8. AO SOLICITAR OU UTILIZAR A CONTA DIGITAL ALIPAY, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE OBRIGATÓRIA E CONDIÇÃO PRÉVIA PARA O USO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ALIPAY.
1.9. Estes Termos e Condições descrevem seus direitos, obrigações e responsabilidades e os da Alipay ao utilizar os Serviços da Conta Digital Alipay. Você deve ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições e outras políticas incorporadas por referência antes de registrar-se como Usuário.
- ACESSO À CONTA DIGITAL ALIPAY
2.1. Você concorda em:
2.1.1. utilizar sua Conta Digital Alipay de acordo com estes Termos e Condições e somente para fins lícitos e de forma lícita e em todos os momentos conduzir qualquer atividade relacionada à sua Conta Digital Alipay de boa-fé;
2.1.2. garantir que qualquer informação ou dado que você nos fornecer em conexão com sua Conta Digital Alipay seja preciso, correto, completo, adequado e atualizado, a qualquer momento; e
2.1.3. ser exclusivamente responsável por quaisquer sanções civis, penais e administrativas que possam ser impostas devido a qualquer inadequação, incompletude, ou imprecisão de dados fornecidos por você (incluindo seu representante) para a Alipay, isentando a Alipay de qualquer responsabilidade. A ALIPAY NÃO PODE, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, SER RESPONSABILIZADA POR TAIS DADOS.
3. CADASTRO
3.1. Nós exigimos que você nos forneça informações pessoais precisas e completas, incluindo seu nome ou razão social, CPF ou CNPJ, número de telefone, data de nascimento, endereço de e-mail e quaisquer outras informações que possamos considerar necessárias (incluindo, para pessoas jurídicas, o CPF/CNPJ e nome(s) de seu(s) acionista(s) ou representante(s) legal(ais)) ("Informações de Cadastro"). Você concorda em manter as Informações de Cadastro sempre atualizadas para garantir sua completude e precisão.
3.1.1. Se você for uma pessoa física, você será o beneficiário final e titular da Conta Digital Alipay; se você for uma pessoa jurídica, você será o titular da conta e deverá disponibilizar e provar à Alipay, como e quando solicitado, (i) os nomes e informações pessoais das pessoas que atuam como representantes legais autorizados (gerentes e/ou acionistas); e (ii) sua cadeia acionária, abrangendo tanto os acionistas diretos quanto os indiretos, até o beneficiário final (se houver), conforme definido nos regulamentos aplicáveis. Tais informações estão incluídas na definição de Informações de Cadastro.
3.2. Além das Informações de Cadastro, nós podemos solicitar informações ou documentação adicionais que considerarmos justificáveis para o bom funcionamento e fornecimento de sua Conta Digital Alipay e serviços relacionados, incluindo confirmação de sua identidade, idade ou dados bancários ou qualquer cartão de débito ou crédito relevante ou outro Instrumento de Pagamento em conexão com seu uso de sua Conta Digital Alipay. Você concorda em nos fornecer tais informações ou documentação prontamente, mediante solicitação. Se você não fornecer tais informações ou documentação prontamente, ou se identificarmos qualquer discrepância, imprecisão ou irregularidade relacionada às suas Informações de Cadastro, nós poderemos impor restrições ao uso de sua Conta Digital Alipay, ou poderemos suspender ou encerrar sua Conta Digital Alipay de acordo com a Cláusula 17. Você nos autoriza a consultar qualquer terceiro que considerarmos necessário para validar e verificar sua identidade (seja diretamente ou através de terceiros) a qualquer momento por qualquer motivo, inclusive para processar quaisquer reembolsos.
3.3. Você nos autoriza a obter, a qualquer momento, seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial com terceiros, tais como a Receita Federal do Brasil, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e agências de crédito ou departamentos como Boa Vista, SPC Brasil e/ou SERASA Experian. Tal relatório pode ser obtido por nós (i) quando você solicita certos Serviços da Conta Digital Alipay; ou (ii) quando considerarmos que há um aumento no nível de risco associado à sua Conta Digital Alipay.
3.4. Se o número ou data de vencimento de seu cartão de crédito registrado em sua Conta Digital Alipay for alterado, nós poderemos, a nosso exclusivo critério, atualizar estas informações através de parceiros de serviços financeiros e atualizar automaticamente a Conta Digital Alipay.
3.5. Você só pode abrir uma (1) Conta Digital Alipay em seu nome. Comerciantes qualificados podem ser elegíveis para abrir subcontas vinculadas a uma única Conta Digital Alipay, a critério exclusivo da Alipay.
3.5.1. Para os fins destes Termos e Condições, qualquer subconta aberta por Comerciantes qualificados será regida por estes Termos e Condições.
4. SOMENTE PARA COMERCIANTES: REGISTRO E OPERAÇÃO
4.1. A fim de facilitar o reconhecimento das Transações de Pagamento envolvendo sua Conta Digital Alipay e evitar cancelamentos, você deve se registrar em sua Conta, e manter atualizado em todos os momentos, o nome de sua empresa, sua razão social ou seu nome fantasia, os quais serão utilizados para identificar as transações em seus Comprovantes (conforme definido na Cláusula 4.10.1 abaixo), e em faturas de cartão de crédito. É expressamente proibido, sob pena de suspensão ou limitação do acesso e uso da Conta, registrar e utilizar (i) um termo ou expressão que torne difícil ou impossível a identificação do seu negócio, (ii) uma marca que você não tem propriedade ou licença de uso; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionado à sua razão social ou ao seu nome fantasia.
4.2. Você deve prestar atenção à exibição do certificado de segurança em cada página do processo de pagamento Alipay quando as transações de pagamento forem realizadas, e em nenhum caso a Alipay será responsável pelas consequências decorrentes do não cumprimento desta regra de segurança.
4.3. As informações sobre as Transações de Pagamento realizadas pela Conta Digital Alipay, bem como os movimentos na Conta, devem ser sempre verificadas por você através da Conta Digital Alipay, mediante seu login e senha. A Alipay e suas afiliadas não são responsáveis pelo recebimento de e-mails falsos enviados por terceiros a você sem qualquer relação direta com a Alipay e/ou suas afiliadas, recomendando SEMPRE a verificação de qualquer informação diretamente na Conta Digital Alipay.
4.4. Você somente deverá enviar o produto ou prestar o serviço após verificar em sua Conta Digital Alipay a efetiva comprovação do crédito dos valores relativos ao produto ou serviço objeto da Transação de Pagamento. Somente após a verificação de que os valores estão efetivamente creditados na sua Conta Digital Alipay, mesmo que não sejam disponibilizados para livre movimentação, você deverá enviar o produto ou prestar o serviço.
4.5. Se você enviar o produto ou fornecer o serviço sem primeiro verificar na Conta Digital Alipay se o valor do produto/serviço foi creditado em sua Conta Digital Alipay, você assumirá totalmente o risco de não receber o pagamento pelo produto/serviço, isentando a Alipay e as suas afiliadas de qualquer responsabilidade a este respeito.
4.6. Você está ciente e concorda que, para verificar a disponibilidade dos valores em sua Conta, deverá sempre acessar a Conta Digital Alipay no Site do Operador da Plataforma, inserindo seus dados de autenticação como login e senha, sendo que não é suficiente apenas ter recebido e-mails que comprovem a existência desses valores e se absolver-se de tal responsabilidade.
4.7. Por meio deste, você outorga à Alipay (ou a qualquer outra entidade do Grupo Alipay, conforme o caso), mandato com poderes específicos para, atuando em seu nome e por sua conta: (i) abrir, manter e movimentar, junto a Pagar.me Pagamentos S.A., ou outra instituição de livre escolha da Alipay, participante de arranjo de pagamento aberto (“Arranjo de Pagamento”) na modalidade “instituição de domicílio” ("Instituição de Domicílio"), conta de pagamento pré-paga ou conta de depósito à vista, conforme o caso (“Conta Instituição de Domicílio”) - sendo certo que, em caso de escolha de outra instituição pela Alipay, (a) você será previamente informado; e (b) você ora concede os mesmos poderes mencionados nesta cláusula 4.7 para atuação perante esta nova instituição; e (ii) praticar, com relação à Conta Instituição Domicílio, todos os atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato.
4.7.1. A Conta Instituição Domicílio será aberta, mantida e movimentada pela Alipay, em seu nome e por sua conta, com base no mandato outorgado por você, exclusivamente com a finalidade de (i) liquidação dos recursos correspondentes aos recebíveis de Arranjos de Pagamento registrados em seu nome, os quais serão creditados na Conta Instituição Domicílio (atuando a Instituição Domicílio, participante dos Arranjos de Pagamento, em seu nome e por sua conta); e (ii) após a liquidação mencionada no item “(i)” acima, transferência imediata e integral dos recursos para sua Conta Digital Alipay, mediante instrução da Alipay.
4.7.2. Você poderá, a qualquer momento, por meio do nosso canal de suporte, solicitar informações a respeito da Conta Instituição Domicílio e do seu relacionamento com a Instituição Domicílio, as quais serão tempestivamente fornecidas pela Alipay.
4.7.3. O mandato outorgado por você, nos termos desta Cláusula 4.7, (i) será irrevogável e irretratável, pelo prazo da duração do seu relacionamento com a Alipay, inclusive para fins do disposto nos artigos 683 a 686 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil Brasileiro”); e (ii) observada a cláusula de irrevogabilidade, terá os demais efeitos previstos no “Capítulo X – Mandato” (artigos 653 e seguintes) do Título VI do Código Civil Brasileiro.
4.8. Os produtos somente devem ser enviados quando o valor enviado pelo Usuário pagante se apresentar como "aprovado" e for em quantia suficiente para o envio do produto.
4.9. Você também deverá, se solicitado pela Alipay, informar o código de rastreamento ou outras informações de identificação e / ou confirmação da entrega do produto ou serviço no site do Operador da Plataforma.
4.10. Você se compromete a manter em sua posse, por pelo menos 5 (cinco) anos, a documentação que comprova a entrega dos produtos ou serviços pagos por meio do uso do Site do Operador de Plataforma no endereço exato de entrega do cliente registrado no Site do Operador de Plataforma no campo de endereço de entrega de produto e/ou serviço.
4.10.1. Para os fins da Cláusula 4.10 acima, a documentação que comprova a entrega inclui: Fatura (Nota Fiscal) em nome do Usuário pagante, Aviso de Recebimento Postal (AR), ou comprovante de entrega da transportadora com assinatura do destinatário, entre outros aceitos pela Alipay a seu exclusivo critério (“Comprovantes”).
4.10.2. O comprovante de entrega que não contenha a assinatura do destinatário não será suficiente nos casos em que o recebimento do produto e/ou serviço for objeto de reclamação.
4.11. A Alipay poderá solicitar de você documentos relacionados a uma Transação de Pagamento a qualquer momento, incluindo quaisquer reclamações sobre o recebimento de mercadorias/serviços.
4.12. Considerando que Alipay não é parte nas transações realizadas pelos Usuários, toda a responsabilidade decorrente de quaisquer obrigações, inclusive tributárias, trabalhistas, de proteção ao consumidor ou de qualquer outra natureza serão exclusivamente imputáveis ao Usuário aplicável.
5. INFORMAÇÕES SOBRE A CONTA
5.1. Você concorda em tomar todas as medidas razoáveis para manter seus detalhes de login na sua Conta Digital Alipay seguros (incluindo qualquer nome de usuário, senha, código token ou outro código de segurança acessível por celular ou dados de cartão). Você é encorajado a mudar sua senha regularmente e, estando sujeito à Cláusula 14 abaixo, nós não seremos responsáveis por qualquer divulgação (exceto a qualquer Provedor Autorizado do Open Banking) ou uso não autorizado de seus detalhes de log-in (incluindo qualquer nome de usuário e senha). Você deve ter cuidado com os links URL/URI e/ou quaisquer outras mensagens que solicitem tais informações, mesmo que elas pareçam ter sido enviadas por nós. Você será o único responsável por qualquer informação revelada a terceiros em violação à esta Cláusula 5.1.
5.2. A confirmação da abertura da Conta Digital Alipay será feita usando um código PIN gerado uma única vez (OTP) ou usando outros meios de autenticação fornecidos pela Alipay e informados a você.
5.3. Se você souber que seus detalhes de login (incluindo qualquer nome de usuário e senha) foram comprometidos (por exemplo, se foram roubados) ou que houve uso não autorizado de sua Conta Digital Alipay, você deverá entrar em contato com a Alipay o mais rápido possível. Após tal notificação, nós tomaremos medidas para impedir (e podemos bloquear) quaisquer transações ou uso adicionais de sua Conta Digital Alipay até termos certeza de que seu uso pode ser restaurado.
5.4. Nós forneceremos a você no Site do Operador da Plataforma, gratuitamente e periodicamente, certas informações sobre cada Transação de Pagamento feita de, ou para, sua Conta Digital Alipay, incluindo:
5.4.1. uma referência que lhe permita identificar a Transação de Pagamento e, quando apropriado, informações relativas ao recebedor ou ao pagador (conforme aplicável), incluindo quaisquer informações transferidas com a Transação de Pagamento;
5.4.2. o valor da Transação de Pagamento em reais debitado ou creditado da/na sua Conta Digital Alipay;
5.4.3. o valor de quaisquer encargos para a Transação de Pagamento e, quando aplicável, uma discriminação dos valores de tais encargos, ou os juros devidos por você;
5.4.4. a data-valor do débito ou a data de recebimento da Solicitação de Pagamento, ou a data-valor do crédito (conforme aplicável).
5.5. Você deve sempre verificar as informações referentes às Transações de Pagamento feitas de, ou para, sua Conta Digital Alipay, fornecidas na forma estabelecida na Cláusula 5.3 acima. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas por você como resultado do recebimento no Site do Operador da Plataforma de Pagamento de e-mails ou mensagens falsas enviadas a você por terceiros através de qualquer outro meio e sem qualquer relação direta com a Alipay.
6. SALDO DA CONTA DIGITAL ALIPAY
6.1. Você pode manter recursos em sua Conta Digital Alipay, e tais recursos, menos o valor que for devido por você a nós, serão considerados como o saldo de sua Conta Digital Alipay ("Saldo da Conta Digital Alipay").
6.2. Os recursos podem ser adicionados ao seu Saldo da Conta Digital Alipay utilizando os meios de pagamento aceitos ou que poderemos passar a aceitar, a nosso exclusivo critério, de tempos em tempos (incluindo, por exemplo, Boletos, transferência bancária e/ou PIX, dentre outros informados pela Alipay). Você também pode aportar recursos em sua Conta Digital Alipay por meio de um Cupom Promocional, quando disponível. Quando você transferir um valor para nós, ou alguém o transferir para sua Conta Digital Alipay para você ou em seu nome, ao recebermos esse valor em recursos imediatamente disponíveis, nós creditaremos sua Conta Digital Alipay com um valor equivalente, menos qualquer valor e/ou taxas devido por você a nós. Se os recursos transferidos para sua Conta Digital Alipay não consistirem em moeda eletrônica emitida pela Alipay (por exemplo, no âmbito de transferências entre Usuários), a Alipay emitirá moeda eletrônica por uma quantia equivalente aos recursos transferidos e creditará tal moeda eletrônica à sua Conta Digital Alipay sem demora indevida.
6.3. A emissão de Boletos utilizando sua Conta Digital Alipay é permitida exclusivamente com a finalidade de adicionar recursos à sua Conta Digital Alipay. Você está expressamente proibido de emitir Boletos de sua Conta Digital Alipay para fins de cobrança de recursos de outro titular da Conta Digital Alipay ou de qualquer terceiro, e para qualquer razão diferente de pagamento de serviço no Site do Operador da Plataforma ou plataformas de e-commerce e estabelecimentos físicos relacionados.
6.4. Quando aplicável, o uso de qualquer Cupom Promocional está sujeito aos seus termos e condições, e tais cupons não podem ser convertidos em moeda e não são transferíveis.
6.5. Para qualquer transferência usando um Instrumento de Pagamento para seu Saldo da Conta Digital Alipay, nós não fazemos nenhuma declaração ou garantia em relação a qualquer um desses Instrumentos de Pagamento, ou que o emissor de seus Instrumentos de Pagamento autorizará ou aprovará tal transferência.
6.6. Salvo acordo expresso em contrário, a Alipay não será responsável por quaisquer taxas ou encargos de terceiros associados ao aporte de recursos na sua Conta Digital Alipay. A Alipay reserva-se o direito de, a seu próprio critério e de tempos em tempos, de recusar o aporte na sua Conta Digital Alipay utilizando quaisquer Instrumentos de Pagamento, se o considerarmos apropriado, inclusive por razões de conformidade de gestão de risco.
6.7. NÓS RESERVAMOS O DIREITO DE IMPOR LIMITES AO USO DA SUA CONTA DIGITAL ALIPAY A QUALQUER MOMENTO POR MOTIVOS DE CONFORMIDADE DA GESTÃO DE RISCO, INCLUINDO EM RELAÇÃO (I) À QUANTIA MÁXIMA QUE VOCÊ PODE DEPOSITAR – INCLUSIVE POR APORTE -, MANTER OU RETIRAR DA SUA CONTA DIGITAL ALIPAY A QUALQUER MOMENTO; (II) À QUANTIA TOTAL DEPOSITADA OU RETIRADO DE SUA CONTA DIGITAL ALIPAY DURANTE QUALQUER PERÍODO DE TEMPO; (III) AO NÚMERO DE OPERAÇÕES QUE VOCÊ PODE REALIZAR USANDO SUA CONTA DIGITAL ALIPAY EM QUALQUER PERÍODO DE TEMPO; E (IV) AO VALOR MÁXIMO QUE VOCÊ PODE GASTAR EM TRANSAÇÕES EM QUALQUER PERÍODO DE TEMPO (EX., POR TRANSAÇÃO OU LIMITES DIÁRIOS/SEMANAIS) USANDO SUA CONTA DIGITAL ALIPAY.
6.8. Os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de moeda eletrônica são depositados nas Contas Digitais Alipay em reais, de acordo com as Regras Obrigatórias, e tais recursos são legalmente segregados dos ativos da Alipay.
Como resultado, recursos depositados nas Contas Digitais Alipay:
6.8.1. não são direta ou indiretamente responsáveis por nenhuma das obrigações da Alipay, nem podem tais recursos serem apreendidos, anexados, retidos ou sujeitos a qualquer outra restrição proferida pelos tribunais locais com a finalidade de liquidar as dívidas ou obrigações da Alipay;
6.8.2. não são considerados como ativos da Alipay para fins de falência, nem para fins de recuperação judicial ou extrajudicial; e
6.8.3. não podem ser dados como garantia por dívidas ou obrigações assumidas pela Alipay.
6.9. Você poderá solicitar, a qualquer momento, a retirada de parte ou da totalidade do Saldo da Conta Digital Alipay, exceto quando a retirada é limitada temporariamente por motivos de conformidade de gestão de risco. A retirada do Saldo da Conta Digital Alipay envolve o resgate de moeda eletrônica.
6.9.1. Tal solicitação deverá ser acompanhada de detalhes sobre a sua conta bancária/de pagamento, sendo que o nome, CPF/CNPJ e endereço do detentor da conta bancária/de pagamento deverão corresponder ao nome, CPF/CNPJ e endereço fornecidos por você ao se registrar na Conta Digital Alipay (“Transferência de Mesma Titularidade”). Caso o banco/instituição de pagamento informado, a seu exclusivo critério, venha a se recusar a receber os recursos, você será informado (sendo que a Taxa de Saque mencionada na Cláusula 6.8.2 abaixo será reembolsada a você neste caso) de forma a (i) resolver tal pendência com o banco/instituição de pagamento; ou (ii) requerer uma nova retirada.
6.9.2. Reservamo-nos ao direito de cobrar, a nosso exclusivo critério, uma taxa de retirada no valor de R$3,00 (três reais), ou outro valor notificado a você em quaisquer Termos e Condições atualizados, aplicável a cada solicitação de retirada de parte ou da totalidade do Saldo da Conta Digital Alipay para a conta bancária/de pagamento indicada por você (“Taxa de Saque”).
6.9.3. A Taxa de Saque será deduzida do montante total dos recursos depositados na Conta Digital Alipay no ato da retirada, antes de os recursos serem transferidos para você.
6.9.4. Você desde já reconhece e concorda que a retirada do Saldo da Conta Digital Alipay apenas contemplará o montante do Saldo da Conta Digital Alipay disponível para retirada no momento da solicitação que exceder a Taxa de Saque mencionada na Cláusula 6.8.2 acima. Caso o Saldo da Conta Digital Alipay disponível para retirada seja inferior à Taxa de Saque, a retirada não será efetuada.
7. USANDO SUA CONTA DIGITAL ALIPAY
7.1. Você pode usar sua Conta Digital Alipay com o propósito de fazer e receber pagamentos com relação a quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou materiais dentro do Site do Operador da Plataforma. Os pagamentos por meio de sua Conta Digital Alipay podem ser feitos usando o saldo de sua Conta Digital Alipay ou qualquer Instrumento de Pagamento aceito e oferecido por nós, através de qualquer arranjo de pagamento (i) aceito pelo Site do Operador da Plataforma; e/ou (ii) no qual a Alipay é uma instituição de pagamento participante, (incluindo, mas não se limitando ao Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay e ao Pix), conforme informado por nós, a você, de tempos em tempos.
7.2. Você declara e reconhece que o processamento do pagamento pela Alipay depende do cumprimento de alguns procedimentos, tais como análise de risco e compensação bancária, dependendo dos meios utilizados. Como regra, os pagamentos com cartão de crédito ou usando o saldo de sua Conta Digital Alipay são processados mais rapidamente do que os pagamentos por Boleto. Assim, a Alipay não será responsável por nenhuma quebra de oferta feita pelo Comerciante quando o processamento do pagamento ocorrer após o estoque do produto anunciado ter esgotado, conforme o caso.
7.3. Para Transações de Pagamento Internacionais, nas quais o Comerciante está localizado/sedeado fora do Brasil, a Alipay atuará como prestadora de serviços de “eFX” (conforme definido pela Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, emitida pelo Banco Central do Brasil) e como agente de ambas as partes, exclusivamente de forma digital, para mediar e facilitar a Transação de Pagamento Internacional.
Ao aceitar estes Termos e Condições, você reconhece que o papel da Alipay como prestadora de serviços “eFX” é o de coletar recursos em reais no Brasil e entregar tais recursos a um Comerciante sediado no exterior, por meio de uma instituição autorizada a operar no mercado de câmbio no Brasil, para formalizar os respectivos contratos de câmbio. As seguintes condições se aplicam às Transações de Pagamento Internacionais:
7.3.1. Você concede à Alipay (ou à qualquer outra entidade do Grupo Alipay, conforme o caso), poderes específicos para, atuando em seu nome e por sua conta, (i) representá-lo perante a instituição de câmbio relevante selecionada por nós, que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; (ii) negociar e fechar a taxa de câmbio das Transações de Pagamento Internacionais com a instituição de câmbio relevante; (iii) reter os impostos, taxas e despesas relevantes em conexão com o fechamento da taxa de câmbio correspondente; (iv) executar, fechar e entregar o respectivo contrato de câmbio; e (v) efetuar qualquer registro ou relatório exigido pelo Banco Central ou por qualquer outra autoridade competente.
7.3.2. Você será responsável (i) pela apresentação de todos os documentos e informações necessárias para comprovar a legalidade e justificativa econômica da respectiva remessa de pagamento, se necessário, que poderão ser exigidas pela instituição de câmbio que formalizará os contratos de câmbio correspondentes; e (ii) pela declaração e pagamento de impostos incidentes sobre a importação e/ou exportação de bens e/ou serviços, bem como pelo cumprimento de todas as obrigações acessórias e deveres instrumentais exigidos pela Receita Federal do Brasil.
7.3.3. Nós não seremos responsáveis pelo pagamento de quaisquer impostos, taxas e despesas bancárias e cambiais que possam ser devidos por você em conexão com Transações de Pagamentos Internacionais, incluindo, mas não limitados a, impostos e/ou serviços mencionados na Cláusula 7.3.2 acima.
7.3.4. A liquidação da Transação de Pagamento Internacional sempre ocorrerá em reais. Você reconhece que o valor total da transação em reais inclui o custo da taxa de conversão para moeda estrangeira (sujeito a variação de acordo com o mercado de câmbio brasileiro), os limites, as condições e os padrões impostos pelas leis e regulamentos locais, bem como as regras estabelecidas pela instituição cambial, conforme o caso.
7.3.5. Quando houver processamento de um reembolso referente a uma Transação de Pagamento Internacional, de acordo com a legislação brasileira aplicável e as regras que regem o seu relacionamento com o Site do Operador da Plataforma, as seguintes condições serão aplicadas:
i. os valores relativos ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF serão retidos para cada Operação de Pagamento Internacional, no momento de sua conclusão. Esse valor não está sujeito a reembolso, de acordo com a legislação aplicável, e não será devolvido a você; e
ii. eventuais reembolsos devem ser solicitados diretamente ao Site do Operador da Plataforma, dentro do prazo previsto na legislação brasileira aplicável e/ou nas regras que regem o seu relacionamento com o Site do Operador da Plataforma.
7.3.6. Ao aceitar estes Termos e Condições, você reconhece que os procedimentos de Chargeback para Transações de Pagamento Internacional são estabelecidos de acordo com as regras que regem os arranjos de pagamento e/ou instrumentos de pagamento escolhidos por você. A menos que você tenha usado sua Conta Digital Alipay para que a Alipay utilize os recursos correspondentes em reais na liquidação de uma Operação de Pagamento Internacional, quaisquer outros procedimentos de Chargeback serão processados de acordo com as regras dos arranjos de pagamento e/ou instrumentos de pagamento escolhidos por você. Em nenhuma circunstância a Alipay será responsável por auxiliar ou iniciar tal procedimento de Chargeback em seu nome, nem assumirá qualquer responsabilidade pelo resultado positivo de tal solicitação.
7.4. Nós podemos exigir que você apresente documentos de identificação adicionais antes de fazer uma compra e, se for o caso, nós solicitaremos isso a você através do Site do Operador da Plataforma ou da própria Alipay.
7.5. Quando você usa sua Conta Digital Alipay para fazer um pagamento, você nos autoriza a reduzir o Saldo da Conta Digital Alipay no valor do pagamento, mais as taxas associadas e taxas de câmbio e conversões (se aplicável).
7.6. Você pode fazer pagamentos usando sua Conta Digital Alipay somente na medida em que tenha um Saldo da Conta Digital Alipay positivo que seja suficiente para efetuar esses pagamentos (incluindo taxas, despesas e impostos aplicáveis). Você não pode fazer ou tentar fazer nenhuma compra que exceda o seu Saldo da Conta Digital Alipay restante. Nós não concederemos crédito a você em relação ao uso de sua Conta Digital Alipay, e você deve nos reembolsar imediatamente se o seu Saldo da Conta Digital Alipay for menor que zero por qualquer motivo (por exemplo, porque você nos deve taxas, se aplicável).
7.7. Ao liberarmos quaisquer recursos, nós teremos o direito de deduzir ou reter quaisquer encargos ou taxas de serviço (incluindo quaisquer Taxas de Serviço) devidos e pagáveis a nós.
7.8. Você concorda em fornecer todos os avisos, informações, materiais e aprovações necessários e prestar toda a assistência e cooperação razoáveis necessárias para que possamos operar sua Conta Digital Alipay e cumprir as regras e exigências do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay. Sua falha em fazê-lo pode resultar em atrasos em nosso processamento de quaisquer Transações de Pagamento e pode nos levar a exercer nossos direitos sob a Cláusula 17.
7.9. Nesta Cláusula 7, as referências a "você" referem-se a você e a qualquer Provedor Autorizado do Open Banking se você tiver fornecido consentimento para que tal Provedor Autorizado do Open Banking faça pagamentos com sua Conta Digital Alipay em seu nome.
8. RECUSANDO TRANSAÇÕES
8.1. Além de tomar qualquer ação descrita na Cláusula 17, nós teremos o direito de recusar ou atrasar qualquer transação em sua Conta Digital Alipay se:
8.1.1. a transação infringir estes Termos e Condições ou se você não cumprir qualquer uma de suas obrigações para com a Alipay;
8.1.2. existirem razões objetivamente justificadas relacionadas à segurança de sua Conta Digital Alipay, ou qualquer suspeita de uso não autorizado ou fraudulento de sua Conta Digital Alipay, incluindo reembolsos e Chargebacks;
8.1.3. se tivermos razões para acreditar que a transação possa violar quaisquer leis, regras, regulamentos, ordens judiciais ou administrativas ou possa de outra forma sujeitar a Alipay ou qualquer uma de nossas afiliadas à responsabilidade ou ao cumprimento de obrigações (incluindo, para evitar dúvidas, se a transação pode resultar em uma violação, de nossa parte, das regras ou exigências do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay);
8.1.4. sua Solicitação de Pagamento contiver algum erro factual ou não corresponde ao formato acordado ou não foi transmitida através do meio de comunicação acordado;
8.1.5. sua Solicitação de Pagamento não pode ser executada completamente;
8.1.6. os recursos recebidos para executar a Transação de Pagamento não forem efetivamente recebidos pela Alipay (por exemplo, por estarem retidos ou bloqueados por terceiros);
8.1.7. um terceiro reivindicar os recursos relacionados à Transação de Pagamento; ou
8.1.8. você não fornecer Informações de Cadastro precisas, completas e atualizadas, conforme exigido por nós.
8.2. Nós o informaremos antes de, ou o mais rápido possível após (e, no mais tardar, até o final do Dia Útil seguinte ao recebimento de sua Solicitação de Pagamento) recusarmos qualquer transação (a menos que isso reduza sua segurança ou nossa segurança ou que seja ilegal fazê-lo). Nós também o informaremos a razão para tal recusa (a menos que isso reduza ou possa reduzir sua segurança ou nossa segurança, ou que seja ilegal fazê-lo).
8.3. Nós não seremos responsáveis por quaisquer perdas sofridas por você como resultado de recusarmos ou atrasarmos um pagamento de acordo com esta Cláusula 8, nem por ordens, instruções e/ou Transações de Pagamento errôneas ou incompletas causadas por:
8.3.1. informações errôneas ou incompletas fornecidas por você em relação ao Comerciante e/ou quaisquer outros detalhes pertinentes à Transação de Pagamento, incluindo aqueles causados por erros tipográficos (erros de digitação); ou
8.3.2. Transações de Pagamento que são ilegais e/ou violam estes Termos e Condições.
8.4. Nós podemos, em certas circunstâncias, fornecer-lhe detalhes a respeito do procedimento para retificar qualquer circunstância que tenha levado à esta recusa (a menos que isso possa reduzir sua ou nossa segurança ou que seja ilegal fazê-lo).
9. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK
9.1. Se o Usuário pagador iniciou uma reclamação resultando em um estorno sobre os valores envolvidos na transação de pagamento após o envio, esses valores serão deduzidos e debitados da Conta Digital Alipay do Usuário recebedor. Se o estorno for impróprio, o valor será debitado da Conta Digital Alipay do Usuário pagador, na medida em que for coberto, ou de qualquer outra Conta Digital Alipay mantida pelo Usuário responsável pelo Chargeback ou em nome de terceiros, onde suspeita-se que o objetivo de tal nova Conta Digital Alipay seria fraudar credores e/ou burlar estes Termos e Condições.
9.1.1. Como resultado, você autoriza expressamente a Alipay a reter da sua Conta Digital Alipay o saldo em moeda eletrônica necessária para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback, quando aplicável. Se houver um saldo insuficiente na Conta Digital Alipay, a Alipay está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro em sua Conta Digital Alipay, até que o valor devido pelo cancelamento, reversão ou Chargeback seja compensado.
9.2. Se você deixar de fazer o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a Alipay reserva-se o direito de: (i) aplicar uma multa correspondente a até dois por cento (2%) do valor devido, além de um por cento (1%) de juros de mora por mês; (ii) encaminhar sua dívida a agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iii) relatar sua inadimplência às agências e entidades de proteção ao crédito.
9.3. Você deverá, quando solicitado pela Alipay, fornecer documentação referente ao Chargeback, cancelamento ou reversão da Transação de Pagamento no prazo máximo de dez (10) dias corridos a partir da apresentação da solicitação pela Alipay.
9.4. Para contestar uma reversão, cancelamento ou Chargeback, você deve reunir provas para endossar e confirmar sua justificativa para que a reversão, o cancelamento ou o Chargeback seja considerado impróprio. Fornecer tais documentos não implica que o valor será creditado de volta à Conta Digital Alipay.
9.5. Se for verificado que o Chargeback foi indevido, o Usuário pagador será obrigado a pagar a correspondente Transação de Pagamento à Alipay e/ou a terceiros, sob pena de adoção, pela Alipay, de medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar pertinentes para recuperar os valores envolvidos na Transação de Pagamento que compõem o objeto do Chargeback indevido, incluindo a possibilidade de comunicar a inadimplência do Usuário pagante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.
9.6. Em caso de estorno, cancelamento ou Chargeback, o Usuário recebedor poderá ser responsabilizado pela Alipay pelo valor envolvido na Transação de Pagamento, além de quaisquer outros custos ou despesas relacionadas. A Alipay poderá iniciar quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar pertinentes para recuperar os valores envolvidos na operação de Chargeback, que não é reembolsado pelo Usuário recebedor no prazo aqui estabelecido.
9.7. Quaisquer consequências decorrentes da não entrega do produto e/ou não prestação de serviços serão de responsabilidade exclusiva do Usuário recebedor e não poderão ser transferidos para a Alipay em nenhuma circunstância.
9.8. Se a Alipay identificar níveis excessivos de Chargeback dos Usuários, sejam eles pagadores ou recebedores, a Alipay pode, dentre outras medidas: (i) congelar todos ou parte dos valores da Conta Digital Alipay do Usuário, como uma garantia para cobrir possíveis danos à Alipay, incluindo, mas não se limitando a quaisquer multas impostas por emissores/credenciadores de cartões; e (ii) suspender ou desativar permanentemente a Conta Digital Alipay do Usuário.
9.9. Os valores eventualmente bloqueados devido ao excesso de Chargebacks podem ser usados como compensação pela Alipay para reembolsar quaisquer custos, despesas ou danos causados à Alipay.
10. USO DE DADOS E DADOS PESSOAIS
10.1. Você concorda que podemos coletar, manter, usar e transferir seus dados pessoais de acordo com o Aviso de Privacidade da Conta Digital Alipay ("Aviso de Privacidade") disponível no Site do Operador da Plataforma. Esse documento estabelece nossa base legal sob a Lei de Proteção de Dados para o processamento de seus dados pessoais. Isto é diferente do consentimento que você nos dá, para fins regulamentares, nesta Cláusula 10.
10.2. Em relação às obrigações de sigilo bancário aplicáveis a nós decorrentes da Lei Complementar No. 105, de 10 de janeiro de 2001, você autoriza e instrui expressamente a Alipay a transferir quaisquer dados e Informações de Cadastro a seu respeito, incluindo, mas não se limitando a seu nome, sobrenome, endereço, data e local de nascimento, detalhes de contato, CPF/CNPJ, quaisquer Transações de Pagamento ou outras informações sobre sua Conta Digital Alipay ou sobre os serviços prestados pela Alipay a você, a outros membros do Grupo Alipay e a terceiros sediados em outros países, no contexto de acordos de terceirização ligados a várias funções operacionais e técnicas dos serviços aqui prestados, incluindo em particular integração, atendimento ao cliente, tecnologia, análise de dados e câmbio, bem como a qualquer Provedor Autorizado do Open Banking (dentro do escopo da autorização dada por você a esse Provedor Autorizado do Open Banking, conforme previsto nas Regras Obrigatórias). O tratamento dos dados pessoais acima mencionados será realizado legalmente sob a legislação brasileira, de modo a garantir a conformidade da Alipay com as Regras Obrigatórias e sua conformidade com os acordos em vigor que estão relacionados à prestação dos Serviços da Conta Digital Alipay, conforme detalhado no Aviso de Privacidade.
10.3. Se você optar pela contratação de outro serviço oferecido pelo Alipay que não esteja coberto por estes Termos e Condições, poderemos usar seus dados e os dados de seu negócio obtidos em decorrência do uso dos Serviços de Conta Digital Alipay para otimizar a oferta de tal serviço adicional. Antes de contratar esse serviço adicional, você será devidamente informado sobre quais dados serão utilizados e, se exigido pelas Regras Obrigatórias, solicitaremos o seu consentimento para o uso dos dados.
11. CONSENTIMENTO PARA EXECUTAR TRANSAÇÕES ONLINE
11.1. Para fazer uma Transação de Pagamento, você deve enviar uma Solicitação de Pagamento seguindo as instruções no Site do Operador da Plataforma, por exemplo, selecionando sua Conta Digital Alipay como o método de pagamento escolhido no momento da compra.
11.2. Você concorda que, ao submeter uma Solicitação de Pagamento através do Site do Operador da Plataforma, você consente com a Solicitação de Pagamento e com a execução da Transação de Pagamento.
11.3. Você compreende e concorda que a Alipay pode se comunicar com você eletronicamente e fornecer-lhe comunicações eletrônicas sobre qualquer aspecto dos Serviços de Conta Digital Alipay.
12. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO
12.1. A menos que acordado de outra forma por escrito (nestes Termos e Condições ou de outra forma), o momento do recebimento de uma Solicitação de Pagamento será o momento em que a Solicitação de Pagamento for recebida pela Alipay (a menos que acordado de outra forma por escrito).
12.2. Uma vez recebida sua Solicitação de Pagamento pela Alipay, você não poderá revogar a Solicitação de Pagamento.
12.3. Para cada Transação de Pagamento, a Alipay fornecerá à você, através do Site do Operador da Plataforma, informações sobre o tempo máximo de execução dos serviços de pagamento e quaisquer encargos devidos por você.
13. NÃO EXECUÇÃO OU EXECUÇÃO DEFEITUOSA OU TARDIA DAS TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO
13.1. Nós somos responsáveis perante você pela correta execução da Transação de Pagamento relativa a uma Solicitação de Pagamento instruída por você ou por um Provedor Autorizado do Open Banking, a menos que possamos provar que:
13.1.1. se o Comerciante não for um Usuário, o fornecedor do serviço de pagamento recebeu o valor correto da Transação de Pagamento de acordo com as informações contidas em sua Solicitação de Pagamento; ou
13.1.2. se o Comerciante não for um Usuário, a Transação de Pagamento não foi realizada devido à intervenção do Banco Central no prestador de serviços de pagamento do Comerciante (se tal prestador de serviços de pagamento for um banco, instituição financeira ou instituição de pagamento no Brasil), ou à insolvência/falência do prestador de serviços de pagamento do Comerciante.
13.2. Se tivermos executado incorretamente uma Transação de Pagamento e formos responsáveis, nós reembolsaremos o valor da Transação de Pagamento após tomarmos conhecimento da Transação de Pagamento executada incorretamente. Na medida em que você for reembolsado de acordo com esta Cláusula 13.2, você não deverá solicitar um reembolso total ou parcial do valor coberto por tal reembolso através de qualquer fonte alternativa (incluindo, sem limitação, qualquer emissor de cartão). Mediante sua solicitação, nós também tentaremos (sem custos) rastrear qualquer Transação de Pagamento não executada ou executada de forma defeituosa e, embora não possamos garantir que poderemos rastrear qualquer Transação de Pagamento, nós lhe notificaremos sobre o resultado em qualquer caso.
13.3. No caso de uma execução incorreta de uma Solicitação de Pagamento, nós também poderemos instaurar medidas corretivas que não sejam um reembolso, na medida do possível, por exemplo, se a Solicitação de Pagamento contiver todas as informações necessárias para que possamos tomar medidas corretivas em relação à execução incorreta relevante, particularmente nos casos em que a Alipay tenha transferido um valor diferente do valor especificado na Solicitação de Pagamento. Se a execução incorreta tiver acontecido em razão de o pagamento ter sido recebido pelo prestador do serviço de pagamento do pagador somente após o vencimento do período de execução, nenhum reembolso será concedido (desde que, em tais circunstâncias, o atraso no recebimento do pagamento não afete a compra referente à Transação de Pagamento).
13.4. Se você tomar conhecimento de uma Transação de Pagamento executada incorretamente, você deverá nos notificar o mais rápido possível e, em qualquer caso, em até 90 (noventa) dias após a data de débito de tal transação. Isto é importante, pois, caso você não nos notifique, você poderá perder seu direito a um reembolso.
13.5. Como a Alipay não é parte nas negociações entre você e o Comerciante (que em alguns casos também pode ser um Usuário, o Usuário recebedor) no Site do Operador da Plataforma, todas as obrigações decorrentes da compra relativa a qualquer Transação de Pagamento, sejam elas tributárias, trabalhistas, consumeristas ou outras, serão de responsabilidade exclusiva das partes de tal transação (isto é, Comerciante e Usuário).
13.5.1. Como a Alipay não é parte nas transações comerciais relativas a qualquer Transação de Pagamento, nós não seremos responsáveis pelos termos e condições de tal transação comercial, e não verificaremos o motivo das partes ou qualquer outra circunstância em relação à transação comercial. Nós também não assumiremos responsabilidade pela verificação da existência, qualidade, quantidade, estado, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços oferecidos no Site do Operador da Plataforma, adquiridos e pagos usando uma Conta Digital Alipay, nem pela capacidade civil e/ou autoridade das partes para celebrar a transação comercial ou pela exatidão dos dados pessoais, conforme o caso.
13.5.2. Se você for um Comerciante, você declara e reconhece que será totalmente responsável por quaisquer condenações, acordos, honorários judiciais e advocatícios pagos por nós no caso da Alipay e/ou qualquer outra entidade do Grupo Alipay ser processada ou receber uma reclamação de órgãos de proteção ao consumidor no Brasil, na medida em que tais condenações, acordos, honorários judiciais e advocatícios pagos por nós sejam incorridos por sua culpa ou negligência. Você também autoriza a compensação de tais valores com o seu Saldo da Conta Digital Alipay.
14. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADAS
14.1. Sujeito ao restante desta Cláusula 14, em geral, se tivermos executado uma Transação de Pagamento que não tenha sido autorizada por você, você poderá pedir o reembolso do valor da Transação de Pagamento não autorizada . Na medida em que você for reembolsado de acordo com esta Cláusula 14.1, você não deverá solicitar um reembolso total ou parcial do valor coberto por tal reembolso através de qualquer fonte alternativa (incluindo, sem limitação, qualquer emissor de cartão).
14.2. Se você tomar conhecimento de uma Transação de Pagamento não autorizada, você deverá nos notificar o mais rápido possível e, em qualquer caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após a data em que os recursos foram deduzidos de sua Conta Digital Alipay. Caso contrário, você poderá perder seu direito a um reembolso.
14.3. Não haverá compensação por qualquer perda resultante de qualquer reclamação por uso não autorizado de sua Conta Digital Alipay se você tiver agido fraudulentamente ou se você não tiver, intencionalmente ou de maneira negligente, mantido seus detalhes de login (incluindo qualquer nome de usuário e senha) seguros, incluindo casos em que você tenha revelado intencionalmente seus detalhes de login da Conta Digital Alipay (incluindo qualquer nome de usuário e senha) a um terceiro que não seja um Provedor Autorizado do Open Banking (a menos que você nos tenha notificado de acordo com a Cláusula 14.2 antes que o valor pagamento fosse retirado de sua Conta Digital Alipay). Nesses casos, você será responsável por todas as perdas incorridas por nós em relação a uma Transação de Pagamento não autorizada. AO ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, VOCÊ SE COMPROMETE A MANTER SEUS DADOS DE LOGIN DA SUA CONTA DIGITAL ALIPAY SEGUROS E CONFIDENCIAIS (INCLUINDO QUALQUER NOME DE USUÁRIO, SENHA, CÓDIGO TOKEN OU OUTRO CÓDIGO DE SEGURANÇA ACESSÍVEL POR CELULAR OU DADOS DE CARTÃO).
15. TAXAS
15.1. Nós poderemos cobrar de tempos em tempos determinadas taxas relacionadas à sua Conta Digital Alipay e ao uso do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay, inclusive com relação à configuração e manutenção de sua Conta Digital Alipay (as "Taxas de Serviço"), apesar de não cobrarmos atualmente nenhuma Taxa de Serviço.
15.2. Sujeito à Cláusula 18 e ao seu direito de encerrar sua Conta Digital Alipay de acordo com a Cláusula 17, reservamo-nos o direito de alterar as Taxas de Serviço de tempos em tempos. Tais Taxas de Serviço (e alterações às Taxas de Serviço) deverão ser notificadas a você antes da entrada em vigor de tais Taxas de Serviço. As Taxas de Serviço já pagas ou cujo pagamento já tenha sido notificado ao cliente não serão alteradas.
15.3. Se outro prestador de serviços de pagamento nos notificar que solicitará ou efetuará uma cobrança por uma Transação de Pagamento no contexto de sua utilização de sua Conta Digital Alipay, nós o informaremos antes do início de qualquer Transação de Pagamento.
16. CÂMBIO
Atualmente não realizamos nenhuma operação de câmbio em relação às Transações de Pagamento efetuadas diretamente para ou de sua Conta Digital Alipay. Todas essas Transações de Pagamento deverão ser feitas em reais e, para as Transações de Pagamento Internacionais, nós atuaremos como prestadores de serviços “eFX” (conforme definido na Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, emitida pelo Banco Central do Brasil) e como agente de ambas partes, exclusivamente de forma digital, fechando a operação de câmbio com a instituição de câmbio aplicável e mediando a Transação de Pagamento Internacional, na forma prevista na Cláusula 7.3 acima, atuando em seu nome e por sua conta.
17. ENCERRAMENTO, SUSPENSÃO E NÃO UTILIZAÇÃO E ACESSO À SUA CONTA DIGITAL ALIPAY
17.1. Você pode solicitar que encerremos sua Conta Digital Alipay a qualquer momento entrando em contato com nossa equipe de atendimento ao cliente, por meio dos canais informados no Site do Operador da Plataforma. A equipe de atendimento ao cliente está disponível através do centro de ajuda (“botão de ajuda”) no Site do Operador da Plataforma.
O encerramento de sua Conta Digital Alipay está condicionado à inexistência de qualquer pendência ou responsabilidade, incluindo, mas não limitado a:
17.1.1. divergências, inconsistências e/ou irregularidades nas Informações de Cadastro, tais como problemas com sua representação (se você for uma pessoa jurídica) ou se identificarmos que o titular da Conta Digital Alipay é um indivíduo falecido;
17.1.2. dúvidas relacionadas à sua boa reputação;
17.1.3. reclamações pendentes em seu nome;
17.1.4. Transações de Pagamento pendentes que estão sendo processadas, ou aquelas que não foram liquidadas; e
17.1.5. obrigações de pagamento ligadas à Conta Digital Alipay que estão pendentes, tais como, mas não limitadas a, impostos aplicáveis e Taxas de Serviço devidas à Alipay e/ou a qualquer empresa do Grupo Alipay.
17.2. Sujeito à lei aplicável e por razões objetivamente justificadas (tais como a segurança de sua Conta Digital Alipay ou dos serviços ou plataforma relacionados, ou se acreditarmos razoavelmente que você possa ter se envolvido em qualquer uma das Atividades Restritas), nós podemos de forma isolada ou cumulativamente:
17.2.1. suspender ou restringir o uso de sua Conta Digital Alipay;
17.2.2. encerrar sua Conta Digital Alipay; ou
17.2.3. encerrar a prestação dos Serviços da Conta Digital Alipay.
17.3. Nós também podemos negar acesso a qualquer Provedor Autorizado do Open Banking a sua Conta Digital Alipay, por exemplo, se suspeitarmos razoavelmente que tal Provedor Autorizado do Open Banking está envolvido em atividade fraudulenta ou se formos obrigados por lei aplicável.
17.4. Se pretendermos tomar qualquer ação prevista na Cláusula 17.2 ou na Cláusula 17.3, nós informaremos você antes de fazê-lo (com aviso prévio razoável) ou imediatamente após ter tomado tal ação (a menos que isso possa reduzir sua segurança ou nossa segurança ou que seja, ou possa ser ilegal fazê-lo).
17.5. Se nós suspendermos ou restringirmos seu uso (ou o de qualquer Provedor Autorizado do Open Banking) de sua Conta Digital Alipay ou serviços relacionados de acordo com a Cláusula 17.2 ou Cláusula 17.3, nós restauraremos seu acesso (ou o de qualquer Provedor Autorizado do Open Banking) tão logo seja possível, depois que estivermos convencidos de que as razões que interromperam seu uso deixaram de existir.
17.6. Nós não seremos responsáveis perante você em relação à sua incapacidade (ou à de qualquer Provedor Autorizado do Open Banking) para acessar sua Conta Digital Alipay se suspensa ou encerrada de acordo com a Cláusula 17.2 ou Cláusula 17.3.
SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A ALIPAY OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS SOB QUALQUER ATO ILÍCITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA POR LUCROS CESSANTES, DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OS QUAIS SÃO CONSIDERADOS EXCLUÍDOS POR ACORDO DAS PARTES AQUI PRESENTES, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM PREVISÍVEIS OU SE CADA PARTE AQUI PRESENTE OU QUALQUER ENTIDADE TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
17.7. Se você ou nós encerrarmos sua Conta Digital Alipay por qualquer motivo:
17.7.1. o encerramento de sua Conta Digital Alipay não cancelará nenhuma Transação de Pagamento que já tenha sido compensada, e o encerramento de sua Conta Digital Alipay não o exime de qualquer responsabilidade em relação à sua Conta Digital Alipay;
17.7.2. sua Conta Digital Alipay será suspensa até que (i) quaisquer recursos residuais de sua Conta Digital Alipay tenham sido transferidos de sua Conta Digital Alipay (para uma conta bancária válida na qual o nome e os detalhes de endereço do titular dessa conta bancária coincidam com o nome e os detalhes de endereço fornecidos por você em conexão com sua Conta Digital Alipay) e (ii) quaisquer reembolsos referentes à sua Conta Digital Alipay tenham sido processados. Nesse momento, sua Conta Digital Alipay será encerrada; e
17.7.3. suas informações em relação à suas Transações de Pagamento permanecerão disponíveis para você por dez anos após o encerramento de sua Conta Digital Alipay no Site do Operador da Plataforma.
17.8. Se nós suspeitarmos que você tenha usado sua Conta Digital Alipay para fins ilegais, nós podemos reter qualquer Saldo pendente da Conta Digital Alipay pelo tempo que determinarmos a nosso exclusivo critério ou conforme exigido por lei.
17.9. Nós temos o direito de não lhe devolver quaisquer recursos que sejam objeto de litígio ou quaisquer recursos relacionados à uma violação destes Termos e Condições até que tal litígio seja finalmente resolvido ou se um tribunal de uma jurisdição competente decidir sobre o assunto, de acordo com uma decisão final e irrecorrível.
17.10. Reservamo-nos o direito de realizar quaisquer verificações necessárias ou recomendadas para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude, sanções ou qualquer outra atividade ilegal antes de autorizar qualquer retirada ou transferência de seus recursos ou Saldo da Conta Digital Alipay, incluindo a devolução de quaisquer recursos a você depois que você ou nós tivermos encerrado sua Conta Digital Alipay ou antes que qualquer restituição seja processada. Nós podemos relatar qualquer atividade suspeita às autoridades competentes. Você nos autoriza a fornecer seu nome (e, se você for uma pessoa jurídica, o nome de seus acionistas diretos e indiretos), e as Informações de Cadastro, à nossas afiliadas que participam do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay para realizar verificações de sanções relevantes.
18. ALTERAÇÕES
18.1. Nós podemos fazer alterações nestes Termos e Condições e em quaisquer Taxas de Serviço em caso de mudanças nas disposições legais ou regulamentares ou na jurisprudência, mudanças nas práticas ou condições de mercado, mudanças na funcionalidade de sua Conta Digital Alipay, mudanças nas exigências comerciais da Alipay ou para assegurar a conformidade com a lei ou regulamentação aplicável, publicando uma versão atualizada no Site do Operador da Plataforma ou na sua Conta Digital Alipay, se aplicável.
18.2. Nós o informaremos sobre estas mudanças através do Site do Operador da Plataforma ou na sua Conta Digital Alipay, se aplicável. Estas mudanças terão efeito imediato se estiverem a seu favor (incluindo, mas não se limitando a, proteger a segurança de sua Conta Digital Alipay e de seus recursos ou fornecer um serviço melhor ou nova funcionalidade) ou para cumprir com a legislação aplicável. Nós podemos modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos e Condições. Se você não quiser aceitar estas alterações, você poderá encerrar a prestação dos Serviços da Conta Digital Alipay, de acordo com a Cláusula 24.3. Em tais circunstâncias, o encerramento de sua Conta Digital Alipay será feito sem penalidades ou encargos.
19. DECLARAÇÕES E GARANTIAS
Ao aceitar estes Termos e Condições, você declara e garante que:
19.1. não está violando nenhuma lei ou regulamento aplicável através do uso de sua Conta Digital Alipay e que sua Conta Digital Alipay não será utilizada para atividades ilegais incluindo, mas não se limitando a (i) infração da legislação aplicável; (ii) exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iv) cobranças e pagamentos de condomínios prediais; (v) atividades de organizações sindicais; (vi) atividades de organizações políticas (incluindo partidos políticos); (vii) exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (viii) oferecimento de cartões de descontos; (ix) serviços de recolocação profissional; (x) tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (xi) lavagem de dinheiro; (xii) terrorismo ou financiamento ao terrorismo; (xiii) pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (xiv) qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal;
19.2. não está utilizando a Conta Digital Alipay para realizar qualquer Transação de Pagamento que possa ser considerada ou interpretada como adiantamento em dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas similares, conforme definido em qualquer uma das Regras Obrigatórias, bem como qualquer atividade que não esteja de acordo com quaisquer Regras Obrigatórias;
19.3. está efetuando Transações de Pagamento por sua própria conta e não em nome de terceiros. Você concorda em defender, indenizar e isentar-nos, nossos Indenizados, afiliadas e representantes autorizados de toda e qualquer perda, dano, ações, reclamações e responsabilidades (incluindo custos legais com base em indenização total) que possam surgir, direta ou indiretamente, de seu uso da Conta Digital Alipay ou de sua violação destes Termos e Condições. Se você é um Comerciante que vende produtos ou serviços no Site do Operador da Plataforma, esta disposição também será aplicável a você;
19.4. se você é um Comerciante, você está, para todos os devidos fins e efeitos, desenvolvendo suas atividades e utilizando o Site do Operador da Plataforma em estrita conformidade com a legislação trabalhista relacionada à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observa todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas pelas esferas federal, estadual e/ou municipal.
19.5. está cumprindo e fazendo cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a se relacionar com o Usuário, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as Leis Anticorrupção, nos comunicará imediatamente, e poderemos tomar todas as providências que entendermos necessárias.
20. DISCLAIMER
20.1. Você reconhece que este compromisso ou qualquer condição contida nestes Termos e Condições não implica a caracterização da Alipay como uma instituição financeira ou seguradora sob quaisquer Regras Obrigatórias. Nós não prestamos nenhum serviço bancário ou de câmbio a você, nem qualquer outra atividade privativa de instituições financeiras ou seguradoras, nem qualquer outra atividade que seja regulada ou supervisionada pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), para a qual a Alipay não possua autorização e/ou esteja em processo de autorização perante a autoridade competente. Você reconhece que a Alipay somente oferece o Serviço de Conta Digital Alipay, às suas custas, de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos e Condições.
20.2. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, você concorda que todos os riscos decorrentes do uso de sua Conta Digital Alipay serão suportados por você.
20.3. Embora concordemos em cumprir com nossas obrigações sob estes Termos e Condições e exceto na medida em que algum evento seja causado por nossa negligência grave ou dolo, nós não declaramos e garantimos que:
20.3.1. sua Conta Digital Alipay atenderá às suas exigências;
20.3.2. os serviços prestados por nós em relação à sua Conta Digital Alipay serão ininterruptos, pontuais ou isentos de erros; ou
20.3.3. quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou materiais adquiridos por você usando sua Conta Digital Alipay atenderão às suas exigências.
20.4. Nós não garantimos, declaramos, oferecemos ou condicionamos de qualquer forma, expressa, implícita ou estatutária, incluindo qualquer garantia implícita ou representação de título, precisão, não infração, capacidade de licença, comercialidade, adequação a um propósito particular, ou que o Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay estará livre de defeitos ou erros ou operará sem interrupção.
20.5. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e Condições, sua Conta Digital Alipay, o Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay e serviços relacionados são fornecidos "como estão", "como disponíveis" e "com todas as falhas". Toda e qualquer garantia, declaração, condições, compromissos e termos, sejam eles expressos ou implícitos, são considerados excluídos.
20.6. Na medida máxima permitida por lei, nós e nossas afiliadas não seremos responsáveis por:
20.6.1. exceto na medida em que o evento for causado, direta ou indiretamente, por negligência grave ou má conduta intencional de nossa parte ou de nossas afiliadas, quaisquer danos indiretos, consequentes, incidentais, especiais ou punitivos, incluindo danos por lucros cessantes ou receitas, interrupção de negócios, perda de oportunidades de negócios, perda ou dano à boa vontade ou reputação, perda de dados ou perda de outros interesses econômicos, seja em contrato, negligência, ato ilícito ou de outra forma, decorrentes de seu uso ou incapacidade de usar sua Conta Digital Alipay e serviços relacionados (incluindo o Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay); e
20.6.2. qualquer perda, dano, custo ou despesa causada, direta ou indiretamente, por qualquer terceiro (sujeito à nossa responsabilidade e à de nossa afiliada, se houver, por nossos representantes), atos ou omissões expressamente autorizados por você ou, no caso de nossas afiliadas, produtos (incluindo qualquer hardware ou software) não fornecidos por elas.
20.7. Nada nestes Termos e Condições excluirá ou limitará a responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de nossa negligência ou fraude.
21. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
21.1. Nós entraremos em contato com você através do Site do Operador da Plataforma, ou de seu número de celular registrado ou e-mail. É assim que forneceremos informações da conta e o informaremos sobre qualquer suspeita ou ameaça real de fraude ou de segurança.
21.2. Quaisquer notificações direcionadas a você pela Alipay em seu número de celular registrado ou endereço de e-mail serão válidos.
21.3. Estes Termos e Condições e outros documentos relacionados à sua Conta Digital Alipay estão disponíveis no Site do Operador da Plataforma.
21.4. Você pode entrar em contato conosco através do centro de ajuda (botão de ajuda).
22. PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS
22.1. Se você tiver alguma dificuldade ou tiver alguma dúvida em relação à sua Conta Digital Alipay, entre em contato conosco de acordo com a Cláusula 21.
22.2. Todas as reclamações relacionadas a estes Termos e Condições serão processadas de acordo com nossos procedimentos de resolução de reclamações, que disponibilizaremos a você em português (e que poderemos disponibilizar em outros idiomas) no Site do Operador da Plataforma e que poderão ser resumidas da seguinte forma:
A Alipay leva a sério todas as reclamações. Qualquer reclamação sobre a Alipay ou os serviços prestados deve ser feita ao centro de ajuda (botão de ajuda). Você deve indicar claramente que deseja fazer uma reclamação. Isto ajuda a Alipay a distinguir uma reclamação de uma mera consulta. O procedimento de reclamação da Alipay estabelece o processo para apresentação e resolução de qualquer reclamação.
Um aviso de recebimento da reclamação será enviado a você dentro de 1 Dia Útil, a menos que uma resposta à reclamação já tenha sido enviada a você nesse período. Uma resposta final à sua reclamação, ou uma comunicação explicando por que a resposta final não foi concluída, será enviada a você dentro de 5 Dias Úteis após a sua reclamação ter sido feita. No caso de circunstâncias específicas ou dificuldades particulares, o processamento de uma reclamação pode exceder 5 Dias Úteis; neste caso, uma resposta provisória, o motivo do atraso e a data da resposta são comunicados a você. Em tais circunstâncias, uma resposta final à sua reclamação será fornecida no prazo de um mês.
22.3. Você aceita e concorda que qualquer reclamação seja processada em português (embora possamos disponibilizar outros idiomas para tal fim).
22.4. Você também pode buscar a resolução de litígios de consumo através do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretária Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que está livremente disponível aos consumidores em todo o país para prevenir e reduzir o número de disputas legais.
23. ANEXOS
23.1. Estes são parte integrante e inseparável destes Termos e Condições e são incorporados por referência nos seguintes documentos, que podem ser consultados dentro da plataforma Alipay através dos links fornecidos abaixo ou acessando diretamente as páginas correspondentes: https://global.alipay.com/docs/ac/Platform/pzgaqbsh.
24. RESCISÃO
24.1. Sujeitos ao exposto abaixo, estes Termos e Condições são celebrados por prazo indeterminado e continuarão a existir até que todas as obrigações neles contempladas sejam cumpridas.
24.2. Nós podemos encerrar a prestação dos Serviços da Conta Digital Alipay dando-lhe um aviso prévio de pelo menos dois (2) meses.
24.3. Você pode encerrar o fornecimento dos Serviços da Conta Digital Alipay a qualquer momento, notificando a Alipay por escrito através do Site do Operador da Plataforma. Você não será cobrado nenhuma taxa em relação a tal rescisão.
24.4. Sua Conta Digital Alipay será encerrada de acordo com a Cláusula 17 se você ou nós encerrarmos os Serviços da Conta Digital Alipay de acordo com a Cláusula 24.2 ou Cláusula 24.3 (conforme aplicável).
25. TERMOS GERAIS
25.1. Direitos e recursos cumulativos
Salvo disposição contrária nestes Termos e Condições, as disposições destes Termos e Condições e tanto seus e nossos direitos e recursos sob estes Termos e Condições são cumulativos e existem sem qualquer prejuízo e, além de quaisquer direitos ou recursos que você ou nós possamos ter, nenhum exercício por você ou nós de qualquer direito ou medida sob estes Termos e Condições deverá (salvo se previsto expressamente nestes Termos e Condições) operar de forma a prejudicar ou impedir seu ou nosso exercício de qualquer outro direito ou recurso.
25.2. Ausência de renúncia
Se nós ou você violarmos um termo destes Termos e Condições e você ou nós não fizermos valer seus direitos ou nossos direitos, ou se você ou nós atrasarmos em fazê-los valer, isso não constituirá uma renúncia a seus ou nossos direitos, e tal falha não impedirá que você ou nós façamos valer tais direitos (ou quaisquer outros) em uma data posterior.
25.3. Independência
Se qualquer disposição ou parte da disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, a mesma será considerada modificada na medida mínima necessária para tornar-se válida, legal e exigível. Se tal modificação não for possível, a disposição relevante ou parte da disposição será considerada excluída. Qualquer modificação ou eliminação de uma disposição ou parte da disposição sob este parágrafo não afetará a validade e a aplicabilidade do restante destes Termos e Condições.
25.4. Direitos de terceiros
Nada nestes Termos e Condições, de forma expressa ou implícita, pretende conferir ou confere a qualquer pessoa além das partes destes Termos e Condições, qualquer direito, benefício ou medida de qualquer natureza sob ou em razão destes Termos e Condições.
25.5. Provas
Registros eletrônicos, ligações telefônicas e/ou documentos criados pela Alipay serão considerados como provas aceitas, perante as autoridades judiciais ou administrativas no Brasil, e constituirão prova suficiente das notificações e instruções do cliente e do fato de que as transações referidas em tais registros e documentos eletrônicos foram realizadas de acordo com suas instruções. Os registros eletrônicos ou outros registros efetuados pela Alipay com base em documentos originais terão o mesmo valor como prova que um documento original escrito.
Sempre que útil ou necessário, a Alipay terá o direito de provar suas alegações por qualquer meio legalmente admissível em assuntos comerciais, tais como declarações de testemunhas, declarações juramentadas, registros eletrônicos e quaisquer outros documentos adequados.
25.6. Legislação e jurisdição
Todos os itens destes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos relativos à interpretação, cumprimento ou quaisquer outras questões relacionadas a estes Termos e Condições Gerais, o Tribunal Distrital de São Paulo-SP terá jurisdição exclusiva, exceto para reclamações apresentadas por portadores da Conta Digital Alipay que são qualificados como "consumidores" sob a Lei Obrigatória, que podem encaminhar tais reclamações ao tribunal de seu local de residência.
25.7. Idioma
Você aceita e concorda que quaisquer avisos, informações ou comunicações fornecidas em conexão com estes Termos e Condições estejam em português (embora possamos disponibilizar outros idiomas para tal fim). Se você desejar uma cópia destes Termos e Condições ou qualquer outra informação sobre sua Conta Digital Alipay a qualquer momento, favor entrar em contato conosco.
25.8. Acordo Integral
Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre nós em relação à sua Conta Digital Alipay e substitui por completo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores com respeito à sua Conta Digital Alipay.
25.9. Cessão
Nem você nem nós podemos ceder nossos direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, exceto no caso de transferências decorrentes de lei.
Não obstante, nós podemos ceder nossos direitos e obrigações sob estes Termos e Condições a qualquer afiliada ou terceiro na medida em que seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições forem mantidos.
25.10. Força Maior
Nós não seremos responsáveis pelo não cumprimento, erro, interrupção ou atraso no cumprimento de nossas obrigações sob estes Termos e Condições (ou qualquer parte dos mesmos) ou por qualquer imprecisão, falta de confiabilidade ou inadequação de sua Conta Digital Alipay se isso for devido, no todo ou em parte, direta ou indiretamente a um evento ou falha que esteja fora de nosso controle razoável.
25.11. Reconhecimento
Você reconhece e concorda que não somos um banco ou agente de remessa e que os serviços que lhe prestamos em conexão com sua Conta Digital Alipay não devem de forma alguma ser interpretados como a prestação de serviços bancários ou serviços de remessa, e que a Conta Digital Alipay não deve ser considerada ou interpretada como sendo um banco ou conta de depósito de acordo com a lei aplicável. Nós não estamos agindo como mandatário, fiduciário ou agente depositário em relação ao seu Saldo da Conta Digital Alipay.
Anexo 1
GLOSSÁRIO
A menos que o contexto exija o contrário, as seguintes expressões devem ter os seguintes significados nestes Termos e Condições:
"Alipay" tem o significado dado na Cláusula 1.4 e inclui seus sucessores e cessionários. A Alipay é uma sociedade limitada constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede e local legal na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1485, 1º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 04538-133, registrada no CNPJ sob o nº 32.246.162/0001-09.
"Arranjo de Pagamento" tem o significado dado na Cláusula 4.7.
"Atividades Restritas" significam qualquer uma das seguintes, quando conduzidas por você em conexão com seu uso de sua Conta Digital Alipay:
(i) nos fornecer informações falsas, imprecisas ou incorretas;
(ii) usar sua Conta Digital Alipay para quaisquer atividades ilegais;
(iii) utilizar sua Conta Digital Alipay de uma maneira que possa resultar em reclamações, disputas, reivindicações, penalidades ou outras responsabilidades para nós, outros usuários ou terceiros ou que possa ser considerada como um abuso ou uma violação de qualquer serviço (ou das regras desse serviço) prestado por terceiros e utilizado por você para fins de financiamento de sua Conta Digital Alipay; ou
(iv) violar estes Termos e Condições, o Aviso de Privacidade ou quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.
"Aviso de Privacidade" tem o significado dado na Cláusula 10.1.
"Banco Central" tem o significado dado na Cláusula 1.2.
"Boleto" significa um boleto de pagamento emitido pelos bancos, de acordo com os regulamentos do Banco Central, para a liquidação de transações de pagamento locais no Brasil. Um boleto pode ser emitido como (i) um meio de cobrança de recursos; ou (ii) para o pagamento de uma transação/obrigação específica.
“Chargeback” é o procedimento para contestar uma Transação de Pagamento em que um Usuário não reconheça, junto ao banco emissor de seu cartão, uma despesa incorrida com seu cartão, cujo valor foi alocado para uma Conta Digital Alipay.
"Cláusula" significa uma cláusula numerada destes Termos e Condições.
"CNPJ" significa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica atribuído a qualquer pessoa jurídica registrada na Receita Federal do Brasil.
"Código Civil Brasileiro" tem o significado dado na Cláusula 4.7.3.
"Comerciante" significa um fornecedor de quaisquer produtos, informações, bens, serviços ou material que está autorizado a aceitar pagamentos feitos através do Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay. Para evitar dúvidas, um Comerciante também pode ser um Usuário Final desde que os critérios para abrir uma Conta Digital Alipay sejam atendidos.
"Comprovantes" tem o significado dado pela Cláusula 4.10.1.
"Conta Digital Alipay" tem o significado dado na Cláusula 1.1.
"Conta Instituição de Domicílio" tem o significado dado na Cláusula 4.7.
"CPF" significa o Cadastro de Pessoa Física atribuído a qualquer pessoa física registrada na Receita Federal do Brasil.
"Cupom Promocional" significa, na medida do permitido pela legislação aplicável, um cupom promocional ou bônus que é emitido pela Alipay, AliExpress ou um Comerciante relacionado à Conta Digital Alipay, como uma gratificação, creditando o valor do cupom na Conta Digital Alipay, e que pode ser usado por você para pagar por bens ou serviços de um Comerciante no Site do Operador da Plataforma, antes da data de vencimento do respectivo Cupom Promocional, conforme determinado a critério exclusivo da Alipay, AliExpress ou do Comerciante, conforme o caso, e sujeito às condições que possam ser impostas pela Alipay, AliExpress ou pelo Comerciante, conforme o caso, de tempos em tempos.
"Dia Útil" significa um dia, que não seja um sábado, domingo ou feriado no Brasil, quando os bancos no Brasil estão normalmente abertos para negócios.
"Ferramentas de Pagamento" significa as ferramentas tecnológicas contratadas pelo Usuário recebedor que permitem o uso de Serviços de Pagamento.
"Grupo Alipay" significa Alipay e suas afiliadas que fornecem os Serviços da Conta Digital Alipay.
"Indenizados" significa nossos diretores, funcionários, diretores, agentes, contratantes e cessionários.
"Informações de Cadastro" tem o significado dado na Cláusula 3.1.
"Instituição de Domicílio" tem o significado dado na Cláusula 4.7
"Instrumento de Pagamento" significa qualquer instrumento de pagamento ou outro meio de pagamento que podemos passar a aceitar de tempos em tempos (incluindo, por exemplo, Boletos, cartões de crédito, cartões de débito, transferências entre contas ou qualquer outro método de pagamento que aceitamos de tempos em tempos), que pode ser usado para realizar operações de pagamento ou para adicionar recursos à sua Conta Digital Alipay, como pode ser oferecido por nós a você.
"Leis Anticorrupção" tem o significado dado na Cláusula 19.5.
"Pessoas Relacionadas" tem o significado dado na Cláusula 19.5.
"Provedor Autorizado do Open Banking" significa um terceiro (a) a quem você tenha concedido autorização explícita para acessar informações relacionadas à sua Conta Digital Alipay ou para fazer pagamentos a partir de sua Conta Digital Alipay em seu nome (ou ambos, conforme o caso), (b) que tenha celebrado um acordo separado com você em relação a tais serviços e (c) que tenha sido devidamente autorizado por seu regulador a prestar tais serviços.
"Regras Obrigatórias”significa quaisquer direitos ou obrigações, de acordo com a Lei 12.865/13 ou quaisquer outras leis aplicáveis da República Federativa do Brasil cobrindo assuntos como, mas não limitados a, bancos, pagamentos, anti-lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, anticorrupção, direito do consumidor, proteção de dados, direito tributário ou trabalhista, bem como qualquer regulamentação emitida pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central ou qualquer outra autoridade competente, que não podem ser excluídos, não aplicados ou limitados através destes Termos e Condições.
"Saldo da Conta Digital Alipay" tem o significado dado na Cláusula 6.1.
"Serviços da Conta Digital Alipay" significa todos os serviços que oferecemos a você relativos à sua Conta Digital Alipay.
"Sistema de Processamento de Pagamentos Alipay" significa o sistema de processamento, compensação e liquidação de pagamentos que pode ser usado em relação às Transações de Pagamento e que é operado pela Alipay Global Connect.
"Site do Operador da Plataforma" significa o site ou aplicativo móvel no qual bens ou serviços podem ser adquiridos do grupo de empresas AliExpress e no qual você também pode, entre outras coisas, acessar e fazer Transações de Pagamento a partir de sua Conta Digital Alipay.
"Solicitação de Pagamento" significa uma solicitação sua para nós executarmos uma Transação de Pagamento através do Site do Operador da Plataforma.
“Taxa de Saque”tem o significado dado na Cláusula 6.9.2.
"Taxa de Serviço" tem o significado dado na Cláusula 15.1.
"Transação de Pagamento" significa colocar ou transferir recursos, de ou para (conforme aplicável) sua Conta Digital Alipay, independentemente de quaisquer obrigações subjacentes entre pagador e recebedor.
"Transações de Pagamento Internacionais" significa o ato de fazer pagamentos ou transferir recursos para a liquidação de transações de pagamento nas quais o Comerciante está localizado no exterior. A remessa de recursos com relação a essas transações é realizada pela Alipay de acordo com as Regras Obrigatórias.
"Transferência de Mesma Titularidade" tem o significado dado na Cláusula 6.8.1.
"Usuário" é a pessoa física ou jurídica que cumpre com os requisitos estabelecidos na Cláusula 1.5 deste documento e que contrata a Alipay para quaisquer Serviços da Conta Digital Alipay e está comprando e/ou vendendo no Site do Operador da Plataforma, após o registro nos Serviços de Conta Digital Alipay e a aceitação destes Termos e Condições. Um Usuário pode ser uma pessoa física ou jurídica que, por meio dos Serviços de Conta Digital da Alipay, (i) deseja pagar; ou (ii) em razão de uma Transação, pretende receber ou coletar dinheiro de sua Conta Digital Alipay por bens e/ou serviços oferecidos a outro Usuário, conforme aplicável. A definição de “Usuário” deve incluir todas as referências a “você” ou “seu”.
As referências à legislação, incluindo a Lei 12.865/13, são para tal legislação consideradas como emendadas, atualizadas e substituídas de tempos em tempos. O termo “incluindo” significa “incluindo, mas não se limitando a”.
ANEXO 2
CONTRATO DE SERVIÇOS DA ALIPAY
Atualizado em 24 de maio de 2022
POR FAVOR LEIA ESSE CONTRATO COM ATENÇÃO
Esse contrato de serviço, incluindo seus apêndices (o “Contrato”), é celebrado entre:
(1) Você, na qualidade de Usuário (conforme definido abaixo) de um ou mais websites online ou aplicativo de celular (coletivamente, os “Sites da Plataforma”) conforme descritos abaixo e pertencentes a um grupo de Usuários descrito abaixo (“Você”):
(a) Site da Plataforma: www.aliexpress.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da AliExpress")
Grupo de Usuários: Comprador (conforme definido abaixo); Vendedor (conforme definido abaixo)
(b) Site da Plataforma: http://wholesale.alibaba.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o“Site de Vendas Atacado da Alibaba.com”)
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
(c) Site da Plataforma: www.tmall.hk e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site Global da Tmall")
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
(d) Site da Plataforma. https://intl.aliyun.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site da Alibaba Cloud")
Grupo de Usuários: Comprador
(e) Site da Plataforma: distributor.taobao.global e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site de Drop Shipping da Taobao”)
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
(f) Site da Plataforma: https://www.tmall.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site da Tmall”)
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
(g) Site da Plataforma: https://www.alibaba.com (o "Site da Alibaba.com")
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
(h) Site da Plataforma: https://world.taobao.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o “Site da Taobao”)
Grupo de Usuários: Comprador; Vendedor
(i) Site da plataforma: www.taobao.global e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site Global da Taobao")
Grupo de usuários: Comprador; Vendedor
(j) Site da plataforma: www.allylikes.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da Allylikes")
Grupo de usuários: Comprador; Vendedor
(k) Site da plataforma: https://qian.cainiao.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da Cainiao")
Grupo de usuários: Comprador; Vendedor
(l) Site da plataforma: www.trusple.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da Trusple")
Grupo de usuários: Comprador; Vendedor
(m) Site da plataforma: www.aliexpress.ru e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o "Site da AliExpress Rússia")
Grupo de usuários: Comprador; Vendedor
(n) Site da Plataforma: https://g.cainiao.com e/ou o seu respectivo aplicativo de celular (o“Site da Caiyuan”)
Grupo de usuários: Comprador; Vendedor
(2) ALIPAY SINGAPORE E-COMMERCE PRIVATE LIMITED (constituída em Cingapura com o seguinte número de registro: 201000378D) ("Alipay" ou “Alipay Cingapura”).
De forma a evitar dúvidas, esse Contrato não é celebrado entre Vendedores e a Alipay para o Site da Plataforma (d). Um contrato em separado governa os serviços fornecidos aos Vendedores pela Alipay (se for o caso) para o Site da Plataforma (d)
Esse Contrato é suplementar ao contrato de serviço de transações relevantes celebrado entre você e a respectiva entidade em conexão com os serviços fornecidos pelo Site da AliExpress, Site de Vendas Atacado da Alibaba.com, Site Global da Tmall, Site da Alibaba Cloud, Site de Drop Shipping da Taobao, Site da Tmall, Site da Alibaba.com, Site da Taobao, Site Global da Taobao, Site da Allylikes, Site da Cainiao, Site da Trusple, Site da AliExpress Rússia ou o Site da Caiyuan (coletivamente, os “Operadores das Plataformas”), conforme o caso (o “Contrato de Serviços de Transação”), e define os termos e condições relativos ao seu uso dos Serviços da Alipay (conforme definido abaixo) fornecido aos usuários registrados nos Sites da Plataforma (“Usuários”). No caso de qualquer conflito entre esse Contrato (ou qualquer parcela do mesmo) e qualquer Contrato de Serviços de Transação, os termos deste Contrato prevalecerão.
A menos que de outra forma indicado ou o contexto requeira, referência a “Alipay”, “nós” ou “nosso” nesse Contrato inclui a Alipay e suas afiliadas, incluindo a Alipay.com Co., Ltd., Alipay (UK) Limited (“Alipay UK”), Alipay (Europe) Limited S.A. (“Alipay Lux”), Alipay (Canada) Inc. (“Alipay Canada”), Alipay US, Inc. (“Alipay US”), e Alipay (Australia) Pty Ltd e Alipay Singapore Investment Holding Pte. Ltd. que estão envolvidas no fornecimento dos Serviços da Alipay, e tais afiliadas são consideradas partes a este Contrato com relação aos Serviços da Alipay que as mesmas fornecem.
Os Contratos de Serviços de Transação estão disponíveis nos seguintes links
(a) Para o Site da AliExpress: https://rule.alibaba.com/rule/detail/2054.htm
(b) Para o Site de Vendas Atacado da Alibaba.com: https://rule.alibaba.com/rule/detail/2054.htm
(c) Para o Site Global da Tmall: https://rule.tmall.hk/rule/rule_detail.htm?spm=0.0.0.0.vyy1ha&id=1521&tag=self
(d) Para o Site da Alibaba Cloud: https://www.alibabacloud.com/help/faq-detail/42427.htm
(e) Para o Site de Drop Shipping da Taobao: http://terms.alicdn.com/legal-agreement/terms/TD/TD201609301342_19559.html?spm=a2145.7268393.0.0.f9aa5d7cQhLtpi
(f) Para o Site da Tmall: http://terms.alicdn.com/legal-agreement/terms/TD/TD201609301342_19559.html?spm=a2145.7268393.0.0.f9aa5d7cQhLtpi
(g) Para o Site da Alibaba.com: https://rule.alibaba.com/rule/detail/2054.htm
(h) Para o Site da Taobao: http://terms.alicdn.com/legal-agreement/terms/TD/TD201609301342_19559.html?spm=a2145.7268393.0.0.f9aa5d7cQhLtpi
(i) Para o Site Global da Taobao: https://terms.alicdn.com/legal-agreement/terms/suit_bu1_tmall/suit_bu1_tmall202101041425_34419.html
https://terms.alicdn.com/legal-agreement/terms/suit_bu1_tmall/suit_bu1_tmall202012280902_10889.html
(j) Para o Site da Allylikes: https://terms.alicdn.com/legal- agreement/terms/suit_bu1_aliexpress/suit_bu1_aliexpress202104220040_27571.html
(k) Para o Site da Cainiao: https://page.cainiao.com/cn/docs/?spm=tars.cms-article.0.0.75a03053BMegEs#/content/sitepolicy_zh
(l) Para o Site da Trusple: www.trading.trusple.com/user/protocol/rulebook
www.trading.trusple.com/user/protocol/payment
(m) Para o Site da AliExpress Rússia: https://rule.alibaba.com/rule/detail/2054.htm
(n) Para o Site da Caiyuan: https://www.yuque.com/docs/share/ecd401cc-acc6-4dc3-8747-abf7ba840e51?#
- Aceitação dos Termos
1.1. Você reconhece que a Alipay executa os Serviços da Alipay para você na qualidade de Usuário do Site da Plataforma aplicável, o qual apoia suas transações online concluídas no, e por meio do, respectivo Site da Plataforma ("Transações Online"), de acordo com as instruções dos Operadores da Plataforma.
1.2. Você reconhece que leu esse Contrato antes da utilização dos Serviços da Alipay. Toda vez que você venha a utilizar os Serviços da Alipay você confirma que concorda em estar vinculado pelos termos e condições deste Contrato e qualquer outro aditamento subsequente ou modificação, conforme realizado de tempos em tempos.
1.3. Alguns dos Serviços da Alipay podem vir a ser suportados e fornecidos por algumas de nossas afiliadas, incluindo Alipay.com Co., Ltd, Alipay UK, Alipay Lux, Alipay Canada, Alipay US, Alipay (Australia) Pty Ltd. e Alipay Singapore Investment Holding Pte. Ltd. Caso você seja registrado como um usuário do site online www.alipay.com (“Site da Alipay”), esse Contrato não será aplicável ao seu uso dos serviços fornecidos pela Alipay.com Co., Ltd. no, e por meio do, Site da Alipay.
1.4. Sujeito a quaisquer requisitos legais ou da regulamentação aplicável, nós podemos vir a aditar esse Contrato a qualquer momento ao postar uma versão atualizada nos Sites das Plataformas e a versão atualizada desse Contrato terá efeito imediato após a sua postagem. Ao continuar a utilizar os Serviços da Alipay, você concorda que os termos aditados serão aplicáveis a você.
1.5. Caso você esteja registrado na China, você deverá ler e cumprir com o 《Contrato de Serviço de Pagamento e Liquidação Transfronteiriça》 (https://render.alipay.com/p/c/k2zp421f), de forma que a Alipay E-Commerce Singapore Private Limited e suas afiliadas (e.g. Alipay.com Co., Ltd) possam fornecer a você os respectivos serviços. Por favor leia esses termos com atenção, especialmente os termos sobre limitações e exceções à responsabilidade do prestador de serviços.
- Serviços da Alipay
2.1. Os “Serviços da Alipay” são os serviços fornecidos pela Alipay e suas afiliadas de forma a facilitar pagamentos em conexão com as Transações Online. Cada uma de suas Transações Online estão sujeitas ao Contrato de Serviço de Transação aplicável.
2.2. Os Serviços da Alipay estão apenas disponíveis aos Usuários dos Sites da Plataforma. Um Usuário poderá ser um “Comprador” ou “Vendedor”, conforme o caso. Um Usuário que venha a comprar ou adquirir qualquer produto ou serviço por meio de uma Transação Online será também referido como “Comprador”, e um Usuário que venha a vender ou fornecer qualquer produto ou serviço por meio de uma Transação Online será também referido como “Vendedor”. Caso sua inscrição a qualquer desses serviços dos Sites da Plataforma venha a expirar ou ser terminado por qualquer razão, você não será elegível a utilizar os Serviços da Alipay para concluir as Transações Online nos Sites da Plataforma.
2.3. A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer os Serviços da Alipay com relação a qualquer Transação Online caso (a) a Transação Online venha a não satisfazer os termos e condições no âmbito do respectivo Contrato de Serviço de Transação ou outros termos, regras e políticas aplicáveis, relativos aos serviços de transação fornecidos pelos Operadores da Plataforma, nos termos do Contrato de Serviço de Transação aplicável, de acordo com as instruções dos Operadores das Plataformas; ou (b) caso a Alipay tenha qualquer razão para acreditar que a Transação Online pode vir a violar quaisquer leis, normas ou regulamentos ou possa vir a, de qualquer forma, sujeitar a Alipay ou quaisquer de suas afiliadas a qualquer obrigação ou responsabilidade. A Alipay não é obrigada a fornecer os Serviços da Alipay quando a conta bancária designada pelo Vendedor em uma Transação Online para receber o preço da transação não tenha sido verificada e confirmada pela Alipay e suas afiliadas. Você concorda que a Alipay ou suas afiliadas locais terão o direito individual e absoluto de enviar ou transferir recursos nos termos deste Contrato.
2.4. Não obstante qualquer outra disposição deste Contrato, a Alipay poderá rescindir ou suspender os Serviços da Alipay, em parte ou no todo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, e não será responsável por qualquer falha no cumprimento de tais obrigações, quando houver legislação ou regulamentação, ou atos ou omissões de uma autoridade ou agência governamental ou reguladora que proíbam ou impeçam a Alipay (ou qualquer uma de suas afiliadas ou representantes) de cumprir suas obrigações nos termos do Contrato, incluindo ordens de tribunais nacionais ou estrangeiros, restrições governamentais, sanções, restrições ao controle de câmbio estrangeiro, etc.
- Serviços da Alipay para Transações Online
3.1. O Comprador em uma Transação Online deverá pagar o preço listado total da transação relativo à Transação Online ao vendedor por meio do website da Alipay, a menos que outra opção seja colocada à disposição diretamente pelo Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para submeter pagamentos em razão de uma Transação Online, os pagamentos serão processados por meio de contas detidas pela Alipay ou por uma de suas afiliadas e/ou um terceiro prestador de serviços autorizado agindo em nome da Alipay e os respectivos recursos serão recebidos pelo Vendedor de acordo com o respectivo Contrato de Serviço de Transação. O Vendedor por meio do presente nomeia a Alipay como seu agente para o propósito específico de receber os recursos dos Compradores. O Vendedor garante que o pagamento integral do Comprador relativo ao preço listado da transação para a Transação Online à Alipay constitui um pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor, tal como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo que tal pagamento venha a não ser enviado pela Alipay ao Vendedor. A Alipay, e não o Comprador, é individualmente responsável pelo pagamento perante o Vendedor caso a Alipay venha a falhar em remeter os recursos enviados pelo Comprador ao Vendedor. O pagamento deverá ser feito em dólares norte-americanos ou quaisquer outras moedas aceitas pela Alipay no momento da Transação Online. Compradores receberão um recibo mediante o pagamento que indicará que o pagamento foi realizado na respectiva data. A Alipay pode estar nomeada no recibo, mas não tem responsabilidade ou obrigação em relação a qualquer um dos bens ou serviços adquiridos e vendidos pelos Usuários através dos Sites da Plataforma. Sem limitar a nomeação da Alipay como agente do Vendedor, conforme previsto neste documento, para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos via cartões de crédito, débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US será nomeada como o agente do Vendedor para receber os Pagamentos de Compras autorizados pelos Compradores. A Alipay US pode coordenar ou utilizar suas afiliadas de tempos em tempos para coletar Pagamentos de Compra para determinadas transações.
3.2. Mediante o recebido do pagamento do Comprador, a Alipay deverá notificar prontamente o respectivo Site da Plataforma com relação aos detalhes do pagamento.
(a) a confirmação do Comprador da conclusão bem sucedida de uma Transação Online, caso em que todos os recursos serão transferidos ao respectivo Vendedor;
(b) o Comprador venha a falhar em confirmar o recebimento dos produtos ou serviços nos termos do período descrito pelo Vendedor e conforme venha a ser acordado pelo Operador da Plataforma, caso em que todos os recursos serão transferidos ao Vendedor;
(c) cancelamento da Transação Online, caso em que todos os recursos serão devolvidos ao Comprador;
(d) a conclusão de qualquer contrato de liquidação entre o Comprador e o Vendedor, caso em que os recursos serão devidos nos termos de tal contrato de liquidação;
(e) uma disputa em relação aos serviços fornecidos pelos Operadores da Plataforma tenha sido submetida para um Site da Plataforma para a determinação, por um Operador da Plataforma, e tal determinação pelo Operador da Plataforma tenha sido final e vinculando de acordo com o respectivo Contrato de Serviço de Transação, caso em que os recursos serão devidos nos termos da determinação emanada pelo Operador da Plataforma; e
(f) os Operadores da Plataforma ou a Alipay ou suas afiliadas venham a receber qualquer ordem, decisão ou sentença de uma corte competente, tribunal arbitral ou autoridade que venha a nos direcionar a liberar os recursos, caso em que os recursos serão devidos nos termos de tal ordem, decisão ou sentença.
Caso você seja um Comprador, você reconhece e concorda que a Alipay não está detendo quaisquer recursos em seu nome, como seu garantidor (em “escrow”) ou relacionamento de confiança (“trust relationship”) com você.
Caso você seja um Vendedor, você reconhece e concorda que você solicitou que a liquidação dos recursos a você será atrasada nos termos desta cláusula 3.3. Nada nessa Cláusula 3.3 poderá afetar o fato da obrigação de pagamento do Comprador para a Transação Online tenha sido totalmente satisfeita mediante o recibo dos recursos pela Alipay nos termos da cláusula 3.1.
3.4. Quando da liberação de quaisquer recursos a um Usuário, a Alipay terá o direito de deduzir ou reter quaisquer taxas financeiras ou taxas de serviço devidos e a serem pagos para a Alipay e ou suas afiliadas e ou o respectivo Operador da Plataforma (se for o caso) conforme montante instruído pelo respectivo Operador da Plataforma nos termos do contrato celebrado entre o Vendedor e o Operador da Plataforma aplicável, ou o respectivo Contrato de Serviço de Transação (conforme o caso).
3.5. Sujeito a qualquer lei aplicável, quaisquer recursos não contestados serão retidos pela Alipay por um período de cinco (5) anos ou conforme instruído pelo respectivo Operador da Plataforma, sendo que, após o término desse período, Você Vendedor terá tacitamente renunciado a qualquer reivindicação referente a esses recursos ou, se exigido pelas leis aplicáveis, transferiremos os recursos (deduzidas quaisquer taxas, se houver e na extensão permitida pelas leis aplicáveis) para a autoridade competente relevante. Você neste ato concorda que, no término desse período ou após a transferência de tais recursos para a autoridade competente relevante, a Alipay ficará isenta de qualquer obrigação adicional de pagar esses recursos não contestados a Você.
3.6. Você reconhece e concorda que a Alipay poderá receber juros sobre quaisquer recursos detidos no âmbito da execução dos Serviços da Alipay. Quaisquer juros serão de titularidade da Alipay, e você não receberá qualquer juros ou outros lucros com relação aos Serviços da Alipay.
3.7. Caso o Comprador venha a selecionar o pagamento por um cartão de débito ou crédito com relação a uma Transação Online, o Comprador por meio do presente autoriza a Alipay ou suas afiliadas a cobrar tal cartão de forma a obter os recursos necessários.
3.8. Na página de checkout, o Comprador terá a opção de armazenar os detalhes do seu cartão de crédito e débito em sua conta com o Operador da Plataforma. Caso o Comprador venha a selecionar tal opção, a informação será armazenada pela Alipay ou suas afiliadas em nome dos Operadores da Plataforma. O Comprador por meio do presente autoriza a Alipay ou suas afiliadas a coletar e armazenar suas informações do cartão de débito e crédito.
3.9. Caso você venha a experimentar quaisquer questões com relação ao processamento de seu pagamento nos Sites da Plataforma, por favor nos contate em https://global.alipay.com/open/faq.htm e/ou em https://cschannel.alipay.com/newPortal.htm?scene=scene_114&enterurl=https://cshall.alipay.com/hall/index.htm&cshallId=19eabb16bde644d7b2a9d49eb17a7e4e&pcHelperRouterId=19eabb16bde644d7b2a9d49eb17a7e4e. Caso você tenha enviado uma ordem em um Site da Plataforma e venha a experimentar dificuldades com o seu pedido, por favor contate nosso serviço ao consumidor no(s) respectivo(s) Site(s) da Plataforma.
3.10. O Vendedor reconhece e concorda que caso ocorra um Evento de Mercado Disruptivo, (a) qualquer taxa de conversão de moeda estrangeira aplicável a qualquer Transação Online envolvendo uma Moeda Impactada, (b) qualquer método para determinar tal taxa de conversão de moeda estrangeira envolvendo uma Moeda Impactada, e/ou (c) a moeda de pagamento em relação à liquidação de recursos ao Vendedor, será determinado pela Alipay a seu total e absoluto critérioao tempo da respectiva liquidação pela Alipay do montante de pagamento devido ao Vendedor relativo à Transação Online.
Para evitar dúvidas, a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada à Moeda Impactada, conforme determinada pela Alipay, deverá ser aplicada ao cálculo do montante de pagamento devido ao Vendedor resultante da Transação Online.
Para os propósitos desta cláusula 3.10:
“Evento de Mercado Disruptivo” significa qualquer ação, evento ou circunstância que, conforme determinada pela Alipay, a seu absoluto e exclusivo critério: (i) tenha o efeito direto e indireto em qualquer moeda de resultar na sua indisponibilidade no mercado de câmbio de acordo com prática normal de mercado; e/ou (ii) resulte em uma volatilidade no preço não usual de qualquer moeda no mercado de câmbio.
“Moeda Impactada” significa qualquer moeda mencionada nos itens (i) e/ou (ii) acima na definição de “Evento de Mercado Disruptivo”.
- Responsabilidades do Usuário
4.1. Todas as Transações Online são concluídas por e entre os Usuários apenas. Você deverá completar as Transações Online de acordo com o respectivo Contrato de Serviço de Transação e os termos, regras e políticas do Site da Plataforma relevantes. Você concorda que você não irá responsabilizar a Alipay e quaisquer de nossas afiliadas ou agentes por qualquer Transação Online ou quaisquer produtos ou serviços fornecidos nos termos de uma Transação Online.
4.2. Você concorda em enviar quaisquer notificações, fornecer quaisquer informações necessárias, materiais e aprovações, e fornecer toda e qualquer assistência e cooperação necessárias para que a Alipay forneça os Serviços da Alipay. Caso a sua falha em fazê-lo venha a resultar em qualquer atraso na prestação dos Serviços da Alipay ou cancelamento de qualquer Transação Online, nem a Alipay tampouco suas afiliadas serão responsabilizadas por qualquer dano ou perda resultante de tal atraso.
4.3. Você declara e garante que:
(a) utilizará os Serviços da Alipay de boa-fé e de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
(b) a informação e os materiais que você venha a fornecer em conexão com o uso dos Serviços da Alipay são corretos, completos, legais e precisos, e não são falsos, incompletos ou enganosos;
(c) você não utilizará os Serviços da Alipay para fraudar a Alipay, suas afiliadas, ou outros Usuários ou qualquer outra pessoa, bem como não se engajará em quaisquer atividades ilegais (incluindo lidando com produtos ou serviços proibidos por lei);
(d) caso você seja um Vendedor de produtos:
(i) você tem o direito legítimo e autorização para vender, distribuir e exportar os produtos vendidos por você por meio dos serviços fornecidos pelo Operador da Plataforma e a venda de tais produtos não viola as leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo leis e regulamentos de controle de importação e exportação e programas de sanções econômicas administrados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (“Office of Foreign Assets Control”), ou quaisquer direitos de terceiros;
(ii) você garante que possui justo título de todos os produtos vendidos no âmbito de uma Transação Online, e que os produtos atendem a todas as descrições e requisitos relevantes; e
(e) caso você seja um Vendedor de Serviços, você prestará os serviços solicitados com cuidado e habilidade razoáveis.
4.4. Se, na única opinião da Alipay, com base em evidências razoáveis, qualquer Usuário não estiver agindo de boa-fé, estiver abusando dos Serviços da Alipay ou venha a violar este Contrato, a Alipay terá o direito de solicitar ao Operador da Plataforma relevante o cancelamento da Transação Online.
4.5. Você, na qualidade de Usuário, será o único responsável pelo pagamento de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos governamentais ou quaisquer encargos financeiros que possam ser impostos a quaisquer produtos ou serviços adquiridos ou fornecidos através dos Serviços da Alipay ou decorrentes da Transação Online.
4.6. Na medida do permitido pela lei aplicável, você concorda em indenizar a Alipay, nossas afiliadas e nossos funcionários, diretores, executivos, agentes e representantes (coletivamente, as "Pessoas Indenizadas da Alipay") e mantê-las a salvo por toda e qualquer perda, dano, ação, reivindicação ou responsabilidade (incluindo custos legais com base na indenização total) que possam resultar, direta ou indiretamente, do uso dos Serviços da Alipay ou da violação deste Contrato. A Alipay se reserva o direito, às nossas próprias custas, de assumir a defesa e o controle exclusivos de qualquer assunto sujeito a indenização por você; nesse caso, você deverá cooperar com a Alipay na afirmação de quaisquer defesas disponíveis.
- Privacidade de Dados Pessoais
5.1. Você concorda que podemos coletar, manter, usar e transferir seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade da Alipay, que está disponível em https://render.alipay.com/p/f/agreementpages/alipayglobalprivacypolicy.html.
6. Suspensão de Sistemas
6.1. Se você não puder usar os Serviços da Alipay direta ou indiretamente devido a uma suspensão do sistema que tenha sido anunciada previamente pela Alipay ou a qualquer Evento de Força Maior (conforme definido na Cláusula 8), você concorda que, na extensão máxima permitida pela lei aplicável você não responsabilizará as Pessoas Indenizadas da Alipay por qualquer inadimplemento, atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações previstas neste Contrato.
7. Aviso Legal e Limitação de Responsabilidade
7.1. Na medida do permitido pela lei aplicável, a Alipay somente será responsável pelas obrigações expressamente estabelecidas neste Contrato.
7.2. Você concorda que todas as disputas resultantes da Transação Online serão de assunto exclusivo entre você e sua contraparte.
7.3. As informações dos Usuários são fornecidas pelos próprios Usuários. A Alipay não declara ou garante com relação à precisão, veracidade e integridade das informações dos Usuários. Você será o único responsável por todas as consequências resultantes de seu próprio julgamento e decisão de usar ou de outra forma confiar nessas informações.
7.4. Exceto conforme expressamente previsto neste Contrato e na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Alipay não garante com relação aos Serviços da Alipay ou a quaisquer produtos ou serviços fornecidos pelos Vendedores, em qualquer Transação Online, incluindo:
(a) os Serviços da Alipay que atendam aos seus requisitos;
(b) os Serviços da Alipay sendo ininterruptos, oportunos ou livres de erros; ou
(c) quaisquer produtos, informações, materiais ou serviços obtidos por você em conexão com os Serviços da Alipay que atendam aos seus requisitos.
7.5. Quaisquer informações, propostas ou materiais que você possa obter das Pessoas Indenizadas da Alipay ou por meio do uso dos Serviços da Alipay, seja por escrito ou oralmente, não constituirão garantia da Alipay em relação aos Serviços da Alipay.
7.6. EXCETO SE EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO E ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS DA ALIPAY SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO", "COMO DISPONÍVEIS" E "COM TODAS AS FALHAS". TODA E QUALQUER GARANTIA, REPRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO, COMPROMISSO E TERMO, SEJA EXPRESSO OU IMPLÍCITO, SÃO AQUI AVISADOS E EXCLUÍDOS.
7.7. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, AS PESSOAS INDENIZADAS DA ALIPAY NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO INDIRETO, CONSEQUENCIAL, INCIDENTAL, ESPECIAL OU PUNITIVO, INCLUINDO DANOS POR LUCRO CESSANTE OU PERDA DE RECEITAS, INTERRUPÇÃO DOS NEGÓCIOS, PERDA DE OPORTUNIDADE DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU PERDA DE ATIVOS ECONÔMICOS, SEJA EM CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, MÁ CONDUTA OU QUE DE OUTRA FORMA VENHA A RESULTAOR DO USO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA ALIPAY.
7.8. NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DAS PESSOAS INDENIZADAS ALIPAY RESULTANTES DOS SERVIÇOS DA ALIPAY EM RELAÇÃO A QUALQUER TRANSAÇÃO ONLINE, NÃO EXCEDERÁ A REMUNERAÇÃO TOTAL QUE A ALIPAY VENHA A RECEBER EM RAZÃO DE TAL TRANSAÇÃO.
7.9. Ao usar os Serviços da Alipay, você reconhece e concorda que a Alipay não é um banco e que os Serviços da Alipay não devem ser interpretados como a prestação de serviços bancários. A Alipay não está atuando como administrador, fiduciário ou custodiante em relação aos recursos de um Usuário e não tem controle nem responsabilidade pelos produtos ou serviços pagos pelos Serviços da Alipay. A Alipay não garante a identidade de nenhum Usuário ou garante que um Comprador ou Vendedor conclua uma transação nos Sites da Plataforma.
7.10. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de garantias implícitas ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por danos consequenciais ou incidentais; portanto, as exclusões ou limitações acima podem não se aplicar a você. Você também pode ter outros direitos que variam de acordo com cada jurisdição.
7.11. Se você tiver uma disputa com qualquer outra parte, você libera as Pessoas Indenizadas da Alipay de reclamações, demandas e danos (reais e consequenciais) de todo tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, decorrentes de ou de alguma forma relacionados a tais disputas. Se você é um residente da Califórnia, você concorda em renunciar à Seção 1542 do Código Civil da Califórnia, que declara, em parte: “A liberação geral não se estende a reivindicações que um credor não conhece ou suspeita que exista a seu favor no momento da execução da liberação, a qual, se não for conhecida por ele, deva ter afetado materialmente sua liquidação com o devedor.”
- Força Maior
Você, suas afiliadas ou agentes ("Pessoas Indenizadas pelo Usuário") ou as Pessoas Indenizadas da Alipay (cada uma das Pessoas Indenizadas do Usuário e Pessoas Indenizadas da Alipay sendo uma "Pessoa") não serão responsabilizadas por qualquer inadimplemento, atraso ou falha na execução de suas obrigações nos termos deste Contrato resultantes direta ou indiretamente de atos da natureza, forças ou causas além do controle razoável de tal Pessoa, incluindo (i) incêndio, inundação, elementos da natureza ou outros atos de Deus, (ii) um surto ou escalada de hostilidades, guerra, tumultos ou desordens civis, ou um ato de terrorismo; (iii) falhas da Internet, computador, telecomunicações, falhas de energia elétrica ou quaisquer outras falhas de equipamento; (iv) uma disputa trabalhista (sejam ou não as demandas dos funcionários razoáveis ou estão ao alcance da Pessoa para satisfazer), (v) atos ou omissões de uma autoridade governamental que proíba ou impeça a Pessoa afetada de cumprir suas obrigações sob este Contrato, incluindo ordens de tribunais locais ou internacionais, restrições governamentais, sanções, restrições aos controles de câmbio, etc. ou (vi) a não execução por terceiros por qualquer causa semelhante além do controle razoável da Pessoa (coletivamente, um “Evento de Força Maior”). Se um Evento de Força Maior ocorrer, a parte não executante deste Contrato será dispensada de qualquer ações adicionais relativamente às obrigações afetadas pelo respectivo evento apenas enquanto o Evento de Força Maior esteja em andamento e a parte continuar a envidar esforços comercialmente razoáveis para retomar suas atividades.
9. Jurisdição
9.1. Esse Contrato é regido e construído nos termos das leis da República de Cingapura, sem prejuízo aos seus princípios de conflitos de leis, sujeito aos requisitos legais específicos estabelecidos nos Apêndices 8A e 8B.
9.2. Caso qualquer disputa, controvérsia ou reclamação seja resultante de, ou em conexão com ou relacionada a este Contrato, uma Transação Online ou do uso dos Serviços da Alipay (“Disputa”), as respectivas partes deverão primeiramente tentar resolver tal Disputa por meio de negociações amigáveis. Toda e qualquer Disputa, incluindo qualquer questão relativa à existência, interpretação, validade, invalidade, violação ou término deste Contrato, será remetida a, e finalmente resolvida exclusivamente por meio de arbitragem em Cingapura, administrada pelo Centro de Arbitragem Internacional de Cingapura (Singapore International Arbitration Centre) para o período em vigor, sendo que as respectivas regras são consideradas como incorporadas por referência a esta cláusula. O local de arbitragem será em Cingapura. O Tribunal consistirá de três (3) árbitros. Cada parte deverá eleger um (1) árbitro, e os dois (2) árbitros devidamente eleitos pelas partes deverão selecionar o terceiro árbitro, o qual servirá de presidente do tribunal. A linguagem da arbitragem será o Inglês. Caso haja qualquer procedimento legal contra as Pessoas Indenizadas da Alipay, diretamente ou indiretamente, em razão da sua violação do Contrato de Serviço de Transação aplicável, você deverá, até a extensão permitida pela lei aplicável, indenizar e manter as Pessoas Indenizadas da Alipay a salvo contra quaisquer reclamações, perdas, danos que possam vir a sofrer. Você concorda que qualquer disputa ou solução de conflito será conduzida apenas em uma base individual e não em uma ação coletiva, consolidada ou representativa.
9.3. Em qualquer caso e até a extensão máxima permitida pela lei aplicável, você não poderá iniciar qualquer reclamação contra as Pessoas Indenizadas da Alipay nos termos deste Contrato após um ano a contar da data de ocorrência da questão que deu causa a tal reclamação.
9.4. Não obstante as disposições anteriores, qualquer uma das partes pode buscar medidas provisórias, tal como liminar, preservação de propriedade ou evidência, etc., em qualquer tribunal de jurisdição competente.
10. Disposições Gerais
10.1. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será excluída e as demais disposições serão aplicadas
10.2. Os títulos neste Contrato são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, constroem ou descrevem o escopo ou extensão de tal seção. O termo "incluindo" significa "incluindo sem limitação".
10.3. Exceto para a finalidade limitada de processar pagamentos como agente dos Vendedores, de acordo com a cláusula 3.1, nenhuma relação de agência, parceria, joint venture, empregado-empregador ou franqueador-franqueado é pretendida ou criada por este Contrato.
10.4. Qualquer falha da Alipay em exercer qualquer um dos nossos direitos ao abrigo deste Contrato não constituirá uma renúncia a esse direito ou uma renúncia em relação a violações subsequentes ou semelhantes. Uma renúncia será efetiva somente se feita por escrito.
10.5. A Alipay terá o direito de atribuir e transferir este Contrato (incluindo todos os nossos direitos, títulos, benefícios, interesses e obrigações e deveres deste Contrato) a qualquer um de nossos afiliados e a qualquer sucessor que tenha interesse. A Alipay pode delegar qualquer um dos direitos e responsabilidades da Alipay sob este Contrato a contratados independentes ou outros terceiros. Um Usuário não pode ceder, no todo ou em parte, este Contrato a qualquer pessoa ou entidade.
10.6. Caso haja algum conflito entre a versão em Inglês e outra versão em idioma deste Contrato, a versão em Inglês prevalecerá.
APÊNDICE 1
Termos e Condições Adicionais para o Site da AliExpress
Este Apêndice apenas será aplicável para os Usuários do Site da AliExpress
1. Plano de Proteção ao Comprador
Você reconhece que o Site da AliExpress também poderá fornecer um plano de proteção ao usuário para certa Transações Online.
(a) Caso você seja um Vendedor que tenha se inscrito no plano de proteção ao comprador: Ao entrar em um contrato em separado com a Alipay, você poderá vir a ser requerido a promover depósitos utilizando métodos conforme designados pelo Operador da Plataforma no Site da AliExpress, respectivamente, de forma a assegurar a devida execução das obrigações nos termos do respectivo plano de proteção ao comprador. Você concorda em permitir e, neste ato, autoriza a Alipay a agir com base nas instrução do Operador da Plataforma para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos previstos no respectivo plano de proteção ao comprador.
(b) Caso você seja um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção dada a você nos termos do plano de proteção ao comprador será aplicável a aquelas Transações Online nas quais o Vendedor tenha se inscrito em tal plano e a compra venha a se configurar em um dos escopos do seu plano de proteção. A cláusula 3.3 do Contrato não será aplicável a você caso o Vendedor tenha se inscrito no plano de proteção ao comprador e tal plano venha a cobrir a sua compra.
2. A seguinte disposição deverá substituir a cláusula 3.1 do contrato principal no seu todo:
2.1. O Comprador no âmbito de uma Transação Online deverá pagar o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor por meio do website da Alipay, a menos que outra opção esteja disponível diretamente na Plataforma do Operador no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para submeter pagamentos por uma Transação Online, pagamentos são processados por meio de contas bancárias detidas pela Alipay ou por alguma de suas subsidiárias e/ou um terceiro prestador de serviço autorizado agindo em nome da Alipay, e os respectivos recursos são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviço de Transação aplicável. O Vendedor por meio do presente elege a Alipay como seu agente para o propósito limitado de recebimento de pagamentos de Compradores. O Vendedor concordar que o pagamento total pelo Comprador referente ao preço da transação listado para a Transação Online (“Pagamento da Compra”) para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor tal como se o Comprador tenha pago ao Vendedor diretamente, mesmo que o pagamento não tenha sido enviado pela Alipay ao Vendedor. O Pagamento da Compra deverá ser feito em dólares norte-americanos ou quaisquer outas moedas aceitas pela Alipay no momento da transação. Compradores receberão um recebido mediante pagamento que indicará que o pagamento foi realizado na respectiva data. A Alipay pode estar nomeada no recibo, mas não tem responsabilidade ou obrigação em relação a qualquer um dos bens ou serviços adquiridos e vendidos pelos Usuários através dos Sites da Plataforma. Sem limitar a nomeação da Alipay como agente do Vendedor, conforme previsto neste documento, para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos via cartões de crédito, débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US será nomeada como o agente do Vendedor para receber os Pagamentos de Compras autorizados pelos Compradores. A Alipay US pode coordenar ou utilizar suas afiliadas de tempos em tempos para coletar Pagamentos de Compra para determinadas transações.
(a) Termos de venda promocionais para Compradores localizados fora dos Estados Unidos:
De tempos em tempos, o Operador da Plataforma do respectivo Site da Plataforma poderá permitir uma promoção especial autorizando Compradores a realizar um pagamento parcial de forma a assegurar o produto e o preço de venda (“Pagamento Parcial”) em uma data de venda promocional (“Data da Promoção”). Ao participar dessa promoção especial, o Vendedor concorda em vender ao Comprador o produto na Data da Promoção no valor de venda acordado em consideração ao recebimento do Pagamento Parcial pelo Comprador e pelo comprometimento do Comprador de pagar o saldo remanescente do montante do preço da venda (“Saldo Remanescente”) na Data da Promoção. O pagamento subsequente do Comprador relativo ao Saldo Remanescente para a Alipay constitui o pagamento final do Saldo Remanescente ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Pagamento da Compra no preço de venda da promoção negociado. A falha em pagar o Saldo Remanescente na Data da Promoção liberará o Vendedor da sua obrigação de vender ao Comprador o produto pelo preço de venda da promoção acordado. Nesse caso, considerar-se-á que o Comprador cancelou sua Transação Online e o Pagamento Parcial será reembolsado ao Comprador.
(b) Termos de venda promocionais para Compradores localizados nos Estados Unidos:
De tempos em tempos, o Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma pode permitir uma promoção especial, permitindo que os Compradores paguem um depósito para garantir um produto e preço de venda ("Depósito") na Data da Promoção. Ao participar desta promoção especial, o Vendedor concorda em vender ao Comprador o produto na Data da Promoção pelo preço de venda promocional acordado em consideração pelo recebimento do Depósito do Comprador e o compromisso do Comprador de pagar o Saldo Remanescente na Data da Promoção. Nesses casos, o Vendedor concorda que o pagamento integral do Depósito à Alipay constitui um pagamento final do Depósito ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Depósito, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O Vendedor também concorda que o pagamento integral do Saldo Remanescente à Alipay pelo Comprador constitui pagamento final do Saldo Remanescente ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Saldo Remanescente, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O não pagamento do Saldo Remanescente na Data da Promoção liberará o Vendedor da sua obrigação de vender ao Comprador o produto pelo preço de venda promocional acordado. Nesse caso, considera-se que o Comprador cancelou a Transação Online e o Depósito será reembolsado ao comprador.
(c) Evento de Mercado Disruptivo
O Vendedor reconhece que Compradores podem realizar pagamentos em moeda diferente daquela moeda no âmbito do pagamento devido ao Vendedor.
O Vendedor reconhece e concorda que caso ocorra um Evento de Mercado Disruptivo, qualquer taxa de conversão de moeda estrangeira aplicável a qualquer Transação Online envolvendo uma Moeda Impactada, e/ou método para determinar tal taxa de conversão de moeda estrangeira envolvendo uma Moeda Impactada, será determinado pela Alipay a seu total e absoluto critérioao tempo da respectiva liquidação pela Alipay do montante de pagamento devido ao Vendedor relativo à Transação Online.
Para evitar dúvidas, a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada à Moeda Impactada, conforme determinada pela Alipay, deverá ser aplicada ao cálculo do montante de pagamento devido ao Vendedor resultante da Transação Online.
Para os propósitos dessa Cláusula 3.1(c):
“Evento de Mercado Disruptivo” significa qualquer ação, evento ou circunstância que, conforme determinada pela Alipay, a seu absoluto e exclusivo critério:
(i) tenha o efeito direto e indireto em qualquer moeda de resultar na sua indisponibilidade no mercado de câmbio de acordo com prática normal de mercado;
(ii) resulte em uma volatilidade no preço não usual de qualquer moeda no mercado de câmbio.
“Moeda Impactada” significa qualquer moeda mencionada nos itens (i) e/ou (ii) acima na definição de Evento de Mercado Disruptivo.
3. A seguinte disposição deverá ser adicionada ao final da cláusula 3.3 do contrato principal:
O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de recursos pela Alipay será feita na conta do Vendedor para pagamentos realizados via Transações Online mantidos pela Alipay Merchant Services Pte. Ltd ("Alipay MS"), de acordo com a lei local aplicável ("Conta do Vendedor"). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor. Depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor Alipay MS é responsável pelos recursos dos Vendedores, e esses recursos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay MS.
4. Termos Específicos para os Meios de Pagamento Klarna
Os termos desta Cláusula 4 do Apêndice 1 são aplicáveis somente aos Vendedores que utilizam as Transações Online onde um meio de pagamento fornecido pela Klarna Bank AB (publ) ou sua afiliada ("Meios de Pagamento Klarna") for utilizado. No caso de qualquer conflito entre os termos desta Cláusula 4 do Apêndice 1 e os demais termos deste Contrato (na medida em que tais termos digam respeito aos Vendedores em relação a tais Transações Online), os termos desta cláusula prevalecerão.
(a) Direitos
Quando um Comprador faz uma compra de bens ou serviços do Vendedor e seleciona um Meio de Pagamento Klarna para pagar a compra (o "Direito"), a Klarna tem o direito exclusivo de receber o pagamento do Comprador com relação a essa compra.
O direito exclusivo de receber pagamento do Comprador com relação a um Direito é atribuído pela Alipay à Klarna. A Klarna liquida o valor do Direito à Alipay, líquido dos montantes que a Klarna está autorizada a reter conforme o seu acordo com a Alipay.
A Alipay está autorizada a disponibilizar os Meios de Pagamento Klarna e a liquidar o pagamento do Direito ao Vendedor. Em relação aos Direitos, portanto, apenas a Alipay mantém uma relação contratual com a Klarna; enquanto o Vendedor apenas tem uma relação contratual com a Alipay.
No caso de aprovação da Transação Online, o Direito proveniente das compras cabe exclusivamente à Klarna e o pagamento ao Vendedor será feito por uma liquidação feita pela Klarna à Alipay, e pela Alipay ao Vendedor, de acordo com os respectivos termos acordados entre cada parte. A Klarna administrará a cobrança de cada Direito que lhe for designado.
Entre Klarna e o Vendedor, a Klarna controlará, a seu exclusivo critério, todas as decisões relativas à aprovação de pedidos de crédito e subscrição de qualquer Meio de Pagamento Klarna, incluindo decisões sobre os limites de crédito aplicáveis aos Compradores.
(b) Devolução dos Direitos
A Klarna tem o direito de exigir que a Alipay reembolse os Direitos nas situações abaixo elencadas. Nessas circunstâncias, a Alipay é obrigada a reembolsar quaisquer valores pagos pelos Direitos à Klarna, e o Vendedor, por sua vez, é obrigado a reembolsar a Alipay. Assim, o Vendedor reconhece e concorda que qualquer disputa submetida ao Site da AliExpress para determinação do Operador da Plataforma pode não ser determinada em favor do Vendedor sob as seguintes situações.
(i) Se houver uma disputa ou contestação entre o Vendedor e o Comprador a respeito do Direito, ou a obrigação do Comprador de resolver o Direito, e tal disputa ou contestação não for baseada em mera falta de vontade ou incapacidade de pagamento (uma disputa pode ser, por exemplo, quando os bens ou serviços forem alegadamente defeituosos ou não forem entregues na íntegra).
(ii) Direitos nos quais o Comprador adquire dinheiro (por exemplo, câmbio monetário), cheques ou ordens de pagamento.
(iii) Direitos nos quais o Vendedor, com relação ao preenchimento do pedido, não forneceu ao Operador da Plataforma (e, portanto, a Klarna não recebeu) a lista completa de mercadorias/produtos comprados pelo Comprador em questão.
(iv) Direitos nos quais o Vendedor tenha se desviado dos termos de envio estabelecidos na cláusula 3(c) deste Apêndice 1 abaixo. Isto será aplicável apenas quando o Comprador insiste em não ter feito o pedido ou insiste em não ter recebido a mercadoria, ou se não estiver claro quem recebeu a mercadoria/serviço.
(v) Direitos nos quais o Comprador tenha utilizado seu direito legal de retirar/cancelar sua compra, ou nos quais o Vendedor tenha estendido ao Comprador o direito de devolver os bens ou serviços em excesso ao estipulado nas leis obrigatórias aplicáveis.
(vi) Direitos com relação aos quais o Vendedor impõe termos e condições de pagamento ao Comprador especificamente relacionadas aos Meios de Pagamento Klarna e que entram em conflito com os termos e condições de pagamento fornecidos pela Klarna aos seus usuários (por exemplo, se os Meios de Pagamento Klarna tiverem uma data de vencimento de 14 dias, mas o Vendedor promove tal método de pagamento com uma data de vencimento de 90 dias).
(vii) Se houver obstáculos que restrinjam o penhor ou a transferência dos direitos (por exemplo, se um Direito já estiver penhorado ou transferido a terceiros).
(c) Exigências Relacionadas ao Envio
O Vendedor concorda que, se ele não cumprir com as seguintes exigências relacionadas ao envio em relação a uma Transação Online, qualquer disputa que surja entre o Vendedor e o Comprador não poderá ser resolvida pelo Operador da Plataforma em favor do Vendedor:
(i) O Vendedor deverá fornecer ao Operador da Plataforma o nome do Comprador, número de rastreamento, nome da transportadora, endereço para remessa (incluindo detalhes de rua, cidade, país e região e código postal, conforme aplicável), nome da mercadoria e categoria do produto, mediante solicitação dentro do tempo especificado pelo Operador da Plataforma. O Vendedor deverá armazenar tais informações de remessa por ao menos seis meses após a data da Transação Online.
(ii) O Vendedor deverá enviar as mercadorias para o endereço de remessa aprovado do Comprador como parte da autorização da Transação Online. A identificação do rastreamento deve ser capaz de rastreamento online, com o site da transportadora de logística ou do agregador da transportadora logística mostrando (no mínimo) o status de “entregue”, a data e a hora da entrega.
(iii) O Vendedor deve enviar uma notificação de entrega ao Comprador por meio de notificação no aplicativo, por e-mail ou mensagem de texto para o contato estabelecido na confirmação do pedido.
(d) Instruções Éticas da Klarna
A Klarna ou a Alipay podem, a seu exclusivo critério, deixar de disponibilizar os Meios de Pagamento Klarna em relação ao Vendedor se este oferecer bens ou serviços que entrem em conflito com as Instruções Éticas então aplicáveis pela Klarna (versão atual disponível através do seguinte link: https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/policy/ethic/en_gb/merchant.pdf).
APÊNDICE 2
Termos e Condições Adicionais para Site de Vendas Atacado da Alibaba.com
Esse Apêndice será aplicável apenas para Usuários do Site de Vendas Atacado da Alibaba.com.
1. Plano de Proteção do Comprador
Você reconhece que o Site de Vendas Atacado da Alibaba.com também pode fornecer plano de proteção ao comprador para determinadas Transações Online.
(a) Se você é um Vendedor que se inscreveu em um plano de proteção ao comprador: Ao celebrar um contrato em separado com a Alipay, você pode ser solicitado a fornecer depósitos usando os métodos designados pela Alibaba.com no Site de Vendas Atacado da Alibaba.com, respectivamente, para garantir o devido cumprimento das obrigações previstas no respectivo plano de proteção ao comprador. Você, neste ato, concorda em permitir e autorizar a Alipay a agir de acordo com as instruções da Alibaba para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos do respectivo plano de proteção ao comprador relevante.
(b) Se você for um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção oferecida a você sob um plano de proteção ao comprador será aplicável às Transações Online nas quais o Vendedor se inscreveu nesse plano e a compra se enquadra no escopo do seu plano de proteção. A cláusula 3.3 do Contrato não será aplicável a você se o Vendedor tiver se inscrito o plano de proteção ao comprador e esse plano cobrir sua compra.
2. A disposição a seguir substitui a cláusula 3.1 do contrato principal em sua totalidade no que diz respeito aos Compradores que pagam com cartão de crédito ou cartão de débito ("Compradores com Cartão"):
2.1. O Comprador com Cartão em uma Transação Online pagará o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor através do site da Alipay, a menos que outra opção seja disponibilizada diretamente pelo Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para enviar pagamento para uma Transação Online, os pagamentos são processados por meio de contas bancárias de propriedade da Alipay ou de uma de suas afiliadas e/ou de um prestador de serviços terceirizado autorizado que atua em nome da Alipay e os recursos relevantes são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviços de Transação aplicável. O Vendedor por meio deste ato nomeia e constitui a Alipay como seu agente com a finalidade limitada de receber pagamentos dos Compradores com Cartões. O Vendedor concorda que o pagamento integral pelo Comprador com Cartão do preço da transação listado para a Transação Online ("Pagamento da Compra") para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor que extingue a obrigação de pagamento do Comprador com Cartão ao Vendedor, como se o Comprador do cartão tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O pagamento da compra deve ser feito em dólares norte-americanos ou em qualquer outra moeda suportada pela Alipay no momento da transação. Os Compradores com Cartões receberão um recibo no momento do pagamento, indicando que o pagamento foi feito na data aplicável. A Alipay pode estar nomeada no recibo, mas não tem responsabilidade ou obrigação em relação a qualquer um dos bens ou serviços adquiridos e vendidos pelos Usuários através dos Sites da Plataforma. Sem limitar a nomeação da Alipay como agente do Vendedor, conforme previsto neste documento, para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos via cartões de crédito, débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US será nomeada como o agente do Vendedor para receber os Pagamentos de Compras autorizados pelos Compradores. A Alipay US pode coordenar ou utilizar suas afiliadas de tempos em tempos para coletar Pagamentos de Compra para determinadas transações. .
3. A seguinte disposição substitui a cláusula 3.3 do contrato principal:
O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de recursos pela Alipay será pelas contas dos Vendedores mantido por Alipay Merchant Services Pte. Ltd (“Alipay MS”) de acordo com a legislação aplicável. A obrigação da Alipay de remeter pagamentos de compra é extinta depois que os recursos são creditados à Alibaba MS. Depois que os recursos são creditados à Alipay MS, a Alipay MS é responsável pelos recursos dos Vendedores, e esses recursos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay MS.
APÊNDICE 3
Termos e condições adicionais para o Site Global da Tmall
Nulo
APÊNDICE 4
Termos e Condições Adicionais para o Site da Alibaba Cloud
Esse Apêndice será aplicável apenas aos Usuários do Site da Alibaba Cloud.
Para Compradores no Site Alibaba Cloud que são pessoas físicas localizadas ou entidades com sede ou escritório registrado no Reino Unido, os Serviços Alipay fornecidos sob este Contrato serão fornecidos pela Alipay (UK) Limited e referências a "Alipay" neste Contrato devem ser interpretadas de acordo.
Para Compradores no Site Alibaba Cloud que são pessoas físicas localizadas ou entidades com sede ou sede localizada no Espaço Económico Europeu (EEE), os Serviços Alipay fornecidos sob este Contrato serão fornecidos pela Alipay (Europe) Limited S.A. e referências a “Alipay” neste Contrato devem ser interpretados em conformidade.
1. Serviço de Pagamento Recorrente
Este parágrafo aplica-se a todos os Compradores que selecionaram o Serviço de Pagamento Recorrente (conforme definido abaixo).
1.1. Os Usuários do Site da Alibaba Cloud têm a opção de fornecer instruções permanentes ao Alibaba Cloud para saques automáticos de uma conta bancária ou cartão de débito ou crédito designado pelo Usuário (a "Conta Bancária do Usuário" e o "Cartão do Banco do Usuário" respectivamente) e aceitos pela Alibaba Cloud e Alipay para pagamento em conexão com uma Transação Online (o "Serviço de Pagamento Recorrente"). O Serviço de Pagamento Recorrente será fornecido pela Alipay e nossas afiliadas como parte dos Serviços da Alipay. Para evitar dúvidas, as referências aos "Serviços da Alipay" neste Contrato incluem o Serviço de Pagamento Recorrente.
1.2. A prestação do Serviço de Pagamento Recorrente a um Usuário será feito a exclusivo e único critério da Alipay.
1.3. Você autoriza, de forma recorrente, a Alipay ou suas afiliadas a agir de acordo com as instruções da Alibaba Cloud e instruir o banco relevante no qual a Conta Bancária do Usuário ou Cartão de Banco do Usuário é mantida (o "Banco do Usuário") para debitar ou creditar sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário para efetuar pagamentos em conexão com uma Transação Online. Você declara e garante que possui plenos poderes e autoridade em relação à Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário para conceder a devida autorização à Alipay ou a suas afiliadas, a fim de fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente a você.
1.4. Você declara e garante que manterá sempre um saldo suficiente na sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário para permitir que o Banco do Usuário faça os débitos ou créditos relevantes de acordo com as instruções da Alipay ou de suas afiliadas. A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente a você para uma Transação Online se a sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário não tiver recursos ou crédito suficientes para atender às suas obrigações de pagamento. A Alipay terá o direito de impor uma taxa administrativa pelas instruções de débito mal sucedidas.
1.5. Você concorda que a Alipay ou suas afiliadas podem coletar, usar, divulgar e transferir informações relacionadas às suas instruções e à Conta Bancária do Usuário ou Cartão do Banco do Usuário a outras pessoas com a finalidade de fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente.
1.6. Na medida do permitido pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por qualquer erro, atraso, negligência ou omissão na transmissão de qualquer pagamento no âmbito do Serviço de Pagamento Recorrente, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.7. Na extensão permitida pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por quaisquer custos, perdas, danos, ações, reivindicações e responsabilidades que você ou qualquer outra pessoa possa incorrer ou sofrer em conexão com ou como resultado de fornecer o Serviço de Pagamento Recorrente a você, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.8. A Alipay pode suspender ou encerrar a prestação do Serviço de Pagamento Recorrente a um Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
2. Vendedores no Site Alibaba Cloud
2.1. É reconhecido e acordado que a Alipay Lux fornece serviços de aquisição de comerciantes para Alibaba (Holanda) B.V. (como Vendedor no Alibaba Cloud Site). Esses serviços são fornecidos sujeitos aos termos de um contrato separado e não aos termos estabelecidos neste Contrato.
2.2. É reconhecido e acordado que a Alipay UK fornece serviços de aquisição de comerciantes para Alibaba.com (Europe) Limited (como Vendedor no Alibaba Cloud Site). Esses serviços são fornecidos sujeitos aos termos de um contrato separado e não aos termos estabelecidos neste Contrato.
APÊNDICE 5
Termos e Condições Adicionais para o Site de Drop Shipping da Taobao
Esse Apêndice será aplicável apenas aos Compradores do Site de Drop Shipping da Taobao e seus respectivos Vendedores para tais Compradores (“Vendedores Relevantes”).
Com relação ao Site de Drop Shipping da Taobao, o Contrato de Serviços de Pagamento regerá o relacionamento entre o Vendedor Relevante e a respectiva entidade Alipay que fornece os Serviços da Alipay, e este Contrato será aplicável apenas aos Compradores que usam cartões de crédito, cartões de débito e / ou contas bancárias fora da China.
Quando aplicável, após o recebimento do pagamento do Comprador, a Alipay notificará imediatamente o Site da Plataforma relevante sobre os detalhes do pagamento. O Vendedor Relevante reconhece e concorda que a liquidação de recursos pela Alipay deve ser feita na conta do Vendedor Relevante para pagamentos no âmbito de Transações Online mantidos pela Alipay MS de acordo com a lei local aplicável (“Conta do Vendedor Relevante”). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor Relevante. Depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor Relevante, a Alipay MS é responsável pelos recursos do Vendedor Relevante, e esses recursos devem ser disponibilizados ao Vendedor Relevante, conforme acordado entre o Vendedor Relevante e a Alipay MS.
1. Serviço de Pagamento com Débito Automático
Este parágrafo será aplicável a todos os Compradores que selecionaram o Serviço de Pagamento com Débito Automático (conforme definido abaixo).
1.1. Os usuários do Site de Drop Shipping da Taobao das jurisdições aplicáveis têm a opção de fornecer instruções permanentes à Alibaba.com Singapore E-Commerce Private Limited (“Taobao Global”) para saques automáticos de uma conta bancária ou cartão de débito ou crédito designado pelo usuário (a "Conta do Banco do Usuário" e "Cartão do Banco do Usuário", respectivamente) e aceitos pela Alipay para pagamento em conexão com uma Transação Online (o "Serviço de Pagamento com Débito Automático"). O Serviço de Pagamento com Débito Automático será fornecido pela Alipay e nossas afiliadas como parte dos Serviços da Alipay. Para evitar dúvidas, as referências aos "Serviços da Alipay" neste Contrato incluem o Serviço de Pagamento com Débito Automático.
1.2. A Alipay terá o critério único e absoluto de fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático a um Usuário. Para evitar dúvidas, o Serviço de Pagamento com Débito Automático não deve ser fornecido a um Usuário localizado nos EUA.
1.3. Você neste ato autoriza constantemente a Alipay ou suas afiliadas a agir de acordo com as instruções da Taobao Global e instruir o banco relevante no qual sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário é mantida (o "Banco do usuário") para debitar ou creditar sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário para efetuar pagamentos relacionados a uma Transação Online. Você declara e garante que possui plenos poderes e autoridade em relação à Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário para conceder a devida autorização à Alipay ou a suas afiliadas para que lhe forneça o Serviço de Pagamento com Débito Automático.
1.4. Você declara e garante que manterá sempre um saldo suficiente na sua Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário para permitir que o Banco do Usuário faça os débitos ou créditos relevantes de acordo com as instruções da Alipay ou de suas afiliadas. A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático para uma Transação Online se a Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário não tiver recursos ou crédito suficientes para atender às suas obrigações de pagamento. A Alipay terá o direito de impor uma taxa administrativa pelas instruções de débito mal sucedidas.
1.5. Você concorda que a Alipay ou suas afiliadas podem coletar, usar, divulgar e transferir informações relacionadas às suas instruções e à Conta Bancária do Usuário ou Cartão Bancário do Usuário a outras pessoas com o objetivo de fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático.
1.6. Na medida do permitido pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por qualquer erro, atraso, negligência ou omissão na transmissão de qualquer pagamento no âmbito do Serviço de Pagamento com Débito Automático, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.7. Na extensão permitida pela lei aplicável, as Pessoas Indenizadas da Alipay não serão responsáveis por quaisquer custos, perdas, danos, ações, reivindicações e responsabilidades que você ou qualquer outra pessoa possa incorrer ou sofrer em conexão com ou como resultado de fornecer o Serviço de Pagamento com Débito Automático para você, salvo na medida em que seja causado por negligência grave ou dolo das Pessoas Indenizadas da Alipay.
1.8. A Alipay pode suspender ou encerrar a prestação do Serviço de Pagamento com Débito Automático a um Usuário a qualquer momento, a seu exclusivo critério.
APÊNDICE 6
Proteção ao Comprador para o Site de Drop Shipping da Taobao, Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao
Esse Apêndice será aplicável apenas aos Usuários do Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao
1. Serviço de proteção ao comprador
Você reconhece que o Site de Drop Shipping da Taobao, Site Global da Taobao, o Site da Tmall e o Site da Taobao também podem fornecer serviço de proteção ao comprador para Compradores em certas Transações Online no Site de Drop Shipping da Taobao, Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao (“Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall”) e que o Site de Drop Shipping da Taobao, Site Global da Taobao, o Site da Tmall e o Site da Taobao, a seu exclusivo critério, determinam os padrões de elegibilidade, escopo, recursos, limitações e todos os outros termos e condições para, e podem iniciar, alterar, modificar, revogar ou encerrar o Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall de tempos em tempos. Se você for um Comprador que foi admitido no Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall, você concorda total e incondicionalmente com os seguintes termos e condições com relação ao Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall:
1.1. Proteção de conta. A Alipay pretende usar esforços comercialmente razoáveis para empregar medidas de segurança práticas habituais do setor no processamento e armazenamento de suas informações de pagamento em suas contas online, direta ou indiretamente com a Alipay através do Site de Drop Shipping da Taobao, Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site da Taobao ("Contas Alipay"). No entanto, você reconhece que a Alipay pode não garantir a segurança e a disponibilidade dos serviços fornecidos em redes abertas, como a Internet, o tempo todo. Nos casos em que houve uso não autorizado da sua Conta Alipay (consulte o Escopo de Proteção abaixo), a Alipay poderá compensá-lo por determinadas perdas sofridas se você cumprir as regras estabelecidas abaixo.
1.2. Escopo de Proteção.
(a) Escopo de Proteção.
Você pode solicitar uma indenização no Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall apenas por perdas diretas sofridas por você e causadas por transações não autorizadas através da sua Conta Alipay, à qual você vinculou seus cartões de crédito, desde que não tenha violado nenhum dos termos do Contrato de Serviço Alipay incluindo disposições previstas neste Apêndice.
(b) Parâmetros de Elegibilidade.
Você deve atender pelo menos às seguintes condições para se qualificar para a proteção no Serviço de Proteção ao Comprador Taobao-Tmall:
(i) Você notificou a Alipay dentro de 180 dias após as transações não autorizadas da sua Conta Alipay.
(ii) Sua conta Alipay foi usada sem a sua autorização.
(iii) Sua conta Alipay passou na autenticação de identidade do usuário antes que a transação não autorizada ocorra.
(iv) Sua conta Alipay utilizou adequadamente os produtos de segurança Alipay (incluindo, entre outros, serviços de verificação de SMS, etc.) ou foi vinculada ao seu número de celular autorizado antes que a transação não autorizada tenha ocorrido.
(c) O valor de cada compensação não deve exceder o valor em dólares da perda direta causada pela transação não autorizada. Cada conta Alipay será compensada uma vez e apenas uma vez pela transação não autorizada através do seu cartão de crédito vinculado.
(d) Os seguintes incidentes não são cobertos por este serviço de proteção:
(i) A Alipay, após investigação ou julgamento razoável, acredita que sua reivindicação de transações não autorizadas através de sua conta Alipay é questionável ou é razoável acreditar que as supostas "transações não autorizadas" são de fato autorizadas por você ou seu cônjuge, parentes, amigos ou funcionários, agentes etc. Por exemplo, as supostas "transações não autorizadas" por meio de seus cartões de crédito vinculados ocorrem em um ambiente de rede confiável (como um equipamento ou endereço IP normalmente usado por você ou a transação passou na verificação por SMS, etc.) ou há uma situação suspeita em que suas próprias declarações não correspondem aos fatos e circunstâncias investigados e determinados pela Alipay.
(ii) A Alipay, após investigação ou julgamento razoável, determina que seu comportamento intencional, negligência grave ou comportamento ilegal contribuiu para a transação supostamente não autorizada e suas próprias perdas financeiras (como divulgar voluntariamente a outras pessoas as credenciais da sua conta Alipay, incluindo nome / senha da conta; digitando o nome / senha da conta em site de phishing).
(iii) A Alipay, após investigação ou julgamento razoável, acredita que suas perdas são devidas a fraude ou coerção por terceiros.
(iv) Você não fornece toda ou parte das informações solicitadas pela Alipay, incluindo, entre outras, as informações na Carta de Reivindicação do Usuário, ou não coopera ativamente com a Alipay; ou a Alipay, em seu julgamento razoável, acredita que as informações fornecidas por você não podem provar que os recursos do cartão vinculado à conta da Alipay são gastos sem a sua autorização.
(e) Os recursos do cartão de crédito vinculado à sua conta Alipay foram perdidos devido a terceiros que não o usuário não autorizado que roubou suas credenciais da conta Alipay.
(f) Sua conta Alipay já desfrutou do serviço de proteção antes deste uso não autorizado ou você recuperou suas perdas por outros meios (como enviar uma solicitação de estorno (chargeback) ao banco emissor).
(g) Você não cumpriu o Contrato de Serviço da Alipay, incluindo os termos deste e de outros Apênices, ou outras regras publicadas pela Alipay, e a Alipay, após julgamento razoável, determina que você não tem direito a este serviço ou compensação de proteção devido a razões incluindo, entre outros, seus atos de fraude, especulação e violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros em qualquer site da Alibaba, site da Alipay ou ao usar produtos ou serviços da Alibaba ou da Alipay.
(h) Devido a fatores de força maior, como tufão, terremoto, tsunami, inundação, falta de energia, guerra, ataque terrorista, etc., o sistema da Alibaba ou da Alipay venha a falhar na prestação de serviços.
(i) interrupção ou atraso do serviço da Alibaba ou Alipay devido a ataques de hackers, ajustes técnicos ou falhas no setor de telecomunicações, atualizações de sites, problemas bancários etc.
1.3. Métodos de Proteção
(a) Você pode solicitar uma indenização à Alipay se a transação não autorizada estiver no escopo e nos termos e condições deste serviço de proteção. Você deve notificar a Alipay imediatamente após descobrir a transação não autorizada e enviar os materiais de inscrição relevantes, incluindo, entre outros, a carta de reclamação do usuário e os documentos de suporte, conforme solicitado pela Alipay. A Alipay processará sua inscrição de acordo com os termos do Contrato de Serviços da Alipay e suas políticas e procedimentos internos.
(b) Independentemente da maneira que a Alipay opte por proteger seus direitos e interesses, você concorda e reconhece que a decisão da Alipay de oferecer a você este serviço de proteção e compensar suas perdas adequadamente não significa que os atos ou omissões da Alipay tenham causado suas perdas, nem isso representa que a Alipay assumirá qualquer responsabilidade por isso.
(c) Você concorda que, sempre que a Alipay determinar compensar suas perdas, você deve transferir total e incondicionalmente a Alipay, e a Alipay deve obter e assumir imediatamente todos os seus direitos e reivindicações a qualquer parte que possa ter em conexão com as perdas anteriores. Você não deve fazer nenhuma reclamação ou exercer quaisquer direitos que foram transferidos por você para a Alipay, nem pode fazer qualquer reivindicação adicional à Alibaba, Alipay ou qualquer de suas respectivas afiliadas.
(d) Se você recuperar a perda de outros canais, houver evidências de que você pode ter cometido uma fraude ou de ser responsável por suas perdas, você deverá notificar a Alipay e devolver a compensação paga pela Alipay a você sob este serviço de proteção imediatamente; se a Alipay descobrir alguma das circunstâncias anteriores, você deverá reembolsar todo o valor pago a você sob este serviço de proteção imediatamente após receber um aviso da Alipay. Você reconhece e concorda que a Alipay se reserva o direito de regresso contra você, incluindo, mas não se limitando a, a deduzir o valor que a Alipay pagou a você sob este serviço de proteção de toda ou parte da sua conta Alipay, no caso de você não retornar a compensação a tempo.
(e) Você entende e concorda que a Alipay pode, em caso de aviso prévio por e-mail ou publicação no site ou aplicativo do Site de Drop Shipping da Taobao, Site Global da Taobao, Site da Tmall e Site do Taobao, modificar quaisquer termos ou condições ou rescindir ou revogar esse serviço de proteção unilateralmente e não será responsável por tais modificações ou rescisões.
(f) Você entende e concorda que, quando a Alipay o compensa, a Alipay tem o direito e a discrição de optar por reembolsar seu cartão de crédito, pagar em sua conta bancária ou por outros meios e métodos.
1.4. Medidas de Controle de Risco
Você entende e concorda que o fato de ter reivindicado uma compensação por perdas financeiras relacionadas ao uso dos serviços de pagamento e das contas da Alipay indica que a conta da Alipay que você está usando está em risco. Para protegê-lo, a Alipay pode suspender todos ou parte dos serviços da Alipay, incluindo, entre outros, a limitação de certas funções da sua conta da Alipay, como recarga e pagamento.
Você concorda em fornecer evidências, documentos e informações para apoiar sua reivindicação de compensação, incluindo, entre outros: frente e verso do cartão de crédito usado no pagamento, documentos de identificação usados para solicitar o cartão de crédito (cartão de identificação local / passaporte ), foto do extrato bancário e carta de reclamação do Usuário.
1.5. Carta de Reclamação do Usuário
Você deverá entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente da Alipay para obter a última forma de carta de reclamação do Usuário, que pode ser modificada pela Alipay de tempos em tempos. Você deve concluir, assinar e enviar adequadamente uma carta de reclamação do Usuário antes de reivindicar qualquer compensação nos termos deste Serviço de Proteção ao Comprador Taobao - Tmall.
APÊNDICE 7
Termos e condições adicionais para o Site da Alibaba.com
Este Apêndice será aplicável apenas aos usuários do Site da Alibaba.com
1. Programa de Garantia Comercial
Se você for Vendedor: Ao celebrar um contrato separado com a Alipay, você pode ser solicitado a fornecer depósitos usando os métodos designados pelo Alibaba.com no Site da Alibaba.com para garantir seu devido desempenho de obrigações no âmbito do respectivo programa de garantia comercial. Você concorda em permitir e autorizar a Alipay a agir de acordo com as instruções da Alibaba para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos do respectivo programa de garantia comercial.
Se você for um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção oferecida a você sob um programa de garantia comercial será aplicável às Transações Online nas quais o Vendedor se inscreveu nesse programa e a compra se enquadra no escopo do programa de garantia comercial.
2. A disposição a seguir substitui a cláusula 3.1 do contrato principal em sua integralidade:
2.1. O Comprador em uma Transação Online pagará o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor através do site da Alipay, a menos que outra opção seja disponibilizada diretamente pelo Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma. Ao usar a Alipay para enviar pagamento para uma Transação Online, os pagamentos são processados por meio de contas bancárias de propriedade da Alipay ou de uma de suas afiliadas e / ou de um prestador de serviços terceirizado autorizado que atua em nome da Alipay e os respectivos recursos são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviços de Transação aplicável. O Vendedor nomeia a Alipay como seu agente com a finalidade limitada de receber pagamentos dos Compradores. O Vendedor concorda que o pagamento integral pelo Comprador do preço da transação listado para a Transação Online (“Pagamento da Compra”) para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador perante o Vendedor, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo que o pagamento não seja enviado pela Alipay ao Vendedor. O Pagamento da Compra deve ser feito em dólares norte-americanos ou em qualquer outra moeda aceita pela Alipay no momento da transação. Os Compradores receberão um recibo no momento do pagamento, indicando que o pagamento foi feito na data aplicável. A Alipay pode estar nomeada no recibo, mas não tem responsabilidade ou obrigação em relação a qualquer um dos bens ou serviços adquiridos e vendidos pelos Usuários através dos Sites da Plataforma. Sem limitar a nomeação da Alipay como agente do Vendedor, conforme previsto neste documento, para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos via cartões de crédito, débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US será nomeada como o agente do Vendedor para receber os Pagamentos de Compras autorizados pelos Compradores. A Alipay US pode coordenar ou utilizar suas afiliadas de tempos em tempos para coletar Pagamentos de Compra para determinadas transações.
3. A disposição a seguir substituirá a cláusula 3.3 do contrato principal se o Vendedor estiver localizado dentro dos EUA:
3.1. O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de recursos pela Alipay será feita na conta do Vendedor para pagamentos de Transações Online mantidos pela Alipay US se o Vendedor estiver localizado nos EUA (a "Conta do Vendedor"). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor. Depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor, a Alipay US é responsável pelos recursos do Vendedor, e esses recursos devem ser disponibilizados ao vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay EUA.
4. A disposição a seguir substituirá a cláusula 3.3 do contrato principal se o Vendedor estiver localizado fora dos EUA:
4.1. O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de recursos pela Alipay deve ser feita por instrução do Operador de Plataforma na conta do Vendedor para pagamentos via Transações Online mantidos pelo Alibaba.com Hong Kong E-Commerce Private Limited (“Alibaba HK”) (“Conta do Vendedor ICBU”) ou Alipay Merchant Services Pte. Ltd ("Alipay MS"), conforme aplicável, de acordo com a lei local aplicável.
A obrigação da Alipay de remeter os Pagamentos da `Compra é extinta quando os recursos são creditados na conta do Vendedor ICBU ou na conta do Vendedor da Alipay MS, conforme aplicável. Depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor ICBU, a Alibaba HK é responsável pelos recursos dos Vendedores, e esses recursos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alibaba HK. Depois que os recursos são creditados na conta do Vendedor com a Alipay MS, a Alipay MS é responsável pelos recursos do Vendedor, e esses recursos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay MS.
A Alipay reterá os recursos relativos a uma Transação Online até ser instruída pelo Operador da Plataforma. A Alipay processará os recursos de acordo com as instruções do Operador da Plataforma.
5. Em caso de reembolso, o Usuário reconhece e concorda que tal reembolso deverá ser feito diretamente mediante instrução na Plataforma do Operador (ou indiretamente por meio de uma afliada ou Alipay MS), mas tal responsabilidade por reembolso reside com a Alibaba HK.
6. Serviços Offline da Alipay
Esta disposição será aplicável somente aos Usuários dos Serviços Offline da Alipay:
6.1. Para os fins desta cláusula, "Transações Offline" referem-se a transações offline concluídas entre você e um comprador fora do Site da Alibaba.com, em que, após a conclusão de tais transações, você, sendo um Vendedor no Site da Alibaba.com, deverá fazer o upload dos detalhes correspondentes a tais transações no Site da Alibaba.com, e em relação às quais você deseja que a Alipay e/ou nossas Afiliadas forneçam os Serviços Offline da Alipay a você.
6.1.1. Serviços Offline da Alipay
6.1.1.1. A seguinte disposição substituirá a cláusula 2.1 do contrato principal se a transação for uma Transação Offline:
“2.1. Os "Serviços Offline da Alipay" são serviços prestados pela Alipay e nossas Afiliadas para facilitar pagamentos relativos a Transações Offline. Cada uma de suas Transações Offline continua sujeita aos termos aplicáveis entre você e o Site da Alibaba.com.”
6.1.1.2. A seguinte disposição substituirá a cláusula 2.2 do contrato principal se a transação for uma Transação Offline:
“2.2. Os Serviços da Alipay estão apenas disponíveis ao "Usuário" que é um "Vendedor" no Site da Alibaba.com. Um Usuário que venha a vender ou fornecer qualquer produto ou serviço por meio de uma Transação Online será também referido como “Vendedor”. Caso sua inscrição a qualquer desses serviços dos Sites da Plataforma venha a expirar ou ser terminada por qualquer razão, você não será elegível a utilizar os Serviços Offline da Alipay para concluir Transações Offline.”
6.1.1.3. A seguinte disposição substituirá a cláusula 2.3 do contrato principal se a transação for uma Transação Offline:
“2.3. A Alipay terá o direito de se recusar a fornecer os Serviços da Alipay com relação a qualquer Transação Offline caso (a) a Transação Offline venha a não satisfazer os termos aplicáveis entre o cliente e o Site da Alibaba.com ou outros termos, regras e políticas aplicáveis referentes aos serviços de transação fornecidos pelos Operadores da Plataforma sob o Contrato de Serviços de Transação aplicável, de acordo com as instruções dos Operadores da Plataforma; ou (b) caso a Alipay, no curso de sua verificação e monitoramento da transação, venha a rejeitar, cancelar ou tiver qualquer suspeita de fraude relacionada a tal Transação Offline; e/ou (c) caso a Alipay tenha qualquer razão para acreditar que a Transação Offline pode vir a violar quaisquer leis, normas ou regulamentos ou possa vir a, de qualquer forma, sujeitar a Alipay ou quaisquer de suas afiliadas a qualquer obrigação ou responsabilidade. Você concorda que a Alipay e / ou suas afiliadas locais terão única e absoluta discrição para enviar ou transferir recursos sujeitos aos termos deste Acordo e de acordo com as instruções do Site da Alibaba.com.”
6.1.1.4. A seguinte disposição substituirá a cláusula 2.4 do contrato principal se a transação for uma Transação Offline:
“2.4. Não obstante qualquer outra disposição deste Contrato, a Alipay poderá rescindir ou suspender os Serviços Offline da Alipay, em parte ou no todo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, e não será responsável por qualquer falha no cumprimento ou cumprimento de tais obrigações relevantes, quando atos ou omissões de uma autoridade ou agência governamental ou reguladora proibirem ou impedirem a Alipay (ou qualquer de suas Afiliadas ou representantes) de cumprir com as suas obrigações nos termos do Contrato, incluindo ordens de tribunais nacionais ou estrangeiros, restrições governamentais, sanções, restrições ao controle de câmbio estrangeiro, etc.”
6.1.2. Serviços Offline da Alipay para Transações Offline
6.1.2.1. A seguinte disposição substituirá toda a cláusula 3 do contrato principal se a transação for uma Transação Offline:
“3.1. O Vendedor reconhece e concorda que a Alipay poderá reter os recursos recebidos de um comprador em uma Transação Offline até o momento em que a Alipay completar e estiver satisfeita com o resultado de sua verificação de monitoramento da transação do Vendedor e com a Transação Offline em questão.
3.2. Você reconhece e concorda que, após a conclusão das verificações referidas na Cláusula 3.1, a Alipay receberá instruções do Site da Alibaba.com para deduzir, reter, liberar, transferir e dispor de qualquer outro modo de tais recursos de liquidação recebidos de compradores decorrentes dos Serviços Offline da Alipay ("Recursos de Liquidação Offline") para a(s) conta(s) designada(s) (as “Contas Designadas”) mantida(s) com um destinatário (o que pode incluir a filial do China Citic Bank Shenzhen ("CITIC"), uma afiliada do Site Alibaba.com ou uma Afiliada Alipay), conforme especificado pelo Site da Alibaba.com, em conformidade com a legislação local aplicável.
3.3. Você reconhece e concorda que a obrigação da Alipay de remeter os Recursos de Liquidação Offline se extingue uma vez que os recursos são creditados na Conta Designada. Uma vez creditados os recursos na Conta Designada, (i) o Recebedor é responsável pelos recursos dos Vendedores, (ii) a Alipay não será mais responsável por tais Recursos de Liquidação Offline, (iii) os Recursos de Liquidação Offline em questão serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e o Recebedor e o Site da Alibaba.com, e (iv) toda e qualquer disputa relacionada a estes Recursos de Liquidação Offline será resolvida entre você, o Recebedor e o Site da Alibaba.com.”
6.2. Em caso de reembolso, e desde que os Recursos de Liquidação Offline ainda sejam detidos pela Alipay e/ou suas Afiliadas, o Usuário reconhece e concorda que os reembolsos serão feitos por instrução do Site da Alibaba.com direta ou indiretamente fornecida à Alipay e/ou suas Afiliadas, mas que a responsabilidade pelo reembolso é do Site da Alibaba.com e/ou suas Afiliadas (conforme o caso).
6.3. No caso de um reembolso e os Recursos de Liquidação Offline não forem mais detidos pela Alipay e/ou suas Afiliadas, o Usuário reconhece e concorda que o reembolso será feito pelo Site da Alibaba.com diretamente, sem o envolvimento da Alipay.
7. O vendedor não deverá vender a nenhum Usuário na Índia nenhuma mercadoria que seja proibida ou restrita de importação sob as leis indianas, incluindo as mercadorias abaixo indicadas:
(i) Bens e serviços para adultos, incluindo pornografia e outros materiais sexualmente sugestivos (incluindo literatura, imagens e outros meios de comunicação); serviços de acompanhantes ou de prostituição;
(ii) Produtos alcoólicos ou bebidas alcoólicas, como cerveja, licor, vinho ou champanhe;
(iii) Partes do corpo, como órgãos ou outras partes do corpo;
(iv) Ferramentas de marketing em massa, incluindo listas de e-mail, software ou outros produtos que permitam mensagens de e-mail não solicitadas (Spam);
(v) Decodificadores de cabo e caixas pretas, incluindo dispositivos destinados a obter sinais de cabo e satélite gratuitamente;
(vi) Pornografia infantil, incluindo material pornográfico envolvendo menores de idade;
(vii) Dispositivos de desbloqueio de direitos autorais, incluindo chips “Mod” ou outros dispositivos destinados a burlar a proteção de direitos autorais;
(viii) Mídia com “copyright” / protegida direitos autorais, incluindo cópias não autorizadas de livros, músicas, filmes e outros materiais licenciados ou protegidos;
(ix) Software com “copyright” / protegido direitos autorais, incluindo cópias não autorizadas de software, jogos de vídeo e outros materiais licenciados ou protegidos, incluindo OEM ou pacotes de software ilegais;
(x) Produtos falsificados e não autorizados, incluindo réplicas ou imitações de produtos de design; itens sem um endosso de uma celebridade e que normalmente exigiria tal associação; autógrafos falsos, selos falsificados e outros produtos potencialmente não autorizados;
(xi) Drogas e acessórios de drogas, incluindo drogas ilícitas, incluindo ervas medicinais como sálvia e cogumelos mágicos;
(xii) Produtos que auxiliam burlar testes de drogas, incluindo shakes de limpeza de drogas, aditivos para teste de urina e itens relacionados;
(xiii) Espécies ameaçadas, incluindo plantas, animais ou outros organismos (incluindo derivados de produtos) em perigo de extinção;
(xiv) Jogos de azar, incluindo bilhetes de loteria, apostas esportivas, adesões/inscrição em sites de jogos online e conteúdo relacionado;
(xv) Documentos de identificação (IDs) governamentais ou documentos, incluindo identificações falsas, passaportes, diplomas e títulos nobres;
(xvi) Materiais de hacking e cracking, incluindo manuais, guias de como fazer, informações ou equipamentos que permitam o acesso ilegal a software, servidores, sites ou outras propriedades protegidas;
(xvii) Bens ilegais, incluindo materiais, produtos ou informações que promovam bens ilegais ou que possibilitem atos ilegais;
(xviii) Curas milagrosas, incluindo curas não substanciadas, remédios ou outros itens comercializados como correções rápidas de saúde;
(xix) Produtos ofensivos, incluindo literatura, produtos ou outros materiais que: a) Difamem qualquer pessoa ou grupo de pessoas com base em raça, etnia, origem nacional, religião, sexo ou outros fatores; b) Estimulem ou incitem atos violentos; c) Promovam a intolerância ou o ódio;
(xx) Produtos ofensivos, crimes, incluindo fotos da cena do crime ou itens, tais como pertences pessoais, associados a criminosos;
(xxi) Prescrição de medicamentos ou ervas medicinais ou qualquer tipo de farmácia online, incluindo medicamentos ou outros produtos que exijam receita médica;
(xxii) Dispositivos pirotécnicos e materiais perigosos, incluindo fogos de artifício e mercadorias relacionadas; materiais e substâncias tóxicas, inflamáveis e radioativas;
(xxiii) Mercadorias regulamentadas, incluindo airbags; baterias contendo mercúrio; Freon ou substâncias/refrigerantes similares; solventes químicos/industriais; uniformes governamentais; títulos de automóveis; placas de carro; crachás de polícia e equipamentos de aplicação da lei; dispositivos de arrombamento; pesticidas; medidores de postagem; itens recolhidos; máquinas caça-níqueis; equipamentos de vigilância; mercadorias regulamentadas por especificações governamentais ou de outras agências;
(xxiv) Títulos, incluindo ações, títulos ou produtos financeiros relacionados;
(xxv) Tabaco e cigarros, incluindo cigarros, charutos, tabaco de mascar e produtos correlatos;
(xxvi) Dispositivos de trânsito, incluindo detectores de radar/hammers, tampas de placas de carro, trocadores de sinais de trânsito e produtos relacionados;
(xxvii) Armas, incluindo armas de fogo, munição, facas, soqueiras, peças de armas e outros armamentos;
(xxviii) Moeda de venda por atacado, incluindo moedas com desconto ou moeda, câmbio monetário;
(xxix) Animais vivos;
(xxx) Cobranças de taxas de marketing multinível;
(xxxi) Sites de esquemas de pirâmide ou sites que utilizam uma abordagem de esquema de pirâmide;
(xxxii) Informações sobre trabalho em casa;
(xxxiii) Mercadorias drop-shipped; e
(xxxiv) Coleta e efetivação/remessa de pagamentos diretamente/indiretamente fora da Índia, sob qualquer forma, para o comércio de divisas estrangeiras através de portais comerciais eletrônicos/internet.
APÊNDICE 8A
Termos Especiais para Vendedores no Espaço Econômico Europeu
A Alipay (Europe) Limited SA é uma sociedade pública de responsabilidade limitada (société anonyme) organizada sob as leis do Grão-Ducado do Luxemburgo, registrada no registro de empresas e comércio do Luxemburgo (RCS Luxembourg) sob o número B188095 com endereço registrado em rue du Laboratoire, L-1911, Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo e autorizada pelo Regulador do Setor Financeiro do Luxemburgo (Commission de Surveillance du Secteur Financier) como uma instituição de moeda eletrônica sob a Lei de Serviços de Pagamento (conforme definida abaixo) para, dentre outras coisas, a aquisição de transações de pagamento ("Alipay Lux").
Este Apêndice 8A faz parte e altera o Contrato em que Você é um indivíduo localizado ou uma entidade com registro ou sede no Espaço Econômico Europeu e a Alipay Lux está lhe fornecendo os Serviços da Alipay no Espaço Econômico Europeu. Se alguma disposição deste Apêndice 8A entrar em conflito com uma disposição do Contrato, a disposição deste Apêndice 8A prevalecerá. O Contrato e todos os avisos relacionados a ele serão em Inglês.
1. Interpretação
1.1. Neste Apêndice 8A:
(a) os termos em maiúscula utilizados, mas não definidos, têm o significado que lhes é atribuído no Contrato;
(b) “Dia útil” significa um dia, exceto sábado, domingo ou feriado no Luxemburgo, quando os bancos no Luxemburgo normalmente estão abertos para negócios;
(c) “Recursos Compensados” significa recursos referentes a uma Solicitação de Pagamento que não estão mais sujeitos ao direito de revogação;
(d) "EEE" significa o Espaço Econômico Europeu;
(e) "Solicitação de Pagamento" significa qualquer solicitação Sua para a Alipay Lux para iniciar uma transação de pagamento;
(f) “Lei de Serviços de Pagamento” significa a Lei de Luxemburgo de 10 de novembro de 2009 sobre serviços de pagamento, conforme alterada;
(g) "PSD2" significa a Diretiva (UE) 2015/2366;
(h) "Conta de Liquidação" significa uma conta ou contas designadas por Você como a conta a ser debitada e creditada pela Alipay Lux para transações com cartão, taxas, devoluções e outros valores devidos e a pagar.
(i) "Montante da Liquidação" significa em relação a uma ordem de pagamento, o valor total, incluindo o valor da transação e quaisquer taxas, encargos e custos que Você nos deve nos termos do Contrato em relação à ordem de pagamento;
(j) os termos “consumidor” (consommateur), “ordem de pagamento” (ordre de paiement) e “transação de pagamento” (opération de paiement) terão o significado que lhe é atribuído na Lei de Serviços de Pagamento; (k) as referências à legislação, incluindo a Lei de Serviços de Pagamento e o PSD2, referem-se à legislação alterada, atualizada e substituída de tempos em tempos.
2. Serviços da Alipay
2.1. Quando você for um indivíduo localizado ou uma entidade com registro ou sede na EEE, a Alipay Lux fornecerá os Serviços da Alipay a Você.
3. Não aplicação de certas disposições da Lei de Serviços de Pagamento
3.1. Você concorda expressamente que:
(a) as disposições do Título III da Lei de Serviços de Pagamento, incluindo a alínea o) do artigo 3º (escopo negativo), o parágrafo 3 do artigo 48-1 (Condições para isenções relacionadas às instituições de moeda eletrônica), o artigo 60 (Cobrança de Informações), Artigo 60-1 (Ónus da prova com relação aos requisitos de informações), Artigo 61 (Moeda e conversão de moeda), Artigo 62 (Informações sobre cobranças ou reduções adicionais), Artigo 65 (Informações gerais prévias), Artigo 66 (Informações e condições), Artigo 66-1 (Informações para o prestador de serviços de pagamento da conta do pagador no caso de um serviço de início de pagamento), Artigo 67 (Informações para o pagador após o recebimento da ordem de pagamento), Artigo 68 (Informações para o beneficiário após execução), artigo 70 (informações gerais prévias), artigo 71 (informações e condições), artigo 72 (acessibilidade das informações e condições do contrato em questão), artigo 73 (alterações das condições do contrato em questão), 74 (Rescisão), Artigo 75 (Informações antes da execução de transações de pagamento individuais), Artigo 76 (Informações para o pagador em transações de pagamento individuais) e Artigo 77 (Informações para o pagador em transações de pagamento individuais), não se aplicam a este Contrato;
(b) as seguintes disposições do Título IV da Lei de Serviços de Pagamento não serão aplicáveis a este Contrato: parágrafo (1) do Artigo 79 (Cobranças aplicáveis), parágrafos (3) e (4) do Artigo 81-3(Disposições relativas ao acesso de dados e contas de pagamento e o uso de tais dados no contexto de serviços sobre informações da conta), Artigo 86 (Evidência da autenticação e execução de transações de pagamento), Artigo 88 (Responsabilidade do pagador por transações de pagamento não autorizadas), Artigo 89 (Reembolsos por transações de pagamento iniciadas pelo ou por meio do pagador), Artigo 90 (Solicitações de reembolso para transações de pagamento iniciadas pelo ou por meio do pagador) e Artigo 93 (Irrevogabilidade de uma ordem de pagamento), Artigo 101 (Não execução ou execução com defeito);
(c) as disposições do Título III e Título IV do PSD2, as conforme implementadas em outros estados membro da EEE não serão aplicáveis a este Contrato.
3.2. Você declara e garante que Você não é um consumidor e deverá repetir tal declaração e garantia em cada momento em que Você venha a submeter uma solicitação de pagamento para a Alipay Lux a menos que Você tenha notificado a Alipay Lux que isto não é o caso.
3.3. Você deverá notificar a Alipay Lux por escrito e imediatamente a qualquer tempo durante a vigência do Contrato você venha a se tornar um consumidor, caso em que a Alipay Lux poderá (a seu exclusivo critério) deixar de fornecer no todo ou em parte os Serviços da Alipay no âmbito do Contrato para Você.
4. Uso de dados pessoais
4.1. Para a prestação dos Serviços Alipay, a Alipay Lux precisará coletar, processar e reter seus dados pessoais. Com relação a esses dados pessoais, a Alipay Lux é uma controladora de dados (significado dado pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (EU/2016/679)).
4.2. A Alipay Lux processará seus dados pessoais de acordo com nossa política de privacidade indicada na Cláusula 5 deste Contrato.
5. Comunicações e avisos
5.1. A Alipay Lux normalmente entrará em contato com você por e-mail ou pelo Site.
5.2. Nos casos em que a lei aplicável exigir que a Alipay Lux forneça informações a Você em um "meio durável", a Alipay Lux o fará por e-mail ou pelo Site.
5.3. Todas as comunicações e avisos a serem enviados ou enviados nos termos do Contrato devem ser em Inglês.
6. Reclamações e disputas
6.1. Todas as reclamações relacionadas ao Contrato serão processadas de acordo com os procedimentos de resolução de reclamações da Alipay Lux, os quais serão disponibilizados a Você em Inglês no Site. A Alipay Lux poderá alterar e atualizar esses procedimentos periodicamente.
7. Data de efeito deste Apêndice 8A
7.1. Este Apêndice 8A continuará em vigor até que o Contrato seja rescindido ou expire de acordo com seus termos.
8. Aditamentos
8.1. A Alipay Lux pode fazer alterações a este Contrato no caso de alterações nas disposições legais ou regulamentares ou na jurisprudência, alterações nas práticas de mercado ou condições de mercado, alterações na funcionalidade dos Serviços Alipay fornecidos a você, alterações nos requisitos comerciais da Alipay ou para garantir a conformidade com a lei aplicável ou regulamento, publicando uma versão atualizada nos Sites da Plataforma ou comunicando-se com Você a esse respeito por meio de outros canais. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente se as alterações não forem adversas a Você (incluindo, mas não se limitando a, fornecer um serviço melhor ou um novo recurso) ou para cumprir a lei aplicável. Para quaisquer outras alterações, notificaremos você por escrito com pelo menos duas semanas de antecedência para que você possa considerar as alterações propostas. Se Você rejeitar de acordo com a seção 8.2 abaixo, Você tem o direito de rescindir o Contrato gratuitamente e com efeito a qualquer momento até a data em que as alterações seriam aplicadas.
8.2. Você concorda em considerar que aceita quaisquer alterações ao Contrato, a menos que notifique a Alipay Lux antes da data da data proposta para entrada em vigor de que tais alterações não são aceitas. Se você não rescindir o Contrato e continuar usando os Serviços da Alipay após as alterações terem entrado em vigor, você será considerado como tendo aceito tais alterações.
9. Recusa de ordens de pagamento
9.1. Sujeito às suas obrigações sob a Lei de Serviços de Pagamento, e a menos que especificado de outra forma no Contrato, a Alipay Lux pode se recusar a aceitar uma Solicitação de Pagamento ou uma ordem de pagamento.
10. Entrada de pagamentos
10.1. Na condição de Vendedor, Você concorda que, a menos que seja acordado de outra forma por escrito entre você e a Alipay Lux (no Contrato ou de outra forma), a hora do recebimento de uma ordem de pagamento será a hora em que a Alipay Lux receber a ordem de pagamento ou, quando a Alipay Lux recebe a ordem de pagamento após as 15h00 ou em um dia que não seja um dia útil, no próximo dia útil.
11. Deduções
11.1. A Alipay Lux deduzirá ou pagará (conforme aplicável) os valores que recebe em seu nome por meio de liquidação de transações de um pagador terceirizado:
(a) em primeiro lugar, no pagamento de todos os valores devidos à Alipay Lux, inclusive em relação às taxas, encargos e custos devidos e a pagar de acordo com o Contrato ou conforme estabelecido em qualquer fatura que lhe tenhamos enviado; e
(b) em segundo lugar, a menos que acordado de outra forma por escrito entre a Alipay Lux e você (no Contrato ou de outra forma), na sua Conta de Liquidação.
12. Validade e Aplicabilidade
12.1. Se qualquer disposição ou parte do Contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, ele será considerado modificado na extensão mínima necessária para torná-lo válido, legal e aplicável. Se tal modificação não for possível, a provisão relevante ou provisão parcial será considerada excluída. Qualquer modificação ou exclusão de uma provisão ou provisão parcial sob este parágrafo não afetará a validade e aplicabilidade do restante deste Contrato.
13. Responsabilidade, direitos e obrigações
13.1. Nada no Contrato excluirá ou limitará qualquer responsabilidade, desaplicará ou limitará quaisquer direitos ou obrigações, de acordo com a Lei de Serviços de Pagamento, PSD2 ou qualquer outra lei aplicável que não possa ser excluída, desaplicada ou limitada de acordo com a Lei de Serviços de Pagamento, PSD2 e quaisquer outras leis aplicáveis (tais responsabilidades, direitos e obrigações, quando em conjunto, as "Regras Obrigatórias"). No caso de qualquer conflito entre uma disposição do Contrato e qualquer Regra Obrigatória, a Regra Obrigatória prevalecerá.
14. Rescisão
14.1. A Alipay Lux pode rescindir o Contrato, mediante aviso prévio de um (1) mês.
14.2. Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio à Alipay Lux com um mês de antecedência por escrito.
14.3. Os direitos de rescisão do Usuário contidos neste Contrato, no entanto, não se aplicarão quando a Lei de Serviços de Pagamento e / ou quaisquer outras leis e regulamentos atuais ou futuros de serviços de pagamento de Luxemburgo proíbem a rescisão do presente Contrato por um evento de insolvência ou evento semelhante de Alipay Lux.
15. Direitos de terceiros
15.1. Nada neste Contrato, expresso ou implícito, destina-se ou conferirá a qualquer outra pessoa que não seja as partes deste instrumento, qualquer direito, benefício ou solução de qualquer natureza, sob ou por razão deste Contrato.
16. Lei aplicável e jurisdição
16.1. Caso você esteja no EEE e a Alipay Lux estiver fornecendo os Serviços da Alipay, o Contrato será regido pela lei do Grão-Ducado do Luxemburgo. No caso de qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada ao Contrato ou ao uso dos Serviços da Alipay, as partes relevantes deverão resolver tal disputa ou reclamação por meio de negociações amigáveis. Se essa disputa ou reclamação ainda não tiver sido resolvida (incluindo qualquer disputa sobre a existência, validade ou rescisão do Contrato), você concorda irrevogavelmente com o assunto a ser referido e finalmente resolvido por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem do Câmara de Comércio Internacional em vigor no momento da solicitação de arbitragem, considerados incorporados por referência neste parágrafo. O número de árbitros deve ser um. A sede ou o local legal da arbitragem será Paris. O idioma a ser usado no processo arbitral será o Inglês. A sentença arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional será final e vinculativa para todas as partes relevantes.
APÊNDICE 8B
Termos Especiais para Vendedores no Reino Unido
A Alipay (UK) Limited é uma empresa organizada de acordo com as leis da Inglaterra (número de empresa registrada 08098385)), com endereço registrado em Millbank Tower, 21-24 Millbank, SW1P 4QP, e autorizada e regulamentada como uma instituição de moeda eletrônica sob os Regulamentos de Moeda Eletrônico de 2011 (“EMRs”) com o número de referência 927634 para, entre outras coisas, a aquisição de transações de pagamento (“Alipay UK”).
Este Apêndice 8B faz parte, e altera, o Contrato em que Você é um indivíduo localizado, ou uma pessoa jurídica com sede registrada, no Reino Unido e a Alipay UK está fornecendo os Serviços Alipay a Você no Reino Unido. Se qualquer disposição deste Apêndice 8B entrar em conflito com uma disposição do Contrato, a disposição deste Apêndice 8B prevalecerá. O Contrato e quaisquer avisos fornecidos em relação a ele serão em inglês.
1. Interpretação
1.1. Neste Apêndice 8B:
(a) os termos em maiúsculos utilizados, mas não definidos, têm os significados que lhes são atribuídos no Contrato;
(b) “Dia Útil” significa um dia, exceto sábado, domingo ou feriado no Reino Unido, em que os bancos no Reino Unido estão normalmente abertos para negócios;
(c) “Recursos Liberados” significa recursos relativos a uma Solicitação de Pagamento que não estão mais sujeitos ao direito de revogação;
(d) “Solicitação de Pagamento” significa qualquer solicitação de Você à Alipay UK para iniciar uma transação de pagamento;
(e) “PSRs” significa o Regulamento de Serviços de Pagamento 2017, conforme alterado;
(f) “PSD2” significa a Diretiva (UE) 2015/2366;
(g) “Conta de Liquidação” significa uma conta ou contas designadas por Você como a conta a ser debitada e creditada pela Alipay UK para transações com cartão, taxas, estornos e outros valores devidos e a pagar.
(h) “Valor de Liquidação” significa em relação a uma ordem de pagamento, o valor total, incluindo o valor da transação e quaisquer taxas, encargos e custos que Você deva a nós de acordo com o Contrato em relação à ordem de pagamento;
(i) os termos “consumidor, “ordem de pagamento” e “operação de pagamento” terão o significado que lhes é atribuído nos PSRs;
(j) as referências à legislação, incluindo os PSRs e PSD2, referem-se à legislação alterada, atualizada e substituída de tempos em tempos.
2. Serviços Alipay
2.1. Quando você for um indivíduo residente ou uma pessoa jurídica com sede registrada no Reino Unido, a Alipay UK fornecerá os Serviços Alipay a você.
3. Representações
3.1. Você declara e garante que não é um consumidor e deve repetir tal declaração e garantia toda vez que enviar uma solicitação de pagamento à Alipay UK, a menos que tenha notificado a Alipay UK que esse não é o caso.
3.2. Você deverá notificar a Alipay UK por escrito imediatamente se a qualquer momento durante a vigência do Contrato Você se tornar um consumidor, caso em que a Alipay UK poderá (a seu critério absoluto) deixar de fornecer alguns ou todos os Serviços Alipay sob o Contrato para Vocês.
4. Uso de dados pessoais
4.1. Para a prestação dos Serviços Alipay, a Alipay UK precisará coletar, processar e reter seus dados pessoais. Para esses dados pessoais, a Alipay UK é uma controladora de dados (significado dado pelo Ato de Proteção de Dados de 2018).
4.2. Alipay UK processará seus dados pessoais de acordo com nossa política de privacidade declarada na Cláusula 5 deste Contrato.
5. Comunicações e avisos
5.1. Quando a lei aplicável exigir que a Alipay UK forneça informações a Você em um "meio durável", isso ocorrerá via e-mail ou no Site.
5.2. Todas as comunicações e notificações a serem dadas ou enviadas de acordo com o Contrato serão em inglês.
6. Reclamações e disputas
6.1. Todas as reclamações relacionadas ao Contrato serão processadas de acordo com os procedimentos de resolução de reclamações da Alipay UK, que a Alipay UK disponibilizará a Você em inglês no Site. A Alipay UK pode alterar e atualizar esses procedimentos de tempos em tempos.
7. Data de vigência deste Apêndice 8B
7.1. Este Apêndice 8B continuará em vigor até que o Contrato seja rescindido ou expire de acordo com seus termos.
8. Alterações
8.1. A Alipay UK pode fazer alterações a este Contrato no caso de alterações nas disposições legais ou regulamentares ou na jurisprudência, alterações nas práticas de mercado ou condições de mercado, alterações na funcionalidade dos Serviços Alipay fornecidos a você, alterações nos requisitos comerciais de Alipay ou para garantir a conformidade com a lei ou regulamento aplicável, publicando uma versão atualizada nos Sites da Plataforma ou comunicando-se com Você a esse respeito por meio de outros canais. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente se as alterações não forem adversas a Você (incluindo, mas não se limitando a, fornecer um serviço melhor ou um novo recurso) ou para cumprir a lei aplicável. Para quaisquer outras alterações, notificaremos Você por escrito com pelo menos dois meses de antecedência para que Você possa considerar as alterações propostas. Se Você rejeitar de acordo com a seção 8.2 abaixo, Você tem o direito de rescindir o Contrato gratuitamente e com efeito a qualquer momento até a data em que as alterações seriam aplicadas.
8.2. Você concorda que aceitará quaisquer alterações ao Contrato, a menos que notifique a Alipay UK antes da data de entrada em vigor proposta de que tais alterações não são aceitas. Se Você não rescindir o Contrato e continuar a usar os Serviços Alipay após as alterações entrarem em vigor, será considerado que Você aceitou tais alterações.
9. Recusa de ordens de pagamento
9.1. Sujeito às suas obrigações sob os PSRs, e salvo especificação em contrário no Contrato, a Alipay UK pode se recusar a aceitar uma Solicitação de Pagamento ou uma ordem de pagamento.
10. Entradas de pagamentos
10.1. Na condição de Vendedor, você concorda que, salvo acordo em contrário por escrito entre você e a Alipay UK (neste Contrato ou de outra forma), o momento do recebimento de uma ordem de pagamento será o momento em que a Alipay UK receber a ordem de pagamento ou, quando a Alipay UK receber a ordem de pagamento após as 15h00 ou em dia que não seja Dia Útil, o Dia Útil seguinte.
11. Deduções
11.1. A Alipay UK deduzirá ou pagará (conforme aplicável) os valores que receber em seu nome por meio da liquidação de transações de um terceiro pagador:
(a) em primeiro lugar, no pagamento de todos os valores devidos à Alipay UK, inclusive em relação a taxas, encargos e custos devidos e pagáveis de acordo com o Contrato ou conforme estabelecido em quaisquer faturas que enviamos a Você; e
(b) em segundo lugar, salvo acordo em contrário por escrito entre a Alipay UK e Você (neste Contrato ou de outra forma), à sua Conta de Liquidação.
12. Validade e Aplicabilidade
12.1. Se qualquer disposição ou disposição parcial do Contrato for ou se tornar inválida, ilegal ou inexequível, será considerada modificada na extensão mínima necessária para torná-la válida, legal e exequível. Se tal modificação não for possível, a disposição relevante ou a disposição parcial será considerada excluída. Qualquer modificação ou exclusão de uma disposição ou disposição parcial sob este parágrafo não afetará a validade e exequibilidade do restante deste Contrato.
13. Responsabilidade, direitos e obrigações
13.1. Nada no Contrato excluirá ou limitará qualquer responsabilidade, ou desaplicará ou limitará quaisquer direitos ou obrigações, sob os PSRs, PSD2 ou quaisquer outras leis aplicáveis que não possam ser excluídas, desaplicadas ou limitadas de acordo com os PSRs, PSD2 e quaisquer outras leis aplicáveis (tais responsabilidades, direitos e obrigações, juntos, “Regras Obrigatórias”). No caso de qualquer conflito entre uma disposição do Contrato e qualquer Regra Obrigatória, a Regra Obrigatória prevalecerá.
14. Rescisão
14.1. A Alipay UK pode rescindir o Contrato que é celebrado por um período indefinido, mediante aviso prévio de dois (2) meses.
14.2. Você pode rescindir o Contrato a qualquer momento, notificando a Alipay UK com um mês de antecedência por escrito.
14.3. Os direitos de rescisão do Usuário contidos neste Contrato, no entanto, não se aplicarão quando os PSRs e/ou quaisquer outras leis e regulamentos de serviços de pagamento atuais ou futuros do Reino Unido proíbam a rescisão do presente Contrato por um evento de insolvência ou evento semelhante da Alipay UK.
15. Direitos de terceiros
15.1. Nada neste Contrato, expresso ou implícito, se destina a ou deve conferir a qualquer pessoa que não as partes, qualquer direito, benefício ou recurso de qualquer natureza sob ou em razão deste Contrato.
16. Lei aplicável e jurisdição
16.1. Quandoo Você estiver no Reino Unido e Alipay UK estiver fornecendo os Serviços Alipay para Você, o Contrato será regido pela lei da Inglaterra. No caso de qualquer disputa ou reclamação decorrente ou em conexão com o Contrato ou seu uso dos Serviços Alipay, as partes relevantes deverão resolver tal disputa ou reclamação por meio de negociações amigáveis. Se tal disputa ou reclamação ainda não for resolvida (incluindo qualquer disputa sobre a existência, validade ou rescisão do Contrato), Você concorda irrevogavelmente que o assunto seja encaminhado e finalmente resolvido por arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara Internacional do Comércio. O número de árbitros será um. A sede ou local legal da arbitragem será Paris. O idioma a ser utilizado no procedimento arbitral será o inglês. A sentença arbitral proferida pela Câmara de Comércio Internacional será final e obrigatória para todas as partes relevantes.
16.2. O acima exposto não prejudica o direito dos Usuários elegíveis de apresentar uma reclamação ao Financial Ombudsman Service- (FOS) para obter um acordo extrajudicial. Mais informações sobre esse procedimento de resolução de disputas, o FOS e Sua elegibilidade podem ser encontradas aqui - www.financial-ombudsman.org.uk. O FOS também pode ser contatado no Financial Ombudsman Service, Exchange Tower, Londres, E14 9SR, Reino Unido.
APÊNDICE 9
Termos e Condições Adicionais para o Site da Allylikes
Este cronograma será aplicável somente aos Usuários do Site da Allylikes.
1. Plano de Proteção ao Comprador
Você reconhece que o Site da Allylikes também poderá fornecer um plano de proteção ao usuário para certa Transações Online.
(a) Caso você seja um Vendedor que tenha se inscrito no plano de proteção ao comprador: Ao entrar em um contrato em separado com a Alipay, você poderá vir a ser requerido a promover depósitos utilizando métodos conforme designados pelo Operador da Plataforma no Site da Allylikes, respectivamente, de forma a assegurar a devida execução das obrigações nos termos do respectivo plano de proteção ao comprador. Você concorda em permitir e, neste ato, autoriza a Alipay a agir com base nas instrução do Operador da Plataforma para deduzir, reter e dispor de quaisquer depósitos fornecidos de acordo com os termos previstos no respectivo plano de proteção ao comprador.
(b) Caso você seja um Comprador: Você reconhece e concorda que a proteção dada a você nos termos do plano de proteção ao comprador será aplicável a aquelas Transações Online nas quais o Vendedor tenha se inscrito em tal plano e a compra venha a se configurar em um dos escopos do seu plano de proteção. A cláusula 3.3 do Contrato não será aplicável a você caso o Vendedor tenha se inscrito no plano de proteção ao comprador e tal plano venha a cobrir a sua compra.
2. A seguinte disposição deverá substituir a cláusula 3.1 do contrato principial no seu todo:
“3.1 O Comprador no âmbito de uma Transação Online deverá pagar o preço total da transação listado para a Transação Online ao Vendedor por meio do website da Alipay, a menos que outra opção esteja disponível diretamente na Plataforma do Operador no respectivo Site da Plataforma. Ao utilizar a Alipay para submeter pagamentos por uma Transação Online, pagamentos são processados por meio de contas bancárias detidas pela Alipay ou por alguma de suas subsidiárias e/ou um terceiro prestador de serviço autorizado agindo em nome da Alipay, e os respectivos recursos são recebidos pelo Vendedor de acordo com o Contrato de Serviço de Transação aplicável. O Vendedor por meio do presente elege a Alipay como seu agente para o propósito limitado de recebimento de pagamentos de Compradores. O Vendedor concordar que o pagamento total pelo Comprador referente ao preço da transação listado para a Transação Online (“Pagamento da Compra”) para a Alipay constitui pagamento final ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor tal como se o Comprador tenha pago ao Vendedor diretamente, mesmo que o pagamento não tenha sido enviado pela Alipay ao Vendedor. O Pagamento da Compra deverá ser feito em dólares norte-americanos ou quaisquer outas moedas aceitas pela Alipay no momento da transação. Compradores receberão um recebido mediante pagamento que indicará que o pagamento foi realizado na respectiva data. Sem limitar a nomeação da Alipay como agente do Vendedor, conforme previsto neste documento, para Compradores localizados nos Estados Unidos ou Compradores realizando pagamentos via cartões de crédito, débito ou contas bancárias dos EUA, a Alipay US será nomeada como o agente do Vendedor para receber os Pagamentos de Compras autorizados pelos Compradores. A Alipay US pode coordenar ou utilizar suas afiliadas de tempos em tempos para coletar Pagamentos de Compra para determinadas transações.
(a) Termos de venda promocionais para Compradores localizados fora dos Estados Unidos:
De tempos em tempos, o Operador da Plataforma do respectivo Site da Plataforma poderá permitir uma promoção especial autorizando Compradores a realizar um pagamento parcial de forma a assegurar o produto e o preço de venda (“Pagamento Parcial”) em uma data de venda promocional (“Data da Promoção”). Ao participar dessa promoção especial, o Vendedor concorda em vender ao Comprador o produto na Data da Promoção no valor de venda acordado em consideração ao recebimento do Pagamento Parcial pelo Comprador e pelo comprometimento do Comprador de pagar o saldo remanescente do montante do preço da venda (“Saldo Remanescente”) na Data da Promoção. O pagamento subsequente do Comprador relativo ao Saldo Remanescente para a Alipay constitui o pagamento final do Saldo Remanescente ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Pagamento da Compra no preço de venda da promoção negociado. A falha em pagar o Saldo Remanescente na Data da Promoção liberará o Vendedor da sua obrigação de vender ao Comprador o produto pelo preço de venda da promoção acordado. Nesse caso, considerar-se-á que o Comprador cancelou sua Transação Online e o Pagamento Parcial será reembolsado ao Comprador.
(b) Termos de venda promocionais para Compradores localizados nos Estados Unidos:
De tempos em tempos, o Operador da Plataforma no respectivo Site da Plataforma pode permitir uma promoção especial, permitindo que os Compradores paguem um depósito para garantir um produto e preço de venda ("Depósito") na Data da Promoção. Ao participar desta promoção especial, o Vendedor concorda em vender ao Comprador o produto na Data da Promoção pelo preço de venda promocional acordado em consideração pelo recebimento do Depósito do Comprador e o compromisso do Comprador de pagar o Saldo Remanescente na Data da Promoção. Nesses casos, o Vendedor concorda que o pagamento integral do Depósito à Alipay constitui um pagamento final do Depósito ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Depósito, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O Vendedor também concorda que o pagamento integral do Saldo Remanescente à Alipay pelo Comprador constitui pagamento final do Saldo Remanescente ao Vendedor, extinguindo a obrigação de pagamento do Comprador ao Vendedor pelo Saldo Remanescente, como se o Comprador tivesse pago diretamente ao Vendedor, mesmo se o pagamento não for enviado pela Alipay ao Vendedor. O não pagamento do Saldo Remanescente na Data da Promoção liberará o Vendedor da sua obrigação de vender ao Comprador o produto pelo preço de venda promocional acordado. Nesse caso, considera-se que o Comprador cancelou a Transação Online e o Depósito será reembolsado ao comprador.
(c) Evento de Mercado Disruptivo
O Vendedor reconhece que Compradores podem realizar pagamentos em moeda diferente daquela moeda no âmbito do pagamento devido ao Vendedor.
O Vendedor reconhece e concorda que caso ocorra um Evento de Mercado Disruptivo, qualquer taxa de conversão de moeda estrangeira aplicável a qualquer Transação Online envolvendo uma Moeda Impactada, e/ou método para determinar tal taxa de conversão de moeda estrangeira envolvendo uma Moeda Impactada, será determinado pela Alipay a seu total e absoluto critérioao tempo da respectiva liquidação pela Alipay do montante de pagamento devido ao Vendedor relativo à Transação Online.
Para evitar dúvidas, a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada à Moeda Impactada, conforme determinada pela Alipay, deverá ser aplicada ao cálculo do montante de pagamento devido ao Vendedor resultante da Transação Online.
Para os propósitos dessa Cláusula 3.1(c):
“Evento de Mercado Disruptivo” significa qualquer ação, evento ou circunstância que, conforme determinada pela Alipay, a seu absoluto e exclusivo critério:
(i) tenha o efeito direto e indireto em qualquer moeda de resultar na sua indisponibilidade no mercado de câmbio de acordo com prática normal de mercado;
(ii) resulte em uma volatilidade no preço não usual de qualquer moeda no mercado de câmbio.
“Moeda Impactada” significa qualquer moeda mencionada nos itens (i) e/ou (ii) acima na definição de Evento de Mercado Disruptivo.”
3. A seguinte disposição deverá ser adicionada ao final da cláusula 3.3 do contrato principal:
O Vendedor reconhece e concorda que a liquidação de recursos pela Alipay será feita na conta do Vendedor para pagamentos realizados via Transações Online mantidos pela Alipay Merchant Services Pte. Ltd ("Alipay MS"), de acordo com a lei local aplicável ("Conta do Vendedor"). A obrigação da Alipay de remeter Pagamentos de Compra é extinta depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor. Depois que os recursos são creditados na Conta do Vendedor Alipay MS é responsável pelos recursos dos Vendedores, e esses recursos serão disponibilizados ao Vendedor conforme acordado entre o Vendedor e a Alipay MS.