Antom Brasil Termos e Condições para Subcomerciantes

Termos de Uso dos Serviços Antom

Ao aderir e assinar estes termos no Portal e na Plataforma do Comerciante, o Subcomerciante declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado aos presentes termos de uso dos serviços de pagamento da Antom (“Termos de Uso”), conforme disponibilizado pelo Comerciante e pela Antom.

Os Termos de Uso são celebrados entre o Subcomerciante e a AIBR Meios de Pagamento Ltda., sociedade devidamente constituída e vigente de acordo com as Leis do Brasil, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1485, 1º e 2º andares, CEMG – Centro Empresarial Mario Garnero, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-002, inscrita no CNPJ sob o nº 32.246.162/0001-09 (“Antom”), cada uma denominada individualmente como "Parte" e, em conjunto, "Partes".

Os Termos de Uso possuem vigência a partir da data da última assinatura abaixo (a “Data de Vigência”).

Os presentes Termos de Uso são compostos por:

(i)        o corpo principal dos presentes Termos de Uso;

(ii)       seus anexos, incluindo os Termos e Definições, disponíveis em: https://docs.antom.com/ac/Platform/bse1ngon;

(iii)      os Termos AMS, incluindo os seguintes anexos:, (a) os Termos de Uso, (b) a Lista de Produtos Proibidos e Restritos, (c) as Definições dos Termos, e (d) entre outros anexos. Para os devidos fins, o Subcomerciante declara ter recebido cópia dos referidos Termos AMS, os quais se encontram disponíveis na Página AMS; e

(iv)      os Termos de Uso dos Métodos de Pagamento, disponíveis em: https://docs.antom.com/ac/Platform/bse1ngon.

Em caso de conflito entre as disposições destes Termos de Uso (incluindo seus anexos) e os Termos AMS, prevalecerá a seguinte ordem de prioridade (da maior para a menor):

(i)        os presentes Termos de Uso, incluindo os Termos de Uso dos Métodos de Pagamento e as Tarifas de Serviço e Canais de Pagamento Permitidos; e

(ii)       os demais Termos AMS, exceto os Termos de Uso.

Diante do exposto, as Partes resolvem celebrar os presentes Termos de Uso, que será regido pelos seguintes termos e condições:

1.       INTERPRETAÇÃO E ACEITAÇÃO

1.1.         Estes Termos de Uso são celebrados entre você e a Antom. Ao aceitar e aderir aos termos e condições dos presentes Termos de Uso na Plataforma do Comerciante ou no Portal, você aceita e concordaem ficar vinculado a estesTermos de Uso. Caso você não aceite quaisquer dos termos e condições destes Termos de Uso, não deverá utilizar ou deverá cessar imediatamente a utilização do AMS ou o acesso ao Portal.

1.2.         A Antom poderá alterar estes Termos de Uso (ou qualquer parte destes Termos de Uso) de tempos em tempo. Ao continuar acessando o Portal e/ou utilizando os Serviços após tais alterações, você concorda em ficar vinculado a qualquer versão atualizada destes Termos de Uso.

1.3.         Os termos iniciados em letra maiúscula utilizados nestes Termos de Uso terão o significado que lhes for atribuído quando de sua primeira utilização e aquele estabelecido nos Termos  e Definições.

1.4.         Salvo indicação em contrário ou se o contexto exigir o contrário, as referências a "você" ou "seu"/"sua" destinam-se a referir-se a um Subcomerciante, e vice-versa, e as referências a "Antom", "nós", "nos" ou "nosso"/"nossa" nestes Termos de Uso deverão referir-se à Antom (ou a uma afiliada da Antom) como operador da Conta do Subcomerciante e dos serviços de pagamento aqui descritos.

2.       OBJETO DOS SERVIÇOS

2.1.          Estes Termos de Uso regem a prestação de serviços de pagamento por nós aos Subcomerciantes. Os Serviços oferecidos por nós destinam-sea permitir que você, no Brasil (o “Território”), celebre transações de venda online na Plataforma do Comerciante com Usuários (“Transações”), as quais incluirão os seguintes (“Serviços”):

(i)                 facilitar o pagamento de recursos pelos Usuários a você em relação às Transações realizadas na Plataforma do Comerciante, conforme descritos nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento;

(ii)                disponibilizar a você uma conta de pagamento pré-paga, com emissão de moeda eletrônica;

(iii)              fornecer suporte técnico relacionado aos Serviços, incluindo serviços de gestão de recursos de clientes; e

(iv)              prestar quaisquer outros serviços relacionados a pagamentos e processamento de dados no contexto da Plataforma do Comerciante, conforme negociado com o Comerciante.

2.2.          O escopo dos Serviços prestados por nós inclui a liquidação das Transações realizadas na Conta do Subcomerciante, nos termos da Cláusula 7, por meio dos canais de pagamento aceitos por nós, conforme descritos nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento. Tais Transações poderão ser realizadas por meio de conta intermediária, nos termos e condições aplicáveis descritos nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento.

2.2.1.      Você nos autoriza e os nossos designados a: (i) receber pagamentos relacionados às Transações; e (ii) efetivar Reembolsos, Chargebacks e Deduções, conforme aplicável de acordo com o Método de Pagamento e por meio da intermediação do Comerciante.

2.2.2.      As disposições constantes dos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento aplicáveis aos Comerciantes também se aplicam a você.

2.3.          Você reconhece e concorda que nós poderemos celebrar contratos de canal de pagamento com terceiros em conexão com a prestação dos Serviços (“Parceiros de Canal de Pagamento” e “Contratos de Canal de Pagamento”, respectivamente).

2.3.1.      Você reconhece, por meio destes Termos de Uso, que o processamento de Transações realizadas com cartões de crédito, débito e pré-pagos será oferecido por nós como subcredenciadora e/ou por meio de Prestadores Externos de Serviços de Pagamento ou Parceiros de Canal de Pagamento, conforme definido pelo Comerciante durante o processo de onboarding, estando tal processamento sujeito aos termos e condições descritos nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento.

2.4.          É vedado a você permitir que qualquer outra pessoa ou Subcomerciante utilize os Serviços sem o nosso consentimento prévio e expresso, por escrito.

2.5.          Caso você ou o Comerciante tenha selecionado serviços opcionais no Portal e/ou utilize, a qualquer momento, quaisquer serviços opcionais, a prestação, por nós, e a utilização, por você, de tais serviços opcionais selecionados estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis estabelecidos nos termos e condições dos serviços opcionais.

2.6.          Você ou Comerciante poderão selecionar os Métodos de Pagamento, conforme descritos nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento, que desejam utilizar, os quais estarão sujeitos à aprovação e disponibilização por nós, a nosso exclusivo critério. Após a nossa aprovação, nós concordamos em fornecer acesso aos Métodos de Pagamento selecionados, conforme disponibilidade. Você reconhece que o suporte a cada Método de Pagamento está sujeito à aceitação pelo Comerciante e pelo respectivo Provedor de Método de Pagamento, que poderá negar, reter ou retirar tal aceitação, a seu critério, a qualquer tempo.

2.7.          Nós poderemos descontinuar ou alterar o suporte a qualquer Método de Pagamento em determinadas circunstâncias, a nosso critério. Nós realizaremos esforços razoáveis para: (i) fornecer notificação prévia por escrito acerca de qualquer inclusão, descontinuação ou alteração no suporte a qualquer Método de Pagamento; e (ii) se disponível, oferecer a você alternativa para qualquer Método de Pagamento descontinuado.

3.       TARIFAS DE SERVIÇO E LIQUIDAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

3.1.          Pela prestação dos Serviços,nós não cobraremos tarifas diretamente de você, sendo tais tarifas de responsabilidade exclusiva do Comerciante, conforme estabelecido entre nós e o Comerciante.

3.2.          Para os fins dos Termos de Uso, o pagamento das Transações será realizado conforme especificado nos Termos de Uso de Métodos de Pagamento, incluindo os prazos de pagamento. Nós cumpriremos os prazos previstos, salvo acordo em contrário entre a Antom, o Comerciante e o Subcomerciante.

3.2.1.        Você reconhece que determinadas Transações serão registradas em sistemas de registro de ativos financeiros autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação vigente. Para essas Transações, a Antom deverá cumprir as instruções de liquidação dos referidos sistemas de registro, conforme as regras previstas nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento.

3.3.          Reembolsos, Chargebacks, Encargos e Deduções poderão ser descontados dos valores das Transações, sendo repassados a vocêapenas os valores líquidos, após tais descontos.

3.3.1.    Caso o valor líquido seja negativo, o que significa que você deve valores à Antom, nós poderemos cobrar diretamente de você o valor devido ou, a nosso critério, poderemos descontar tal valor devido dos próximos pagamentos das Transações realizados a você.

3.3.2.    Nós somente estaremos obrigados a liquidar as Transações a você quando recebermos a respectiva liquidação do(s) Operador(es) de Sistema de Pagamento ou Provedor(es) de Método de Pagamento competentes. O disposto nesta Cláusula não se aplica às operações de Antecipação de Recebíveis, conforme previsto nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento.

3.3.3.    Caso nós tenhamos efetuado liquidação a você relativamente a Pagamento(s) para os quais não venhamos a receber a respectiva liquidação, nós teremos o direito de reaver tal montante junto a você e/ou deduzi-lo da próxima liquidação devida a você. 

3.3.4.   Nós pagaremos o valor devido a vocêlíquido de todos os reembolsos, Chargebacks, Encargos e Deduções, bem como valores relacionados a tarifas devidas ao Comerciante, quando aplicável, correspondentes ao valor agregado recebido do(s) respectivo(s) Operador(es) de Sistema de Pagamento ou Provedor(es) de Método de Pagamento (“Valor Líquido de Liquidação”).

3.3.5.    Nós poderemos reter e/ou suspender o processamento de todos ou de quaisquer Transações, Transações de Pagamento, Reembolsos ou Chargebacks caso sejamos obrigados a fazê-lo por intimação válida, ordem judicial ou ordem vinculante de Órgão Governamental; ou caso nós suspeitemos razoavelmente que uma Transação possa (i) ser fraudulenta e/ou incorrer em qualquer tipo de violação legal ou regulatória, (ii) estar incorreta, (iii) envolver outra atividade criminosa, (iv) envolver um Incidente de Segurança da Informação, (v) envolver um item da lista de Produtos Proibidos e Restritos, (vi) introduzir um risco material de descumprimento legal ou regulatório ou de responsabilidade legal para qualquer das Partes, (vii) violar estes Termos de Uso, (viii) conter erro material ou formal, (ix) ter impedimentos à sua execução integral, (x) não ser concluída em razão do não recebimento dos recursos por nós, (xi) ter seu objeto ou recursos relacionados reivindicados por terceiro, ou (xii) envolver falhas no fornecimento de Informações de Cadastro precisas por você. Nós deveremos, na medida permitida pelas Leis e quando razoavelmente praticável, notificar-lhe com a(s) respectiva(s) razão(ões) antes de exercer qualquer direito de postergar pagamento ou suspender o processamento.

3.4.          Você reconhece e concorda que determinadas tarifas poderão ser cobradas pelos Parceiros de Canal de Pagamentoda Antom, a depender dos serviços de pagamento selecionados ou utilizados por você. Você ainda reconhece que tais tarifas são independentes das Tarifas de Serviço cobradas por nós e deverão ser divulgadas ou disponibilizadas pelo respectivo parceiro, em conformidade com a Lei aplicável.

3.5.          Você reconhece e concorda que determinadas tarifas poderão ser cobradas pelo Comerciante. Você reconhece, ainda, que tais tarifas são independentes de quaisquer tarifas cobradas por nós. Caso os valores das Transações sejam liquidados a você, nós poderemos, com base nas instruções fornecidas pelo Comerciante, realizar automaticamente a divisão dos valores (split), deduzindo as tarifas devidas ao Comerciante dos valores a serem liquidados a você. As referidas tarifas deverão ser divulgadas ou disponibilizadas pelo Comerciante de acordo com a Lei aplicável.

3.6.          Você poderá contratar operações de Antecipação de Recebíveis junto à Antom ou terceiros a ela vinculados, sendo que nesse caso deverão ser observadas as regras dos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento. Você reconhece que a Antom ou os terceiros responsáveis pela realização das Antecipações de Recebíveis poderão taxas, tarifas e outras formas de remuneração em razão da realização de Antecipações de Recebíveis.

4.       CUSTOS DE CHARGEBACK E REEMBOLSO

4.1.          EM CASO DE CHARGEBACK DE QUALQUER VALOR ENVOLVIDO NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS POR VOCÊ, VOCÊ ARCARÁ COM QUAISQUER CUSTOS, INCLUINDO QUESTÕES RELACIONADAS A CHARGEBACK, TRIBUTOS E AS RESPECTIVAS PENALIDADES IMPOSTAS NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECORRENTES DAS SEGUINTES SITUAÇÕES: (I) QUESTÕES RELACIONADAS À MERCADORIA; (II) QUESTÕES RELACIONADAS A FRAUDES DE TERCEIROS E ERROS DE PROCESSAMENTO; (III) VENDA DE PRODUTOS PROIBIDOS E RESTRITOS; (IV) VENDA DE PRODUTOS/SERVIÇOS FRAUDULENTOS OU COM DEFEITO; (V) FRAUDE POR CONLUIO ENTRE USUÁRIOS E VOCÊ; (VI) PENALIDADE APLICADA POR OPERADORES DE SISTEMA DE PAGAMENTO OU AUTORIDADES COMPETENTES DECORRENTE DE EXCESSO DE CHARGEBACKS OU DISPUTAS RELACIONADAS À MERCADORIA; E (VII) TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS OU FRAUDULENTAS DECORRENTES DO USO INDEVIDA DA CONTA DO SUBCOMERCIANTE. VOCÊ DESDE JÁ CONCORDA E RECONHECE QUE NÓS TEMOS O DIREITO DE DEDUZIR QUAISQUER E TODOS OS VALORES RELACIONADOS A CHARGEBACKS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, MULTAS APLICADAS POR OPERADORES DE SISTEMA DE PAGAMENTO E ADQUIRENTES) PREVISTOS NESTA CLÁUSULA 4.1 DA CONTA DO SUBCOMERCIANTE.

4.1.1.      Não obstante o disposto na Cláusula acima, o Comerciante, na qualidade de operador da Plataforma do Comerciante, poderá, conforme os termos estabelecidos entre nós e o Comerciante, assumir a responsabilidade por determinados Chargebacks, custos, penalidades ou Perdas decorrentes das Transações realizadas por você na Plataforma do Comerciante.

4.2.          Você deverá, quando solicitado pelo Comerciante ou por nós, fornecer a documentação pertinente à Transação objeto do Chargeback, antes da data limite aplicável a cada caso específico e, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 6 (seis) dias corridos contados da notificação da solicitação a você.

4.3.          Outras disposições relativas a Transações com Chargeback e Reembolso e aos custos específicos de determinados Métodos de Pagamento, tais como Pix, encontram-se descritas nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento.

4.4.          Caso você deixe de efetuar o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou estorno, nós reservamos o direito de: (i) aplicar multa correspondente a até 2% (dois por cento) do valor devido, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês; (ii) encaminhar seu o débito a empresas de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial; e (iii) reportar a sua inadimplência a órgãos e entidades de proteção ao crédito.

4.5.          Caso nós identifiquemos níveis excessivos de Chargebacks por sua parte, poderemos, dentre outras medidas: (i) bloquear total ou parcialmente os valores existentes na Conta do Subcomerciante como garantia para cobrir eventuais prejuízos nossos, incluindo, mas não se limitando, a multas impostas por emissores de cartão/credenciadores; e (ii) suspender ou desativar permanentemente a Conta do Subcomerciante.

5.       OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1.          Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, durante a vigência dos Termos de Uso, ambas as Partes se comprometem a:

(i)              atuar estritamente de acordo com os termos e condições estabelecidos nestes Termos de Uso;

(ii)             observar, respeitar e cumprir toda e qualquer Lei aplicável às suas respectivas atividades;

(iii)           observadas as limitações de responsabilidade previstas nestes Termos de Uso, responder perante a outra Parte, solidariamente e na qualidade de devedor principal, pelas atividades, atos e omissões de quaisquer terceiros contratados ou subcontratados pela respectiva Parte.

5.2.          Sem prejuízo das obrigações previstas na Cláusula 5.1, durante a vigência destes Termos de Uso, nós nos comprometemos a:

(i)              manter os sistemas e a infraestrutura tecnológica necessários à prestação dos Serviços, bem como à realização das Transações e à execução rotineira dos Serviços, o que não inclui quaisquer sistemas ou infraestrutura tecnológica relacionados à Plataforma do Comerciante, cuja responsabilidade é exclusiva do Comerciante. Nós não controlamos nem supervisionamos as atividades comerciais do Subcomerciante na Plataforma do Comerciante; e

(ii)             obter, diretamente ou por intermédio do Comerciante, autorização prévia do Subcomerciante antes de reproduzir, mencionar ou utilizar nomes ou marcas do Subcomerciante.

5.3.          Sem prejuízo das obrigações previstas na Cláusula 5.1, durante a vigência destes Termos de Uso, você se compromete a:

(i)              divulgar e fornecer ao Comerciante as informações e documentos necessários que venham a ser razoavelmente solicitados por nós, periodicamente, para a execução dos Serviços e/ou para o cumprimento de qualquer Lei ou determinação emitida por Órgão Governamental, incluindo a obrigação de fornecer quaisquer informações solicitadas para fins de onboarding e abertura da Conta do Subcomerciante, nos termos das Leis vigentes. Nós reservamos nosso direito de requisitar diretamente a você as informações e documentos necessários caso o Comerciante não o faça;

(ii)             notificar imediatamente o Comerciante para que este comunique a nós caso tome conhecimento de qualquer processo judicial ou administrativo em curso que possa afetar sua capacidade de cumprir as obrigações previstas nestes Termos de Uso;

(iii)           assumir total responsabilidade pelos produtos que oferta na Plataforma do Comerciante, incluindo quaisquer defeitos ou falhas em produtos ou bens disponibilizados, bem como por qualquer outro aspecto relevante relacionado às Transações concluídas na Plataforma do Comerciante, incluindo obrigações decorrentes de legislação de proteção de dados, defesa do consumidor, propriedade intelectual,know-your-customer (“KYC”), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (“PLD/FT”) e Leis anticorrupção;

(iv)           indenizar, defender e manter a Antom e/ou suas Afiliadas indenes, na máxima extensão permitida pela Lei, de (a) quaisquer custos, perdas, despesas, condenações, acordos, custas processuais e honorários advocatícios incorridos em decorrência de: atos atribuíveis a você relacionados ao fornecimento e entrega de bens e serviços, incluindo defeitos ou falhas nos produtos ofertados; (b) uso indevido ou acesso não autorizado à Plataforma do Comerciante por seus representantes, empregados, agentes ou terceiros por ele autorizados; e/ou (c) descumprimento de suas obrigações, incluindo o fornecimento de registros ou informações inexatas ou incompletas, bem como em razão de sua culpa ou negligência, inclusive em demandas judiciais ou administrativas perante órgãos de defesa do consumidor;

(v)             sem prejuízo do item acima, indenizar e defender a nós e a nossas Afiliadas contra quaisquer ações, reclamações, demandas, responsabilidades, obrigações, perdas, custos (incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, despesas e penalidades) e juros suportados, incorridos ou ameaçados contra nós ou nossas Afiliadas decorrentes de: (a) qualquer licença concedida por você nos termos da Cláusula 13.1; ou (b) do exercício, por nós ou nossas Afiliadas, dos direitos a nós concedidos nos termos destes Termos de Uso, quando terceiro alegar que tal uso constitui utilização não autorizada ou violação de seus direitos de Propriedade Intelectual;

(vi)           observar e cumprir integralmente as instruções da Antom decorrentes das exigências previstas nas Leis aplicáveis;

(vii)          obter autorização prévia da Antom antes de reproduzir, mencionar ou utilizar marcas de qualquer empresa integrante do grupo econômico da Antom ou de seus Parceiros de Canal de Pagamento;

(viii)        ser exclusivamente responsável pelas informações divulgadas no âmbito das Transações, isentando-nos de qualquer responsabilidade por conteúdos gerados por você;

(ix)           manter em sua posse, por pelo menos 5 (cinco) anos, a documentação que comprove a entrega dos produtos ou serviços, no endereço exato de entrega informado pelo Usuário no campo de endereço de entrega do produto e/ou serviço; e

(x)             disponibilizar a nós ou ao Comerciante a documentação que comprove a entrega dos produtos ou serviços, no prazo solicitado por nós ou pelo Comerciante.

5.4.          EM RELAÇÃO AO ITEM (iv) DA CLÁUSULA 5.3ACIMA, VOCÊ DEVERÁ NOS INDENIZAR POR E CONTRA QUAISQUER AÇÕES, RECLAMAÇÕES, DEMANDAS, RESPONSABILIDADES, OBRIGAÇÕES, PERDAS, CUSTOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESPESAS E PENALIDADES) E JUROS SUPORTADOS, INCORRIDOS OU AMEAÇADOS CONTRA NÓS, DECORRENTES DE QUALQUER DESCUMPRIMENTO OU VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO POR VOCÊ, OU DE QUALQUER NEGLIGÊNCIA GRAVE, DOLO, FRAUDE OU CONDUTA DESONESTA PRATICADA POR VOCÊ OU POR QUAISQUER DE SEUS EMPREGADOS OU AGENTES.

5.4.1.        PARA EVITAR DÚVIDAS, A SUA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PERANTE A NÓS INCLUI O REEMBOLSO INTEGRAL DE QUAISQUER MULTAS OU PENALIDADES APLICADAS A NÓS PELO BANCO CENTRAL OU POR OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR VOCÊ, DE SUAS OBRIGAÇÕES NOS TERMOS DESTES TERMOS DE USO E/OU DAS NOSSAS INSTRUÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR CONFORMIDADE E MANUTENÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NAS LEIS APLICÁVEIS, INCLUINDO QUAISQUER REQUISITOS APLICÁVEIS À INTERFACE DA PLATAFORMA DO COMERCIANTE.

5.5.          NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER FALHA DO COMERCIANTE EM EXECUTAR OPERAÇÕES OU EM TRANSMITIR INSTRUÇÕES, NOTIFICAÇÕES OU INFORMAÇÕES A VOCÊ OU PROVENIENTES DE VOCÊ. CASO NÓS VENHAMOS A NOS ENVOLVER, SOB QUALQUER FORMA, EM QUALQUER RECLAMAÇÃO, AÇÃO, PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO OU INQUÉRITO (“PROCESSO”), RELACIONADO DE QUALQUER MODO A ESTES TERMOS DE USO OU DECORRENTE DAS MATÉRIAS NELE PREVISTAS, INCLUINDO CONSULTAS, CORRESPONDÊNCIAS OU QUALQUER FORMA DE COMUNICAÇÃO COM O BANCO CENTRAL APLICÁVEIS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A VOCÊ E RELACIONADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE A SEUS USUÁRIOS, CLIENTES OU CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VOCÊ CONCORDA EM NOS INDENIZAR, DEFENDER E MANTER INDENE, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, POR E CONTRA QUAISQUER PERDAS INDENIZÁVEIS RELACIONADAS A TAL PROCESSO.

5.6.          Você não poderá celebrar acordo em qualquer Processo relativamente ao qual possa ser pleiteada indenização nos termos destes Termos de Uso, quando nós estivermos envolvidos em tal Processo, sem o nosso consentimento prévio e por escrito (o qual não será injustificadamente negado no caso de Processo que envolva exclusivamente o pagamento de indenização pecuniária), salvo se tal acordo for confidencial e: (i) contiver nossa quitação integral e incondicional quanto a toda e qualquer responsabilidade relacionada ou decorrente de tal Processo; e (ii) não contiver admissão de culpa, responsabilidade ou omissão por nossa parte, nem declaração adversa quanto à nossa reputação ou conduta.

5.7.          VOCÊ É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR RESPONDER E RESOLVER, DIRETAMENTE COM OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA DO COMERCIANTE, QUAISQUER DISPUTAS RELACIONADAS ÀS CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE, QUANTIDADE, PROPRIEDADES, ORIGEM, PREÇO, FUNCIONAMENTO, GARANTIAS, VÍCIOS E/OU DEFEITOS DOS BENS E PRODUTOS ADQUIRIDOS E/OU DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR MEIO DA PLATAFORMA DO COMERCIANTE, COMPROMETENDO-SE, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, A NOS MANTER INDENE DE TAIS DISPUTAS, SEM PREJUÍZO DA SUA OBRIGAÇÃO DE NOS INDENIZAR POR QUAISQUER PERDAS CAUSADAS. PARA OS FINS DESTA CLÁUSULA, A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NA CLÁUSULA 14 NÃO SE APLICA.

5.8.          O Comerciante deverá realizar a integração adequada do Subcomerciante com os Sistemas da Antom, de modo a assegurar a correta utilização dos Serviços. Nós não seremos responsáveis por quaisquer danos decorrentes de erros de integração causados pelo Comerciante ou por você.

5.9.          Em relação ao item (viii) da Cláusula 5.3acima, a documentação que comprove a entrega inclui: Fatura emitida em nome do Usuário pagador, Aviso de Recebimento (AR) dos serviços postais ou comprovante de entrega da transportadora com a assinatura do destinatário, entre outros documentos aceitos pela Antom a seu exclusivo critério (“Comprovante de Entrega”).

5.9.1.        O Comprovante de Entrega que não contenha a assinatura do destinatário não será considerado suficiente nos casos em que o recebimento do produto e/ou serviço seja objeto de Disputa.

5.9.2.        O Comerciante poderá solicitar a você, a qualquer momento, para nos encaminhar, documentos relacionados a uma Transação de Pagamento, incluindo quaisquer reclamações relativas ao recebimento de bens/serviços.

6.       DECLARAÇÕES E GARANTIAS

6.1.          Você declara, garante e se compromete perante nós que:

(i)              aConta do Subcomerciante não será utilizada para quaisquer atividades ilícitas de qualquer natureza;

(ii)             as Transações de Pagamento são realizadas em seu próprio nome e não em nome de terceiros;

(iii)           se pessoa jurídica, é sociedade independente, devidamente constituída, validamente existente e em situação regular nos termos das Leis do Brasil; e se pessoa física, é pessoa natural com mais de 18 anos de idade e plenamente capaz, nos termos das Leis do Brasil;

(iv)           possui plena capacidade, e, quando aplicável, capacidade societária, poderes, autoridade e direito legal para celebrar e cumprir estes Termos de Uso, bem como para realizar as Transações e cumprir suas obrigações aqui previstas;

(v)             não há litígio, processo ou investigação de qualquer natureza pendente ou, conforme seu conhecimento, ameaçado contra si, que razoavelmente possa causar efeito adverso relevante sobre sua capacidade de cumprir as obrigações previstas nestes Termos de Uso;

(vi)           quaisquer informações ou dados fornecidos a nós em conexão com sua Conta do Subcomerciante são, a todo momento, verdadeiros, corretos, completos, adequados e atualizados.

(vii)          RECONHECE QUE ESTES TERMOS DE USO, OU QUALQUER CONDIÇÃO CONTIDA EM SEUS ANEXOS, NÃO IMPLICA A CARACTERIZAÇÃO DA ANTOM COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SOCIEDADE SEGURADORA PARA FINS DE QUAISQUER LEIS. NÓS NÃO PRESTAMOS A VOCÊ QUAISQUER SERVIÇOS BANCÁRIOS OU DE CÂMBIO, NEM EXERCEMOS QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SEGURADORAS, TAMPOUCO QUALQUER ATIVIDADE SUJEITA À REGULAÇÃO OU SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL, DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), PARA AS QUAIS NÓS NÃO ESTEJAMOS AUTORIZADOS E/OU ESTEJAMOS EM PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE.

6.2.          SALVO DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM CONTRÁRIO NESTES TERMOS DE USO, VOCÊ CONCORDA QUE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE POR VOCÊ MESMO.

6.3.          NÓS NÃO GARANTIMOS, DECLARAMOS, OFERECEMOS OU ASSEGURAMOS, SOB QUALQUER FORMA, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU LEGAL, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS OU DECLARAÇÕES IMPLÍCITAS DE TITULARIDADE, EXATIDÃO, NÃO VIOLAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA, OU DE QUE O SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS DA ANTOM ESTARÁ LIVRE DE DEFEITOS OU ERROS, OU OPERARÁ DE FORMA ININTERRUPTA.

7.       USODA CONTA DO SUBCOMERCIANTE

Escopo

7.1.          Para os fins destes Termos de Uso, e nos termos da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, conforme alterada, os serviços de emissão de moeda eletrônica prestados por nós a você incluirão: (i) a gestão de contas de pagamento pré-pagas em seu nome do (“Conta do Subcomerciante”); (ii) a viabilização de Transações de Pagamento envolvendo pagamentos ou transferências, com base em moeda eletrônica mantida por você; e (iii) a conversão de tais recursos em moeda física ou escritural e vice-versa.

7.2.          A Conta do Subcomerciante é uma conta de pagamento pré-paga que contém “moeda eletrônica”, conforme definida na Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nas Leis aplicáveis editadas pelo Banco Central.

7.3.          Os Serviços da Conta do Subcomerciante são serviços prestados por nós e nossas Afiliadas (doravante denominadas em conjunto como “Grupo Antom”) para facilitar pagamentos relacionados a transações online realizadas por meio da Conta do Subcomerciante disponibilizada por nós.

7.3.1.        A Conta do Subcomerciante não se caracteriza como conta bancária ou conta de depósito, tampouco os Serviços prestados por nós oferecem as características e benefícios de uma conta bancária ou conta de depósito tradicional. Você não poderá, em hipótese alguma, utilizar ou tentar utilizar a Conta do Subcomerciante como conta bancária ou conta de depósito. Você não fará jus a qualquer tipo de juros ou rendimento sobre os valores mantidos na Conta do Subcomerciante.

7.4.          Para os fins destes Termos de Uso, nós seremos considerados prestador de serviços independente, não nos enquadrando como nenhuma outra figura (como fiduciário, agente ou mandatário) de qualquer Usuário do qual você receba pagamentos, ou de qualquer beneficiário a quem você transfira recursos por meio da Conta do Subcomerciante.

Serviços da Conta do Subcomerciante

7.5.          Nós prestaremos os seguintes serviços e funcionalidades relacionados à Conta do Subcomerciante:

(i)              disponibilizar os valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços por você, permitindo que você realize o saque de tais valores para sua própria conta bancária ou conta de pagamento mantida junto a outra instituição, salvo se de outra forma acordado com o Comerciante;

(ii)             disponibilizar mecanismos para que você possa efetuar o pagamento de Chargebacks devidos aos Usuários, por meio da respectiva Conta do Subcomerciante; e

(iii)           disponibilizar mecanismos para que você possa efetuar o pagamento de Reembolsos devidos aos Usuários por meio da respectiva Conta do Subcomerciante.

7.5.1.        As Partes concordam que não haverá qualquer outra fonte de entrada ou de saída de recursos na Conta do Subcomerciante, além daquelas previstas nestes Termos de Uso.

7.6.          Você poderá utilizar sua Conta do Subcomerciante para realizar e receber pagamentos utilizando o saldo existente na respectiva Conta do Subcomerciante.

7.7.          A Conta do Subcomerciante somente poderá ser utilizada para a finalidade estabelecida nestes Termos de Uso.

7.8.          As Partes acordam que todos os valores decorrentes das Transações serão liquidados por nós na Conta do Subcomerciante. Essas Transações poderão ser realizadas por meio de conta intermediária, conforme descrito nos Termos de Uso dos Métodos de Pagamento.

Cadastro

7.9.          Você reconhece e concorda que a abertura e manutenção da Conta do Subcomerciante deverão observar as Leis aplicáveis.

7.10.       Você deverá fornecer a nós ou, caso instruído previamente por nós, ao Comerciante todas as informações, declarações e documentos comprobatórios necessários para fins de identificação, qualificação e verificação, incluindo aqueles necessários para o cumprimento das obrigações de KYC e de PLD/FT elaborados por nós. Adicionalmente, nós ou o Comerciante poderemos solicitar outras informações ou documentação a qualquer momento, bem como adotar meios eletrônicos de identificação e autenticação.

7.10.1.     Relacionado à pessoa jurídica, é expressamente proibido, sob pena de suspensão ou limitação de acesso e uso da Conta do Subcomerciante, cadastrar e utilizar (i) termo ou expressão que dificulte ou impossibilite a identificação da sua atividade; (ii) marca que você não seja titular ou não possua licença para utilizar; ou (iii) qualquer outro termo ou expressão não relacionado à sua razão social ou nome fantasia.

7.11.       A Conta do Subcomerciante somente será aberta após a conclusão bem-sucedida dos procedimentos de verificação e a aceitação dos termos e condições aplicáveis aos Serviços da Conta do Subcomerciante descritos nestes Termos de Uso.

7.12.       Você concorda em manter as Informações de Cadastro sempre atualizadas para garantir sua integridade e exatidão. Para esse fim, você autoriza o Comerciante a atualizar as Informações de Cadastro do Subcomerciante periodicamente e as repassar para nós.

7.13.       Caso informações ou documentação solicitadas pela Antom ou pelo Comerciante não sejam fornecidas prontamente, ou caso o Comerciante ou a Antom identifique qualquer discrepância, inexatidão ou irregularidade relacionada às informações de cadastro, a Antom poderá impor restrições ao uso da Conta do Subcomerciante ou suspender e encerrar a Conta do Subcomerciante.

7.14.       Você autoriza a nós ou ao Comerciante a consultar qualquer terceiro que considere necessário para validar e verificar a sua identidade e a sua capacidade financeira, a qualquer momento e por qualquer motivo, inclusive para processar quaisquer Reembolsos.

7.15.       Você poderá abrir apenas 1 (uma) Conta do Subcomerciante em seu nome. Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, determinar se um Subcomerciante é elegível para abrir subcontas vinculadas a uma única Conta do Subcomerciante, as quais também serão regidas por estes Termos de Uso.

7.16.       Nós nos reservamos o direito de recusar a abertura da Conta do Subcomerciante por qualquer motivo referente às Leis e regras aplicáveis.

Acesso à Conta do Subcomerciante

7.17.       A confirmação da abertura da Conta do Subcomerciante será realizada por meio de código PIN de uso único (OTP – One-Time Password) ou por outros métodos de autenticação disponibilizados por nós e comunicados a você.

7.18.       Você concorda em adotar todas as medidas razoáveis para manter seguras as credenciais de acesso à sua Conta do Subcomerciante (incluindo qualquer nome de usuário, senha, código de token ou outro código de segurança acessível por telefone móvel ou dados de cartão). Nós incentivamos todos os Subcomerciantes a alterarem suas senhas regularmente. Você deve ter cautela com links de URL/URI e/ou quaisquer outras mensagens solicitando tais informações, mesmo que aparentem ter sido enviadas por nós. Você será o único responsável por quaisquer informações divulgadas a terceiros em violação a esta Cláusula e a estes Termos de Uso.

7.19.       Caso você tenha conhecimento de que seus dados de acesso (incluindo nome de usuário e senha) foram comprometidos (por exemplo, em caso de roubo) ou que tenha ocorrido uso não autorizado de sua Conta do Subcomerciante, você deverá nos contatar ou contatar o Comerciante imediatamente. Após tal notificação, nós adotaremos as medidas necessárias para impedir (podendo bloquear) quaisquer novas transações ou o uso da Conta do Subcomerciante até que esteja convencida de que sua utilização pode ser restabelecida.

7.20.       Você declara estar ciente e concorda que, para verificar a disponibilidade de recursos em sua Conta, deverá sempre acessar a Conta do Subcomerciante mediante inserção de seus dados de autenticação, não sendo suficiente o simples recebimento de e-mails que comprovem a existência de tais recursos, nem podendo tal circunstância eximi-lo de sua responsabilidade.

Mandato ao Comerciante

7.21.       Você, por meio do aceite a estes Termos de Uso, constitui e nomeia expressamente o Comerciante como seu mandatário, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, outorgando-lhe poderes específicos para praticar, em seu nome e por sua conta, os seguintes atos em relação à conta de pagamento de sua titularidade mantida na Antom:

(i)              debitar diretamente na Conta do Subcomerciante, mantida na Antom, os valores correspondentes a comissões, taxas, encargos e quaisquer valores devidos por você ao Comerciante em decorrência da utilização dos serviços e da participação nas soluções ou plataformas operadas ou intermediadas pelo Comerciante;

(ii)             transferir os valores debitados da sua conta de pagamento para conta de titularidade do próprio Comerciante ou terceiros, a título de pagamento das comissões, taxas e demais valores devidos nos termos desta relação comercial, bem como para viabilizar o processamento final das transações em seu favor; e

(iii)           repassar a você, em até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da liquidação da respectiva transação ou do recebimento dos recursos, conforme aplicável, os valores que lhe sejam devidos em decorrência das transações realizadas por meio da plataforma ou soluções associadas ao Comerciante.

7.22.       Para todos os fins, você reconhece e concorda que os poderes ora concedidos ao Comerciante são específicos e suficientes para autorizar os débitos e movimentações descritos nesta Cláusula, os quais poderão ser executados pelo Comerciante por meio de instruções dirigidas a nós ou por quaisquer mecanismos operacionais disponibilizados por nós para movimentação da sua conta de pagamento.

7.23.       O presente mandato é concedido em caráter irrevogável e irretratável enquanto perdurar a relação comercial entre você e o Comerciante no âmbito das operações realizadas por meio da Antom, produzindo efeitos a partir do aceite destes Termos de Uso por você.

Prestação de Informações na Conta do Subcomerciante

7.24.       Nós disponibilizaremos a você, gratuitamente nos Sistemas da Antom ou, quando aplicável, via plataforma ou sistema operado pelo Comerciante, determinadas informações relativas a cada Transação de Pagamento realizada a partir da Conta do Subcomerciante ou destinada a ela, incluindo:

(i)              uma referência que permita a você identificar a Transação de Pagamento e, quando aplicável, informações relativas ao destinatário ou ao pagador (conforme o caso), incluindo quaisquer informações transferidas juntamente com a Transação de Pagamento;

(ii)             o valor da Transação de Pagamento, em reais brasileiros, debitado ou creditado na Conta do Subcomerciante;

(iii)           o valor de quaisquer encargos relativos à Transação de Pagamento e, quando aplicável, a discriminação de tais encargos, ou os juros devidos por você; e

(iv)           a data-valor do débito ou a data de recebimento da Solicitação de Pagamento, ou a data-valor do crédito (conforme aplicável).

7.25.       As informações relativas às Transações de Pagamento realizadas por meio da Conta do Subcomerciante, bem como as movimentações da Conta, deverão ser sempre verificadas por você diretamente na Conta do Subcomerciante, mediante utilização de seu login e senha. Nós e nossas Afiliadas não nos responsabilizamos pelo recebimento de e-mails falsos enviados para você por terceiros sem qualquer vínculo conosco e/ou nossas Afiliadas, recomendando-se sempre que você confirme qualquer informação diretamente na Conta do Subcomerciante.

Saldo e provisionamento da Conta do Subcomerciante

7.26.       Você poderá manter recursos em sua Conta do Subcomerciante, sendo que tais recursos serão considerados como o saldo da Conta do Subcomerciante (“Saldo da Conta do Subcomerciante”).

7.27.       Os recursos poderão ser adicionados ao Saldo da Conta do Subcomerciante por meio dos Métodos de Pagamento aceitos ou que venham a ser aceitos por nós, a nosso exclusivo critério, periodicamente.

7.27.1.    Você reconhece e concorda que somente poderá utilizar recursos próprios para provisionar a Conta do Subcomerciante.

7.27.2.    Você concorda, ainda, que deverá provisionar a Conta do Subcomerciante com recursos oriundos dos diferentes ecossistemas de pagamento utilizados por nós.

7.27.3.    Nós nos reservamos o direito, a nosso exclusivo critério e a qualquer tempo, de recusar o provisionamento da Conta do Subcomerciante por meio de quaisquer Instrumentos de Pagamento, caso entenda apropriado, inclusive por razões de conformidade com políticas de gestão de risco.

7.27.4.    Salvo se expressamente acordado em contrário, nós não seremos responsáveis por quaisquer tarifas ou encargos cobrados por terceiros relacionados à transferência de recursos para a Conta do Subcomerciante.

Transferências e saques

7.28.       Você poderá solicitar, a qualquer momento, o saque de parte ou da totalidade do Saldo da Conta do Subcomerciante, exceto quando o saque estiver temporariamente limitado por motivos de conformidade relacionados à gestão de riscos.

7.28.1.     Nós nos reservamos o direito de cobrar, a nosso exclusivo critério, uma tarifa de saque no valor de R$ 3,00 (três reais), ou outro valor que venha a ser informado nos Termos de Uso atualizados, aplicável a cada solicitação de saque parcial ou total do Saldo da Conta do Subcomerciante para a conta bancária/de pagamento indicada por você (“Tarifa de Saque”).A Tarifa de Saque será cobrada diretamente do Comerciante. No entanto, nós poderemos deduzi-la automaticamente da Conta do Subcomerciante, conforme instruções do Comerciante.

7.28.2.      A Tarifa de Saque será deduzida do valor total existente na Conta do Subcomerciante no momento do saque, antes da transferência dos recursos a você.

7.28.3.      Você reconhece e concorda que o saque do Saldo da Conta do Subcomerciante incluirá apenas o valor disponível para retirada no momento da solicitação que exceda a Tarifa de Saque mencionada acima. Caso o Saldo da Conta do Subcomerciante disponível para retirada seja inferior ao valor da Tarifa de Saque, o saque não será realizado.

7.28.4.     Caso a instituição bancária/de pagamento informada, a seu exclusivo critério, recuse o recebimento dos recursos, você será informado e a Tarifa de Saque será reembolsada a você, conforme a forma de cobrança realizada, para que possa (i) resolver a pendência junto à instituição financeira/de pagamento; ou (ii) solicitar um novo saque.

7.29.       Você poderá, a qualquer momento após o aporte do valor líquido da liquidação, instruir-nos a sacar ou transferir a totalidade ou parte dos recursos da Conta do Subcomerciante para uma conta bancária designada (mantida em nome do próprio Subcomerciante), devendo a Antom proceder com tal solicitação no prazo mais eficiente possível. Você reconhece que o saque poderá sofrer atrasos em razão de questões técnicas de terceiros fora do nosso controle, incluindo, mas não se limitando, ao sistema centralizado de pagamentos (Núclea), quaisquer instituições que sejam parceiras de pagamento ou financeiras nossas ou suas, entre outras entidades ou sistemas integrantes do sistema brasileiro de liquidação de pagamentos.

7.30.       Os recursos poderão estar sujeitos a limites de saque ou transferência, que poderão ser estabelecidos por nós, a nosso exclusivo critério, mediante aviso prévio de 1 (um) mês, por meio da Plataforma do Comerciante, salvo quando tais restrições forem necessárias para cumprimento de Lei aplicável.

7.31.      Disposições específicas do modelo de Prestadores Externos de Serviços de Pagamento

7.31.1.      Por meio destes Termos de Uso, você outorga a nós (ou a qualquer entidade do Grupo Antom, conforme aplicável) poderes específicos para, atuando em seu nome e por sua conta: (i) abrir, manter e operar, junto à Pagar.me Pagamentos S.A., ou outra instituição livremente escolhida por nós, conta de pagamento pré-paga ou conta corrente de depósito à vista, conforme aplicável, em seu nome – ficando entendido que, caso nós escolhermos outra instituição, (a) você será previamente informado; e (b) você desde já outorga os mesmos poderes previstos nesta Cláusula perante a nova instituição; e (ii) praticar, em relação a tal conta, todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

7.31.2.      A conta mencionada nesta Cláusula será aberta, mantida e operada por nós, em seu nome e por sua conta, exclusivamente para: (i) liquidar os valores correspondentes a recebíveis de arranjos de pagamento registrados em seu nome, que serão inicialmente creditados na conta referida; e (ii) após tal liquidação, transferir imediatamente e integralmente os recursos para a Conta do Subcomerciante, mediante nossa instrução.

7.31.3.      O mandato ora outorgado, de acordo com esta Cláusula: (i) será irrevogável e irretratável durante todo o seu relacionamento conosco, inclusive para os fins dos artigos 683 a 686 do Código Civil; e (ii) observado o disposto quanto à irrevogabilidade, produzirá os demais efeitos previstos no “Capítulo X – Do Mandato” (artigos 653 e seguintes) do Código Civil.

Utilização da Conta do Subcomerciante

7.32.       Você poderá realizar pagamentos utilizandosua Conta do Subcomerciante apenas na medida em que possua Saldo da Conta do Subcomerciante positivo e suficiente para realizar tais pagamentos (incluindo tarifas, encargos e Tributos aplicáveis).

7.33.       Ao liberar quaisquer recursos, nós teremos o direito de deduzir ou reter quaisquer encargos ou tarifas devidas e pagáveis a nós (incluindo quaisquer Tarifas de Serviço).

7.34.       NÓS RESERVAMOS O DIREITO DE IMPOR LIMITES À UTILIZAÇÃO DA CONTA DO SUBCOMERCIANTE, A QUALQUER TEMPO, POR RAZÕES DE CONFORMIDADE COM POLÍTICAS DE GESTÃO DE RISCO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO: (I) O VALOR MÁXIMO QUE VOCÊ PODERÁ APORTAR OU SACAR DE SUA CONTA DO SUBCOMERCIANTE A QUALQUER MOMENTO; (II) O VALOR MÁXIMO QUE VOCÊ PODERÁ TRANSFERIR PARA OU A PARTIR DE SUA CONTA DO SUBCOMERCIANTE A QUALQUER MOMENTO; (III) O VALOR TOTAL APORTADO OU SACADO DA CONTA DO SUBCOMERCIANTE DURANTE DETERMINADO PERÍODO; (IV) O NÚMERO DE TRANSAÇÕES QUE VOCÊ PODERÁ REALIZAR UTILIZANDO SUA CONTA DO SUBCOMERCIANTE EM DETERMINADO PERÍODO; E (V) O VALOR MÁXIMO QUE VOCÊ PODERÁ MOVIMENTAR EM TRANSAÇÕES EM DETERMINADO PERÍODO (POR EXEMPLO, LIMITES POR TRANSAÇÃO OU LIMITES DIÁRIOS/SEMANAIS) UTILIZANDO A SUA CONTA DO SUBCOMERCIANTE.

Execução incorreta de Transações de Pagamento

7.35.       Em caso de execução incorreta de uma Solicitação de Pagamento, nós poderemos adotar medidas corretivas.

7.36.       Caso você tome conhecimento de uma Transação de Pagamento executada incorretamente, deverá nos notificar o mais breve possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos contados da data do débito da referida Transação de Pagamento.

7.38.1.     Não haverá qualquer compensação por Perdas decorrentes de reclamação relacionada ao uso não autorizado da Conta do Subcomerciante caso você tenha agido de forma fraudulenta ou tenha, de forma intencional ou negligente, deixado de manter em segurança seus dados de acesso. Nessas hipóteses, você será responsável por todas as perdas incorridas por nós relacionadas à transação não autorizada.

Câmbio

7.37.       Atualmente, nós não realizamos quaisquer operações de câmbio em relação a Transações de Pagamento realizadas diretamente para ou a partir da Conta do Subcomerciante. Todas as Transações de Pagamento deverão ser realizadas em reais brasileiros, e para Transações de Pagamento Internacionais, nós atuaremos como provedor de serviços "eFX" (conforme definido na Resolução BCB nº 277 de 31 de dezembro de 2022, emitida pelo Banco Central) e como agente de ambas as partes, exclusivamente em formato digital, fechando a transação de câmbio com a instituição parceira de câmbio aplicável e mediando a Transação Internacional de Pagamento, atuando em seu nome e para a Conta do Subcomerciante.

Retenção do saldo da Conta do Subcomerciante

7.38.       Caso nós suspeitemos que você tenha utilizado sua Conta do Subcomerciante para fins ilícitos, nós poderemos reter qualquer saldo existente na Conta do Subcomerciante pelo período que julgarmos necessário, a nosso exclusivo critério, ou conforme exigido por Lei.

7.39.       Nós teremos o direito de reter quaisquer valores seus que sejam objeto de disputa, ou quaisquer valores relacionados ao descumprimento destes Termos de Uso, até que a disputa seja definitivamente resolvida ou que a decisão final e irrecorrível seja proferida por juízo competente.

7.40.       Nós reservamos o direito de realizar quaisquer verificações que consideremos necessárias ou recomendáveis para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, violações de sanções ou quaisquer outras atividades ilícitas antes de autorizar qualquer saque ou transferência de recursos por você a partir da Conta do Subcomerciante, incluindo a devolução de valores a você após o encerramento da Conta do Subcomerciante por você ou por nós, ou antes do processamento de qualquer Reembolso. Nós poderemos comunicar quaisquer atividades suspeitas às autoridades competentes. Você nos autoriza a fornecer seu nome (e, caso seja pessoa jurídica, o nome de seus acionistas diretos e indiretos) e suas Informações de Cadastro às nossas Afiliadas participantes do sistema de processamento de pagamentos da Antom, para fins de realização de verificações relacionadas a sanções.

7.41.       O saldo mantido na Conta do Subcomerciante poderá ser total ou parcialmente bloqueado, retido ou objeto de constrição, independentemente de aviso prévio, em cumprimento a ordem judicial regularmente comunicada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), em linha com o item (v) da Cláusula 16.1, ou por qualquer outro meio legalmente admitido, hipótese em que você reconhece que o cumprimento de tais determinações não configurará qualquer descumprimento dos presentes Termos de Uso por nossa parte.

8.            TRIBUTOS

8.1.          Na medida do permitido pelas leis aplicáveis, todos os Tributos (incluindo imposto sobre bens e serviços ou quaisquer tributos similares, imposto retido na fonte e tributos indiretos) decorrentes ou relacionados às Tarifas de Serviço ou a quaisquer valores devidos pelo Comerciante a nós, nos termos destes Termos de Uso e do contrato celebrado entre o Comerciante e nós, serão de responsabilidade exclusiva do Comerciante, não sendo atribuída a você qualquer responsabilidade, salvo se acordado de forma diversa por escrito entre as Partes.

9.            DUE DILIGENCE

9.1.  Due Diligence para Fins de Onboarding

Antes de nós prestarmos os Serviços a você, você deverá, por intermédio do Comerciante, fornecer a nós todas as informações solicitadas por nós nos questionários de diligência e formulários de solicitação (independentemente da denominação) para fins de onboarding, incluindo, sem limitação, informações sobre a sua situação financeira, seus produtos e/ou serviços, seus arranjos de processamento, seus acionistas (e beneficiários finais), sua situação de solvência e liquidez e dos Estabelecimentos do Subcomerciante (se aplicável), suas licenças regulatórias e registros necessários para as suas atividades e dos Estabelecimentos do Subcomerciante (se aplicável), bem como quaisquer outras informações solicitadas por nós (tais informações, conforme atualizadas periodicamente nos termos destes Termos de Uso, as “Informações de Due Diligence”). Você declara e garante a nós que as Informações de Due Diligence são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas. Você nos notificará, por escrito, sobre quaisquer alterações materiais ou inexatidões nas Informações de Due Diligence (incluindo, para evitar dúvidas, quaisquer alterações ou inexatidões relativas ao(s) seu(s) beneficiário(s) final(is) ou a eventuais medidas regulatórias previsíveis) assim que possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após tomar conhecimento de tais alterações materiais ou inexatidões.

9.2.  Due diligence contínua

Periodicamente, nós poderemos realizar, por intermédio do Comerciante, revisões periódicas de diligência e/ou revisões de diligência ad hoc e/ou solicitar certificações relacionadas a você, incluindo em relação à sua solidez e estabilidade financeira, gestão de risco e fraude, controles de Regras de PLD/FT e Sanções, informações de KYC e segurança de dados. Você deverá fornecer prontamente as informações e cooperação razoavelmente solicitadas por nós em relação a tais procedimentos de diligência.

9.3.  Divulgação das Informações de Due Diligence

Você nos autoriza a submeter as Informações de Due Diligence exclusivamente para fins de obtenção de acesso aos Métodos de Pagamento relevantes para você e para os Estabelecimentos do Subcomerciante (se aplicável), bem como a qualquer intermediário ou prestador de serviços que facilite o acesso da Antom ao Método de Pagamento relevante para você e para os Estabelecimentos do Subcomerciante (se aplicável) e o processamento de Transações no âmbito dos Serviços, e reconhece e concorda que o respectivo Operador de Sistema de Pagamento ou intermediário ou prestador de serviços poderá submeter as Informações de Due Diligence ao Provedor de Método de Pagamento dos Métodos de Pagamento relevantes, o qual poderá, por sua vez, fornecer tais Informações de Due Diligence a Órgãos Governamentais para fins de obtenção das aprovações necessárias para permitir que você e os Estabelecimentos do Subcomerciante (se aplicável) acessem o Método de Pagamento. Adicionalmente, você nos autoriza a submeter as Informações de Due Diligence a Órgãos Governamentais mediante solicitação desses Órgãos Governamentais, para que a Antom esteja em conformidade com as Leis aplicáveis ou com ordens de Órgãos Governamentais.

Você nos autoriza a submeter as Informações de Due Diligence às nossas Afiliadas com quem você mantenha contratação, em seu nome. Você reconhece e aceita que, na qualidade de controlador, tal Afiliada poderá tratar, utilizar, transferir e/ou divulgar adicionalmente as Informações de Due Diligence às suas Afiliadas, intermediários e/ou prestadores de serviços no curso normal de seus negócios, de acordo com os termos e condições (incluindo a política de privacidade) aplicáveis aos seus serviços.

10.         COMPLIANCE

10.1.       Quando um Contrato de Canal de Pagamento contiver obrigações impostas a nós que estejam relacionadas ou dependam de você ou da Plataforma do Comerciante, você exercerá todos os esforços comercialmente razoáveis necessários para nos apoiar e auxiliar no cumprimento ou execução de tais obrigações nos termos do respectivo Contrato de Canal de Pagamento.

11.         PRODUTOS PROIBIDOS E RESTRITOS

11.1.     Você deverá utilizar os Serviços para pagamento de bens ou serviços apenas quando seja legal oferecer ou fornecer tais bens ou serviços de acordo com as Leis do país ou Território do Comerciante ou dos países ou de seus Territórios e onde seus clientes estejam localizados, ou quando a venda de tais bens ou serviços normalmente se enquadre no MCC (“Merchant Category Code”) informado por você ou pelo Comerciante a nós.

11.2.      Nós implementamos regras, políticas e medidas destinadas a assegurar que você não comercialize produtosproibidos e/ou restritos nos termos das Leis aplicáveis (“Produtos Proibidos e Restritos”). Nós poderemos, a nosso exclusivo critério, atualizar tal lista a fim de garantir conformidade com as Leis aplicáveis e com as regras dos Sistemas de Pagamento, sem necessidade de alteração formal destes Termos de Uso. As respectivas atualizações produzirão efeitos mediante notificação prévia por escrito a você por intermédio do Comerciante, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

11.3.      Para esse fim, você deverá respeitar as regras, políticas e medidas adequadas na Plataforma do Comerciante, destinadas a assegurar que nenhuma Transação submetida ao processamento da Antom envolva ou esteja relacionada a quaisquer Produtos Proibidos e Restritos ou à prática de atividades proibidas, conforme acordado entre as Partes.

12.         SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS E SIGILO BANCÁRIO

12.1.     As Partes reconhecem que, em decorrência destes Termos de Uso, poderão realizar o tratamento de dados pessoais e, em relação a tal tratamento, comprometem-se a cumprir integralmente as disposições destes Termos de Uso, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), bem como das demais Leis relacionadas à proteção de dados pessoais aplicáveis no âmbito destes Termos de Uso e da Política de Privacidade da Antom para Serviços de Subcomerciante (conforme atualizada periodicamente e disponível em https://docs.antom.com/ac/Platform/knfeqp-r). As Partes comprometem-se, ainda, a assegurar que seus empregados, agentes e subcontratados observem as disposições da legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

12.2.      As Partes reconhecem e concordam que, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, cada Parte é e permanecerá um controlador independente em relação a tal tratamento, não sendo intenção que qualquer Parte atue como operador da outra Parte em relação a qualquer atividade de tratamento no âmbito destes Termos de Uso. Dessa forma, cada Parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações nos termos da legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

12.3.      VOCÊ CONSENTE EXPRESSAMENTE QUE NÓS PODEREMOS COMPARTILHAR COM TERCEIROS QUAISQUER DADOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, FORNECIDOS OU DE OUTRA FORMA DISPONIBILIZADOS POR VOCÊ, NA MEDIDA NECESSÁRIA OU APROPRIADA PARA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE CANAL DE PAGAMENTO E DE QUAISQUER OUTROS CONTRATOS RELACIONADOS.

12.4.      NO QUE SE REFERE ÀS OBRIGAÇÕES DE SIGILO BANCÁRIO APLICÁVEIS A NÓS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, VOCÊ SE COMPROMETE, CONFORME DISPOSTO EM CONTRATO COM O COMERCIANTE, A NOS AUTORIZAR EXPRESSAMENTE E NOS INSTRUIR A TRANSFERIR QUAISQUER DADOS E INFORMAÇÕES DE CADASTRO RELACIONADOS A VOCÊ, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, NOME, SOBRENOME, ENDEREÇO, DATA E LOCAL DE NASCIMENTO, DADOS DE CONTATO, CPF/CNPJ, QUAISQUER TRANSAÇÕES DE PAGAMENTO OU OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE SUA CONTA DO SUBCOMERCIANTE OU SOBRE OS SERVIÇOS POR NÓS PRESTADOS, A OUTROS MEMBROS DO GRUPO ANTOM E A TERCEIROS LOCALIZADOS EM OUTROS PAÍSES, NO CONTEXTO DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO RELACIONADOS A DIVERSAS FUNÇÕES OPERACIONAIS E TÉCNICAS, INCLUINDO, EM PARTICULAR, INTEGRAÇÃO, ATENDIMENTO AO CLIENTE, TECNOLOGIA, ANÁLISE DE DADOS E CÂMBIO, BEM COMO A QUALQUER PROVEDOR AUTORIZADO DE OPEN FINANCE (NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO COMERCIANTE A ESSE PROVEDOR, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL). O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS ACIMA SERÁ REALIZADO DE FORMA LÍCITA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, A FIM DE ASSEGURAR NOSSA CONFORMIDADE COM AS LEIS E COM OS CONTRATOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME DETALHADO NO AVISO DE PRIVACIDADE.

13.         PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1.      Você declara que é titular, ou que possui as devidas licenças concedidas pelo respectivo titular, de todos os direitos, títulos e interesses relativos à propriedade intelectual utilizada na Plataforma do Comerciante, incluindo suas marcas e logotipos. Você nos concede, durante a vigência destes Termos de Uso, uma licença para uso dessa propriedade intelectual (da qual você seja titular ou esteja autorizado a utilizar), exclusivamente para fins de prestação dos Serviços em conformidade com estes Termos de Uso.

14.         LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

14.1.      NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO PREVISTA NESTES TERMOS DE USO, A RESPONSABILIDADE TOTAL E AGREGADA DA ANTOM, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS DE USO, NA MEDIDA EM QUE TAIS PERDAS SEJAM DIRETAMENTE CAUSADAS POR DOLO OU CULPA DA ANTOM E ESTEJAM DENTRO DE SEU CONTROLE RAZOÁVEL, NÃO EXCEDERÁ O MENOR VALOR ENTRE: (I) USD 500.000 (QUINHENTOS MIL DÓLARES NORTE-AMERICANOS) OU (II) O TOTAL DE TAXAS (FEES) EFETIVAMENTE PAGAS POR VOCÊ À ANTOM NOS 6 (SEIS) MESES-CALENDÁRIO COMPLETOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO QUE FUNDAMENTA A RESPONSABILIDADE, EXCLUINDO-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, ATOS OU OMISSÕES DE TERCEIROS, TAIS COMO, SEM LIMITAÇÃO, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANDEIRAS, SISTEMAS DE PAGAMENTO E PRESTADORES DE SERVIÇOS.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM NENHUMA HIPÓTESE A ANTOM OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS, SOB QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO, SEJA POR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, CONTRATUAL, OBJETIVA OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, POR LUCROS CESSANTES (DIRETOS OU INDIRETOS), DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OS QUAIS FICAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS PERDAS E/OU DANOS SEREM PREVISÍVEIS OU DE A ANTOM TER SIDO PREVIAMENTE INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA.

14.1.1.      CONSIDERANDO QUE A ANTOM NÃO É PARTE NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE O USUÁRIO E VOCÊ, TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA COMPRA RELACIONADA A QUALQUER TRANSAÇÃO DE PAGAMENTO, SEJAM DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, CONSUMERISTA OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA RESPECTIVA TRANSAÇÃO (OU SEJA, VOCÊ, O COMERCIANTE E O USUÁRIO).

14.1.2.      TENDO EM VISTA QUE A ANTOM NÃO É PARTE NAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS RELACIONADAS A QUALQUER TRANSAÇÃO, A ANTOM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DE TAL TRANSAÇÃO, TAMPOUCO VERIFICARÁ O MOTIVO DAS PARTES OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À TRANSAÇÃO. NÓS TAMBÉM NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR VERIFICAR A EXISTÊNCIA, QUALIDADE, QUANTIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS BENS OU SERVIÇOS OFERTADOS, NEM A CAPACIDADE CIVIL E/OU PODERES DAS PARTES PARA CELEBRAR A TRANSAÇÃO COMERCIAL, TAMPOUCO A VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS, QUANDO APLICÁVEL.

14.2.      Na hipótese de quaisquer desembolsos e/ou Perdas suportadas por nós, a Antom se reserva o direito de promover a retenção de transferências e/ou a compensação de valores devidos a você nos termos destes Termos de Uso.

14.3.      Na hipótese de inexistência de valores devidos a você que sejam suficientes para assegurar o reembolso integral à Antom por quaisquer Perdas por ela suportadas, as Partes acordam que o montante das Perdas Indenizáveis será atualizado pela aplicação de 100% da taxa CDI (Certificado de Depósito Interbancário), desde a data da solicitação de indenização até o seu efetivo pagamento.

14.4.      Nós não seremos responsáveis por quaisquer Perdas incorridas por você em decorrência da recusa ou atraso na realização de pagamento nos termos desta Cláusula, nem por ordens, instruções e/ou Transações de Pagamento incorretas ou incompletas decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas por você e/ou quaisquer outros dados relevantes para a Transação de Pagamento, inclusive erros tipográficos (erros de digitação); ou Transações de Pagamento ilícitas e/ou que violem estes Termos de Uso.

14.5.      Nós não seremos responsáveis por quaisquer Transações de Pagamento realizadas por você. Nós não seremos responsáveis por quaisquer Perdas, responsabilidades ou danos decorrentes de erros, omissões ou condutas atribuíveis a você, incluindo, mas não se limitando, ao envio de informações incorretas, uso não autorizado da Conta do Subcomerciante ou descumprimento destes Termos de Uso.

14.6.      Para os fins desta Cláusula:

(i)              “Antom”, “nós” ou “nos” inclui a AIBR Instituição de Pagamento Ltda., quaisquer de suas Afiliadas, qualquer outra pessoa que, se aplicável, controle a Antom ou qualquer de suas Afiliadas, bem como seus respectivos administradores, diretores atuais e anteriores, empregados, agentes e os sucessores e cessionários de todas as pessoas acima mencionadas. A disposição de indenização acima prevista será adicional a quaisquer direitos que qualquer parte indenizada possa ter nos termos da Lei.

(ii)             o termo “Perdas Indenizáveis” significa toda e qualquer perda direta, responsabilidade, multa, penalidade, custo e despesa (incluindo honorários e despesas razoáveis de advogados, peritos e consultores, despesas diretas razoáveis, juros e penalidades, bem como os custos para fazer valer qualquer direito de indenização previsto nestes Termos de Uso e para acionar quaisquer seguradoras), acordos, medidas de natureza equitativa, decisões judiciais e indenizações, reclamações (incluindo reconvenções e pedidos contrapostos, bem como alegações, comprovadas ou não), demandas, compensações, defesas, ações ou procedimentos, apresentados por terceiros contra a Antom.

15.         PRAZO

15.1.      Estes Termos de Uso são celebrados por prazo indeterminado e poderão ser rescindidos por você ou por nós mediante notificação prévia por escrito, enviada à outra Parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias corridos.

16.         SUSPENSÃO, RESCISÃO E DESVINCULAÇÃO

Suspensão, Restrição e Rescisão dos Termos de Uso

16.1.      SEM PREJUÍZO DE QUAISQUER OUTRAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO E NOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM, A ANTOM PODERÁ OU DEVERÁ (SEMPRE QUE ASSIM EXIGIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS), SEM QUE DISSO DECORRA QUALQUER RESPONSABILIDADE OU ÔNUS PARA NÓS: (I) SUSPENDER IMEDIATAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS A VOCÊ NO CONTEXTO DA PLATAFORMA DO COMERCIANTE (NO TODO OU EM PARTE); (II) REJEITAR UMA TRANSAÇÃO OU ESTABELECER LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO, BEM COMO RETER E COMPENSAR VALORES DE OUTRA FORMA DEVIDOS A VOCÊ, PELO PERÍODO QUE NÓS DETERMINARMOS; OU (III) RESCINDIR ESTES TERMOS DE USO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONTA DO SUBCOMERCIANTE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS APLICÁVEIS, CASO OCORRA QUALQUER DAS SEGUINTES HIPÓTESES:

(i)              descumprimento, por você ou por seus representantes, de qualquer disposição destes Termos de Uso, considerando que, na medida permitida pelas Leis aplicáveis e desde que não exponha a Antom a risco indevido (como risco relacionado a PLD/FT, fraude ou descumprimento da Cláusula 11), nós concederemos a você o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento de notificação por escrito, para sanar o descumprimento antes de suspender os Serviços ou rescindir estes Termos de Uso;

(ii)             determinação, por nós, que a continuidade da prestação dos Serviços poderá resultar em violação das Leis aplicáveis ou de quaisquer Requisitos do Arranjo ou obrigações perante Operadores de Sistema de Pagamento, ou ainda por solicitação ou determinação de autoridade competente ou de tais Operadores;

(iii)           os bens ou serviços fornecidos por você estejam incluídos ou sejam razoavelmente suspeitos pela Antom de estarem incluídos na Lista de Produtos Proibidos e Restritos; ou infrinjam ou sejam suspeitos de infringir direitos de Propriedade Intelectual; ou contrariem a moral e os bons costumes; ou exponham ou possam expor a imagem da Antom a risco;

(iv)           identificação, por nós, de risco elevado relacionado à lavagem de dinheiro ou a qualquer outro ilícito em relação a você, seus Usuários ou representantes;

(v)             ordem, decisão ou determinação de juízes, tribunais e outros membros do Poder Judiciário, autoridade governamental ou Operador de Sistema de Pagamento que imponha ou recomende a suspensão ou rescisão dos Serviços;

(vi)           suspensão ou rescisão, por Operador de Sistema de Pagamento, dos serviços prestados à Antom ou a você, conforme aplicável, ou caso um Contrato de Canal de Pagamento seja rescindido;

(vii)          suspeitas quanto à sua idoneidade, reputação ou à veracidade das informações fornecidas;

(viii)        identificação, por nós, de situações em que nós identifiquemos que o titular da Conta do Subcomerciante seja pessoa falecida;

(ix)           comprometimento, suspeita de comprometimento ou risco de segurança da Conta do Subcomerciante ou das credenciais de acesso;

(x)             inatividade da Conta do Subcomerciante por período prolongado, conforme critérios razoáveis por nós estabelecidos;

(xi)           necessidade de cumprimento das Leis aplicáveis, incluindo mudanças regulatórias, determinações de autoridades ou novos requisitos impostos por arranjos de pagamento, que impeçam ou tornem excessivamente onerosa a continuidade da prestação dos Serviços;

(xii)          utilização da Conta do Subcomerciante para a prestação de serviços financeiros ou de pagamento sem a devida autorização legal ou em desconformidade com a regulamentação aplicável;

(xiii)        irregularidades graves nas informações cadastrais do Subcomerciante, inclusive situações em que o CPF ou CNPJ esteja suspenso, cancelado, inapto, baixado ou nulo; ou

(xiv)        utilização da Conta do Subcomerciante para movimentação de recursos de terceiros de forma a possibilitar a ocultação ou dissimulação de obrigações financeiras ou a inviabilizar a identificação dos reais beneficiários.

16.1.1.     Nós informaremos a você, mediante notificação, caso tais eventos ocorram, desde que permitido pelas Leis aplicáveis.

16.2.      Caso o contrato celebrado entre nós e o Comerciante para prestação dos Serviços seja rescindido, estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos, sem quaisquer ônus para a Antom.

Rescisão pelo Subcomerciante

16.3.      Você poderá encerrar a prestação dos Serviços a qualquer momento, mediante notificação por escrito enviada a nós por meio da Plataforma do Comerciante. Nós não cobraremos quaisquer taxas em decorrência desse encerramento. Você também poderá solicitar o encerramento da sua Conta do Subcomerciante a qualquer momento por meio da Plataforma do Comerciante.

Consequências da rescisão

16.4.      Em caso de rescisão destes Termos de Uso:

(i)              você deixará de deter quaisquer direitos de Propriedade Intelectual concedidos nos termos destes Termos de Uso, devendo assegurar que tais direitos não sejam mais utilizados por seus representantes ou por qualquer pessoa que preste, direta ou indiretamente, serviços relacionados a estes Termos de Uso no âmbito da Plataforma do Comerciante;

(ii)             todos os direitos e obrigações não vencidos da Antom e de você nos termos destes Termos de Uso, relacionados aos Serviços, cessarão, permanecendo inalterados, contudo, todos os direitos e obrigações já constituídos até a data da rescisão;

(iii)           não estaremos obrigados a processar, e você não deverá submeter, quaisquer pagamentos para processamento por meio dos Serviços, ficando ressalvado que poderemos continuar a processar, entre outros, Reembolsos, Chargebacks e Deduções relacionados a Transações submetidas antes da rescisão destes Termos de Uso;

(iv)           sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados a nós nos termos destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, fica estabelecido que, em caso de suspensão parcial ou total dos Serviços, rescisão ou término destes Termos de Uso, ou envio de notificação de rescisão, poderemos, a nosso exclusivo critério, bloquear e reter quaisquer valores devidos a você pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da última Transação aprovada, com a finalidade de garantir o pagamento de quaisquer valores devidos por você a nós. Caso, após esse prazo, entendamos que ainda subsiste risco de novos Chargebacks, Avaliações, Deduções ou qualquer outra responsabilidade efetiva ou potencial, poderemos manter tais valores retidos até que o risco deixe de existir. Ao final do prazo aplicável, os valores retidos serão liberados a você, deduzidas todas as Tarifas de Serviço e demais valores devidos.

(v)             o encerramento da Conta do Subcomerciante não cancelará qualquer Transação de Pagamento legítima que já tenha sido liquidada;

(vi)           o encerramento não eximirá você de quaisquer responsabilidades relacionadas à sua Conta do Subcomerciante;

(vii)          a Conta do Subcomerciantepermanecerá suspensa até que: (a) quaisquer recursos remanescentes na Conta do Subcomerciante sejam transferidos para uma conta bancária válida cujo nome e endereço do titular correspondam ao nome e endereço informados por você em seu cadastro; e (b) quaisquer Reembolsos ou Deduções relacionados à Conta do Subcomerciante tenham sido processados. Após tais providências, a Conta do Subcomerciante será efetivamente encerrada; e

(viii)        haverá também o término de todos os Serviços prestados por nós a você; e

(ix)           poderá também ser encerrada a sua relação contratual com o Comerciante.

16.5.      Após o encerramento destes serviços, nós transferiremos todos os recursos remanescentesda Conta do Subcomerciante para outra conta de sua titularidade, exceto nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso e nas Leis aplicáveis.

16.6.      Nósforneceremosa você informações claras sobre:

(i)              o prazo para a implementação de todas as providências necessárias ao encerramento, que não deverá exceder 30 (trinta) dias corridos contados da data de cumprimento da exigência prevista nestes Termos de Uso;

(ii)             os procedimentos para transferência de eventual saldo remanescente ou para quitação de outras obrigações devidas a nós ou decorrentes de Lei aplicável;

(iii)           quaisquer produtos ou serviços contratados por você que permanecerão ativos após o encerramento da conta ou que serão encerrados simultaneamente com a Conta do Subcomerciante; e

(iv)           a data de encerramento da conta ou as razões que impeçam seu encerramento, após o decurso do prazo referido no item (i) acima.

16.7.      Nós não seremos responsáveis perante você em razão da impossibilidade de acesso à sua Conta do Subcomerciante (ou por qualquer Provedor Autorizado de Open Finance) caso esta seja suspensa ou encerrada em conformidade com estes Termos de Uso e com a Lei aplicável.

17.         ALTERAÇÕES

Alteração por Notificação

17.1.      VOCÊ CONCORDA QUE PODEMOS ALTERAR, MODIFICAR OU COMPLEMENTAR ESTES TERMOS DE USO (INCLUSIVE QUAISQUER ANEXOS), MEDIANTE ENVIO, POR INTERMÉDIO DO COMERCIANTE, DE NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO (“NOTIFICAÇÃO”), PARA: (I) CUMPRIR AS LEIS APLICÁVEIS; (II) ASSEGURAR CONFORMIDADE E ALINHAMENTO COM QUAISQUER REQUISITOS DOS ARRANJOS AOS QUAIS ESTEJAMOS SUJEITOS; (III) IMPLEMENTAR EXPANSÕES, ATUALIZAÇÕES OU MELHORIAS DOS SERVIÇOS, INCLUINDO ATUALIZAÇÕES TECNOLÓGICAS RELACIONADAS; OU (IV) ATENDER A ALTERAÇÕES NAS PRÁTICAS OU CONDIÇÕES DE MERCADO, MUDANÇAS NA FUNCIONALIDADE DOS SERVIÇOS OU ALTERAÇÕES EM NOSSAS NECESSIDADES COMERCIAIS.

17.2.      Caso você não concorde com tais alterações, poderá rescindir os Serviços, nos termos previstos nestes Termos de Uso.

18.         FORÇA MAIOR

18.1.      Nenhuma das Partes, suas Afiliadas ou agentes será responsabilizada por qualquer inadimplemento, atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações nos termos destes Termos de Uso que resulte, direta ou indiretamente, de fatos da natureza, forças ou causas fora de seu controle razoável, incluindo, sem limitação: (i) incêndio, inundação, fenômenos naturais ou outros casos fortuitos ou de força maior; (ii) eclosão ou escalada de hostilidades, guerra, motim, distúrbio civil ou ato de terrorismo; (iii) falha na internet, falha em sistemas de computadores, telecomunicações, fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro equipamento; (iv) disputa trabalhista (independentemente de as reivindicações dos empregados serem razoáveis ou estarem ao alcance da Parte para atendimento); (v) ato ou omissão de autoridade governamental que proíba ou impeça a Parte afetada (ou suas Afiliadas ou agentes) de cumprir suas obrigações nos termos destes Termos de Uso, incluindo ordens de tribunal ou juízo nacional ou estrangeiro, restrições governamentais, Sanções, restrições cambiais, entre outras; ou (vi) o inadimplemento por terceiro por causa semelhante fora do controle razoável da Parte (em conjunto, “Evento de Força Maior”).

18.2.      Caso ocorra um Evento de Força Maior, a Parte inadimplente ficará dispensada do cumprimento das obrigações afetadas pelo evento apenas enquanto perdurar o Evento de Força Maior e somente na medida em que o Evento de Força Maior impedir o cumprimento, desde que continue envidando esforços comercialmente razoáveis para retomar o cumprimento das obrigações.

19.         DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1.      Estes Termos de Uso, bem como seus Anexos, constituem o acordo integral e o entendimento completo entre as Partes em relação ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos, acordos, declarações ou disposições anteriores, expressas ou implícitas, salvo disposição em contrário prevista nestes Termos de Uso.

19.2.      Os presentes Termos de Uso vinculam as Partes aqui indicadas e seus respectivos sucessores e cessionários permitidos.

19.3.      Você não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos de Uso, com ou sem coobrigação, sem o nosso consentimento prévio e por escrito. Nós poderemos delegar ou subcontratar quaisquer de nossas obrigações a quaisquer de nossas Afiliadas, agentes ou prestadores de serviços, permanecendo, contudo, responsáveis perante você pelo cumprimento de nossas obrigações contratuais.

19.4.      Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal decisão não afetará nem prejudicará a validade, legalidade ou exequibilidade das demais disposições, as quais serão consideradas autônomas, separáveis e distintas, exceto aquelas que constituam parte integrante ou sejam claramente inseparáveis da disposição inválida ou inexequível.

19.5.      Qualquer omissão ou tolerância por qualquer das Partes quanto a descumprimentos de obrigações ou responsabilidades da outra Parte não constituirá renúncia de direitos, nem implicará novação ou modificação das obrigações decorrentes destes Termos de Uso.

19.6.      Registros eletrônicos, gravações telefônicas e/ou documentos criados por nós serão considerados prova admissível perante autoridades judiciais ou administrativas no Brasil e constituirão prova suficiente das notificações e instruções fornecidas por você, bem como de que as Transações referidas nesses registros e documentos foram realizadas de acordo com suas instruções. Registros eletrônicos ou outros registros elaborados por nós com base em documentos originais terão o mesmo valor probatório do documento escrito original. Sempre que necessário, poderemos comprovar nossas alegações por quaisquer meios de prova admitidos em direito em matéria comercial, incluindo depoimentos, declarações, registros eletrônicos e quaisquer outros documentos pertinentes.

19.7.      Salvo disposição em contrário nestes Termos de Uso, as disposições aqui previstas, bem como os seus e os nossos direitos e recursos, são cumulativos e não prejudicam nem excluem quaisquer outros direitos ou recursos que você ou nós possamos ter.

19.8.      Se você enfrentar qualquer dificuldade ou tiver dúvidas em relação à sua Conta do Subcomerciante, deverá entrar em contato conosco ou com o Comerciante, conforme previsto nestes Termos de Uso.

20.         LEI APLICÁVEL E FORO

20.1.      Todas as reclamações relacionadas a estes Termos de Uso serão processadas de acordo com os procedimentos de tratamento de reclamações da Antom, que disponibilizaremos a você em português (e que também poderão ser disponibilizados em outros idiomas) na Plataforma do Comerciante. Esses procedimentos podem ser resumidos da seguinte forma:

(i)              qualquer reclamação sobre a Antom ou sobre os Serviços prestados deverá ser enviada por meio dos canais indicados na Plataforma do Comerciante . Você deverá indicar claramente que deseja registrar uma reclamação.

(ii)             um aviso de recebimento da reclamação será enviado a você no prazo de um (1) Dia Útil, salvo se uma resposta à reclamação já tiver sido fornecida dentro desse período. Uma resposta final à sua reclamação, ou uma comunicação explicando os motivos pelos quais a resposta final ainda não foi concluída, será enviada em até 5 (cinco) Dias Úteis após o seu recebimento. Em circunstâncias específicas ou em caso de dificuldades particulares, o tratamento da reclamação poderá exceder esse prazo. Nessas hipóteses, a resposta final será fornecida em até 1 (um) mês.

20.2.      Estes Termos de Uso e qualquer disputa decorrente dele ou a ele relacionada ou ao seu objeto serão regidos e interpretados de acordo com as Leis do Brasil.

20.3.      As Partes concordam, de forma irrevogável, que os tribunais da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, terão jurisdição exclusiva para dirimir qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos de Uso ou a ele relacionada, incluindo qualquer questão relativa à sua existência, validade ou rescisão.

20.4.      Você renuncia, de forma irrevogável, a qualquer objeção quanto à escolha desse foro para a resolução de tais disputas, incluindo qualquer alegação de foro inconveniente. Não obstante o disposto acima, nada nesta Cláusula impedirá você de apresentar uma reclamação perante os tribunais de seu domicílio, na medida em que as leis obrigatórias de proteção ao consumidor assim o exijam.

21.         NOTIFICAÇÕES

21.1.      Os dados de contato poderão ser alterados periodicamente por cada Parte. Nessa hipótese, a Parte deverá notificar a outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias corridos.

21.2.      Se você alterar seus dados de contato e não informar essa alteração ao Comerciante para que ele a comunique à Antom, consideraremos válidas todas as notificações enviadas pela Antom para a pessoa de contato anteriormente indicada por você e encaminhadas, por meio do Comerciante, ao endereço físico ou eletrônico previamente informado.

21.3.      Quando necessário, nós e/ou o Comerciante (conforme aplicável) entraremos em contato com você por meio da Plataforma do Comerciante. Também poderemos enviar informações sobre sua conta e notificá-lo sobre quaisquer suspeitas ou ocorrências de fraude ou ameaças à segurança, conforme aplicável.